Cria a “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho” destinada a homenagear o cidadão mineiro que tenha:

I – desempenhado como agente público papel de extraordinária relevância em prol da administração pública estadual;

II – contribuído de maneira relevante para a expansão do desenvolvimento das boas práticas de gestão pública;

III – atuado com notável destaque na gestão pública do Estado; ou

IV – realizado trabalhos, estudos e pesquisas acadêmicos ou científicos que contribuam para a gestão pública.

Art. 2º A “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho”, acompanhada por um diploma, será concedida pelo Governador do Estado, anualmente.

Art. 3º Fica criado o Conselho Permanente da “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho” que será composto por membros representantes:

I – do Poder Executivo:

a) Vice-Governador do Estado;

b) Secretário de Estado de Governo;

c) Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;

d) Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

e) Advogado-Geral do Estado;

f) Presidente da Fundação João Pinheiro;

g) Diretor da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho;

II – como membros convidados, pelo Governador do Estado, um representante:

a) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

b) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

c) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais;

d) do Instituto Mineiro de Direito Administrativo;

e) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais; e

f) da família do Homenageado.

Art. 4º Compete ao Conselho Permanente da “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho” deliberar sobre a concessão da medalha e suas especificações.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Vice-Governador do Estado.

§ 2º A designação dos nomes dos titulares e suplentes para a composição do Conselho será efetivada mediante ato do Governador do Estado.

§ 3º As regras de funcionamento do Conselho serão estabelecidas no regimento interno.

§ 4º O exercício da função de integrante do Conselho não gerará qualquer remuneração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena