Estabelece procedimentos para realização de despesas decorrentes da adesão de órgãos e entidades do Poder Executivo aos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 4º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, e nos termos do Decreto nº 45.424, de 12 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento de despesas decorrentes da adesão ao parcelamento instituído nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, constantes do anexo deste Decreto, é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

§ 1º Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput são os responsáveis, por meio do respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, pela consistência dos débitos consolidados e correspondentes parcelas definidas pela Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

§ 2º Os valores dos débitos consolidados de que trata o § 1º deverão ser informados à Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF/SEF, imediatamente após o reconhecimento junto à RFB e PGFN.

§ 3º Até que sejam consolidados os valores dos débitos de cada órgão, entidade ou Poder, pela RFB e PGFN, deverão ser mantidos os pagamentos dos Documentos de Arrecadação das Receitas Federais - DARF’s relativos à adesão ao parcelamento, observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo a competência para o ordenamento das despesas discriminadas no art. 1º.

§ 1º As autoridades mencionadas no caput poderão subdelegar a competência atribuída neste Decreto, por ato próprio.

§ 2º As autoridades mencionadas no caput informarão à SEF o nome dos ordenadores responsáveis, com a indicação de sua Matrícula do Servidor Público - MASP e de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para o devido cadastramento e providências operacionais pela SCAF/SEF no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Art. 3º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda para realização de atos administrativos necessários ao estabelecimento de procedimentos complementares visando à quitação das despesas a que se refere o art. 1º, inclusive os de representação junto aos demais Poderes do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.528, de 30 de dezembro de 2010)

U E Órgão/Entidade

1910026 Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEF

1910037 Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais

1910038 Advocacia-Geral do Estado

1910039 Secretaria de Estado de Fazenda

1910041 Secretaria de Estado de Ciências e Tecnologia

1910043 Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC

1910044 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES

1910045 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de MG – IPEM/MG

1910046 Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG

1910047 Instituto de Geociências Aplicadas – IGA

1910048 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1910049 Fundação Rural Mineira – RURALMINAS

1910050 Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA

1910051 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

1910052 Secretaria de Estado de Educação

1910053 Fundação Helena Antipoff - FHA

1910054 Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM

1910055 Secretaria de Estado de Cultura

1910056 Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP

1910057 Fundação Clóvis Salgado - FCS

1910058 Instituto Estadual do Patrimônio e Artístico de MG – IEPHA/MG

1910059 Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS

1910060 Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas

1910061 Departamento de Obras Públicas do Estado de MG – DEOP

1910062 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de MG – DER/MG

1910063 Secretaria de Estado de Saúde

1910064 Fundação Ezequiel Dias – FUNED

1910065 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

1910066 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de MG - HEMOMINAS

1910067 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1910068 Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM

1910070 Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM

1910071 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

1910072 Secretaria de Estado de Turismo

1910073 Defensória Pública do Estado de Minas Gerais

1910074 Secretaria de Estado de Defesa Social

1910075 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

1910076 Junta Comercial do Estado de Mins Gerais - JUCEMG

1910077 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

1910078 Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL

1910079 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

1910082 Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG

1910083 Secretaria de Estado de Governo

1910084 Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG

1910085 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

1910086 Fundação João Pinheiro – FJP

1910088 Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais

1910089 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG – IPSEMG

1910090 Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG - IPSM

1910091 Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER

1910092 Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG - IDENE

1910095 Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG

1910097 Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais

1910099 Escola de Saúde Pública de Minas Gerais

1910100 Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

1910104 Escritório de Representação do Governo em São Paulo