Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em Restos a Pagar não Processados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, em observância aos princípios da racionalidade e eficiência na alocação de recursos necessários à execução da despesa,

DECRETA:

Art. 1º Ficam automaticamente cancelados a partir do dia 9/4/2010 os saldos de empenhos de Restos a Pagar não Processados - RPNP dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 1º Compete à Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF promover as ações necessárias, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, para o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput os RPNP oriundos do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.

Art. 2º Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP, desde que o restabelecimento seja fundamentado em Relatório da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, ou unidade equivalente, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

I - legalidade do objeto;

II - certificação da necessidade do objeto;

III - atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV - conveniência administrativa;

V - certificado da Auditoria Setorial e Seccional;

VI - aprovação por parte do Ordenador de Despesas; e

VII - aprovação pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF.

§ 1º O prazo de execução do restabelecimento de que trata este artigo fica limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, a contar do registro do restabelecimento, autorizado diante da solicitação da SPGF ou unidade equivalente.

§ 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado a critério da JPOF.

§ 3º A disponibilização do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG para o restabelecimento de que trata este artigo será promovida pela SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou unidade equivalente, acompanhado do certificado previsto no inciso V deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 45.214, de 17 de novembro de 2009.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias