Decreto nº 45.285, de 11/01/2010

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Texto Original

Altera o art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias Hidrográficas que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias Hidrográficas constantes no Anexo passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O quorum para as deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfica será estabelecido em seu regimento interno.

Parágrafo único. O quorum para deliberação sobre alteração do regimento interno será de dois terços dos membros do referido Comitê." (nr).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Carlos Carvalho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.285, de 11 de janeiro de 2010)

DECRETO	COMITÊS DE BACIA
Decreto nº 39.692, de 29 de junho de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
Decreto nº 39.736, de 15 de julho de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito.
Decreto nº 39.910, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde e da outras providências.
Decreto nº 39.911, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí e da outras providências.
Decreto nº 39.912, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e da outras providências.
Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Para e da outras providências.
Decreto nº 40.014, de 3 de novembro de 1998;	Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Paracatu.
Decreto nº 40.398, de 28 de maio de 1999;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e dá outras Providências.
Decreto nº 40.591, de 13 de setembro de 1999;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga.
Decreto nº 40.929, de 16 de fevereiro de 2000;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e dá outras Providências.
Decreto nº 40.930, de 16 de fevereiro de 2000;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo e dá outras Providências.
Decreto nº 40.931, de 16 de fevereiro de 2000;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí e dá outras Providências.
Decreto nº 42.594, de 23 de maio de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande e dá outras Providências.
Decreto nº 42.595, de 23 de maio de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio e dá outras Providências.
Decreto nº 42.596, de 23 de maio de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório De Furnas e dá outras Providências.
Decreto nº 42.960, de 23 de outubro de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande e dá outras Providências.
Decreto nº 43.101, de 20 de dezembro de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga.
Decreto nº 43.711, de 8 de janeiro de 2004	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco.
Decreto nº 43.720, de 21 de janeiro de 2004;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí.
Decreto nº 43.797, de 30 de abril de 2004;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba e dá outras Providências.
Decreto nº 43.798, de 30 de abril de 2004;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa De Três Marias e dá outras Providências.
Decreto nº 43.958, de 2 de fevereiro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Dourados.
Decreto nº 43.959, de 2 de fevereiro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu.
Decreto nº 44.199, de 29 de dezembro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna.
Decreto nº 44.200, de 29 de dezembro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí.
Decreto nº 44.201, de 29 de dezembro de 2005;	Institui o Comitê da Sub Bacia Mineira do Rio Urucuia.
Decreto nº 44.290, de 3 de maio de 2006;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.
Decreto nº 44.432, de 4 de janeiro de 2007;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande.
Decreto nº 44.433, de 4 de janeiro de 2007	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.
Decreto nº 44.690, de 26 de dezembro de 2007;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande.
Decreto nº 44.758, de 17 de março de 2008;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande.
Decreto nº 44.865, de 1º de agosto de 2008 e	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri.
Decreto nº 44.955, de 19 de novembro de 2008;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha.
Decreto nº 44.956, de 19 de novembro de 2008;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco.