Confere o direito a férias remuneradas, proporcionais ao tempo de serviço prestado, ao pessoal designado da Secretaria de Estado de Educação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O pessoal designado da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 10 da Lei 10.254, de 20 de julho de 1990, fará jus a férias remuneradas, proporcionais ao tempo de serviço prestado, calculadas à base de um onze avos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o art. 65 do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de 1987.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Vanessa Guimarães Pinto