Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2009 e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis nº 17.710, de 8 de agosto de 2008, e n.º 18.022, de 09 de janeiro de 2009, e considerando a implementação de ordem administrativa e financeira que advirá da mudança dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para o futuro Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais, no ano de 2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se constituem como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira.

§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes dos Anexos I, II e III, observados os procedimentos determinados no Capítulo IV deste Decreto.

§ 2º Excluem-se da limitação e programação previstas no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos Anexos.

§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e Identificador de procedência, e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização.

§ 4º O Anexo II estabelece os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2009 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.

§ 5º O Anexo III estabelece, para o grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, o limite de empenho anual para despesas típicas de área meio, definidas pelo conjunto de itens identificados no mesmo anexo e o limite máximo da participação percentual destas despesas no conjunto das despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, como alternativa às unidades que receberem aporte de recursos para Outras Despesas Correntes nos termos dos respectivos acordos de resultados.

§ 6º A eventual adaptação da lista de itens-meio poderá ser realizada por meio do acordo de resultados de cada unidade ou por intermédio da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, mediante solicitação circunstanciada.

§ 7º Os projetos estruturadores terão suas despesas programadas na proporção de quinze por cento para o primeiro quadrimestre, trinta por cento para o segundo e cinqüenta e cinco por cento para o terceiro quadrimestre, ficando a Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - SCGERAES autorizada a distribuir os valores de cada programa a seu critério, ressalvado o limite global quadrimestral.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:

I - para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 20 de fevereiro de 2009, a programação orçamentária mensal dos valores constantes do Anexo I, detalhada por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br;

II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 27 de fevereiro de2009, por meio do Módulo de Programação Financeira do SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I e II; e

III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG da SEPLAG, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos de convênios, acordos, ajustes e portarias de entrada de recursos e suas respectivas contrapartidas por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada, conforme prazos divulgados pela SCCG no Sistema.

Parágrafo único. As cotas orçamentárias dos projetos estruturadores serão aprovadas pela Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, a partir do relatório mensal de situação (Status Report) do programa, elaborado conjuntamente pela Superintendência, pelo Gerente Executivo do projeto estruturador e pelos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e aquelas referentes aos projetos estruturadores serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e SCGERAES, de acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:

I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;

II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e

III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

§ 1º A programação de que trata o caput poderá ser revista pela SCPPO e pela SCGERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, facultada a antecipação ou postergação da liberação de cotas orçamentárias para melhor adequar a respectiva gestão.

§ 2º A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no exercício de 2009, cabendo à SCPPO e à SCGERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, a antecipação de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.

§ 3º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, em valor estabelecido pela Lei nº 18.022, de 2009, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 28 de agosto de 2009.

§ 4º A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do SS2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 39 da Lei nº 17.710, de 8 de agosto de 2008.

§ 5º As solicitações de cotas orçamentárias para cobrir despesas com obras públicas, financiadas por recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, deverão ser formalizadas ulteriormente à apresentação da medição da obra que contenha a previsão das despesas.

§ 6º Compete aos Gerentes Executivos dos projetos estruturadores:

I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos projetos estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através de formulário próprio à SCGERAES;

II - aprovar a programação financeira mensal dos projetos estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos projetos estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado; e

IV - informar mensalmente, nas reuniões de elaboração do relatório de situação (Status Report), o gerenciamento da rotina física e financeira dos projetos estruturadores, incluindo acompanhamento de itens de controle relativos aos marcos e metas e a solicitação de cotas orçamentárias.

§ 7º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos projetos estruturadores:

I - assegurar a precedência na realização dos projetos estruturadores dentro da programação e execução orçamentária e financeira;

II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º com a programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos projetos estruturadores; e

III - registrar mensalmente no SIGPLAN as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

Art. 4º Quando solicitadas, a SCPPO e a SCGERAES submeterão à JPOF relatório contendo:

I - avaliação de desempenho dos projetos estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada com aquela programada;

II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e

III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º Os limites previstos nos Anexos I, II, III e no SS7º do art. 1º deste Decreto poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis no Tesouro Estadual.

Parágrafo único Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF até cinco dias antes da data prevista para a reunião:

I - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e,

II - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses, e o relatório de que trata art. 4º deste Decreto.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação orçamentária anual serão dirigidas à SEPLAG, junto à superintendência competente para deliberar sobre o respectivo crédito.

§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas associados e especiais, as solicitações deverão ser enviadas à SCPPO por meio do Sistema Orçamentário - SISOR pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças-SPGF ou unidade equivalente, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites e dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.

§ 2º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos projetos estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à SCGERAES, por meio do relatório mensal de situação (Status Report), elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.

§ 3º Na hipótese de suplementação de programas associados e especiais com créditos oriundos de projetos estruturadores, o pleito deverá ser encaminhado via SISOR, cabendo a SCGERAES a autorização para alteração orçamentária.

§ 4º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas por meio do SIGCON - Módulo Entrada, independentemente do programa no qual a ação orçamentária a ser suplementada esteja inserida.

§ 5º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a operações de crédito e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas à SCCG/SEPLAG pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças do órgão ou entidade, ou titular de função equivalente.

§ 6º As alterações orçamentárias resultantes de remanejamento deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março, junho, setembro, novembro e dezembro, ficando os órgãos e entidades sujeitos às regras e limites definidos nos acordos de resultados.

Art. 7º Os pedidos de créditos adicionais de que trata o § 1º do art. 6º deste Decreto serão analisados exclusivamente se deles constar:

I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SISOR, discriminadas em nível de projeto e atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;

II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade para o cancelamento, especificando o impacto no desenvolvimento e nas metas físicas da ação que tiver recursos anulados;

III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade, decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;

IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;

V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual; e

VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente atestando, quando for o caso, a existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, obstando a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à respectiva execução.

§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, na devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.

§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários, e aqueles provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.

§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados a nível do disposto no art. 19 da Lei nº 17.710, de 2008.

Art. 8º A modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 17.710, de 2008, poderão ser modificados nos seguintes termos:

I - diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, para o caso da modalidade de aplicação; e

II - por meio de decreto de abertura de crédito adicional para o identificador de procedência e uso.

§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observados os requisitos constantes do art. 7º deste Decreto.

§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade:

I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa juros e encargos da dívida e amortização da dívida, e 40 - "transferências a municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios, não poderão ser alteradas; e

II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo, só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após aprovação da SCPPO.

CAPÍTULO III

DOS CONVÊNIOS

Art. 9º A SCCG-SEPLAG acompanhará a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada, e com base nas informações concernentes à execução disponíveis no SIAFI.

Art. 10. As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios, acordos e ajustes de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação orçamentária no SIGCON- Módulo Entrada.

§ 1º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos projetos estruturadores serão avaliados pela SCGERAES.

§ 2º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas associados e especiais serão analisados previamente pela SCCG e processados pela SCPPO.

Art. 11. As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Convênios - Módulo-Entrada, pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente da entidade proponente.

Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 12. A adesão dos órgãos ou entidades a portarias de transferência de recursos que impliquem no desembolso de contrapartida financeira do Tesouro Estadual deverá ser precedida da análise da SCCG/SEPLAG ou da SCGERAES, conforme natureza do programa no qual estiver inserida a ação, e mediante autorização da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPLOR.

§ 1º Os pedidos de autorização para adesão a portarias de entrada de recursos deverão ser encaminhados pelo SPGF do órgão/entidade ou titular de função equivalente, devendo conter:

I - objeto detalhado;

II - justificativa para realização da ação;

III - plano de trabalho, se houver;

IV - indicação da dotação orçamentária com a qual a ação deverá ser realizada;

V - indicação do valor a ser transferido pelo concedente;

VI - indicação do valor a ser aportado como contrapartida; e

VII - cronograma de desembolso de recursos do concedente e do proponente.

§ 2º Caso o pedido de autorização para adesão à portaria de entrada de recursos seja aprovado pela SPLOR, será emitida Declaração de Contrapartida para assinatura do respectivo instrumento de transferência de recursos.

§ 3º A Declaração de Contrapartida de que trata o parágrafo anterior valerá apenas para adesão à portaria de entrada de recursos no exercício para o qual foi emitida.

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às portarias de entrada de recursos:

I - cujo crédito para contrapartida esteja previamente aprovado no orçamento do órgão ou entidade;

II - cujo crédito para contrapartida seja proveniente de remanejamento de dotações próprias aprovadas no orçamento do órgão ou entidade; e

III - que não possuam previsão de desembolso de contrapartida financeira.

Art. 13. A alocação de recursos de contrapartida nos órgãos e entidades executoras de convênio e operações de crédito será feita por meio de decreto de abertura de crédito suplementar, mediante a transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.

Art. 14. As cotas orçamentárias relativas a despesas amparadas por convênios, acordos e ajustes vinculados a programas associados e especiais serão aprovadas pela SCPPO, mediante análise da SCCG-SEPLAG, que considerará:

I - o comportamento da arrecadação da receita;

II - a disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida; e

III - a execução orçamentária, financeira e física dos convênios, acordos e ajustes.

Art. 15. A SCGERAES acompanhará a execução orçamentária e financeira de convênios de entrada de recursos atinentes aos projetos estruturadores, responsabilizando-se pela liberação de recursos, alterações orçamentárias, análise de solicitações de Declaração de Contrapartida e aprovação de cotas orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 16. Observados os limites definidos pelo Anexo I e pelo § 7º do art. 1º deste Decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração e revisão dos saldos orçamentários não utilizados até novembro de 2009, reprogramando os valores previstos para execução no subseqüente mês de dezembro.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 27 de novembro de 2009 para que os órgãos e entidades informem à SCPPO e à SCGERAES os saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para empenho no mês de dezembro.

§ 2º As informações previstas no SS1º deste Decreto serão formatadas conforme planilha a ser disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br.

§ 3º A SCPPO e a SCGERAES somente providenciarão a disponibilização das cotas orçamentárias para empenho, referentes ao mês de dezembro, com base nos valores informados na forma prevista neste artigo.

Art. 17. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2009, e com vistas à programação do resultado fiscal previsto, ficam definidas as seguintes datas-limites:

I - 18 de dezembro de 2009, para emissão de empenho da despesa, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais;

II - 22 de dezembro de 2009, para apropriação das despesas com pessoal. de competência do exercício;

III - 28 de dezembro de 2009, para emissão de empenhos para pagamento da dívida pública; e

IV - 30 de dezembro de 2009, para emissão de empenhos referentes a despesas com transferências constitucionais.

Parágrafo único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer processo licitatório deverá respeitar a data de que trata o inciso I deste artigo, ficando para o exercício de 2010 aquelas que não puderem ser empenhadas até a referida data.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES ASSOCIADAS Á MUDANÇA PARA O CENTRO ADMINISTRATIVO

Art. 18 Fica vedada a aquisição de itens referentes a materiais permanentes, bem como a contratação de serviços destinados à benfeitoria de bens imóveis, expansão ou mudança predial para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, situados em Belo Horizonte, constantes do Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.

§ 1º A vedação a que se refere o caput deste artigo estende-se:

I - à execução de atas de registros de preços vigentes, e,

II - às unidades regionais quando se tratar da aquisição de materiais permanentes.

§ 2º Ressalvam-se as hipóteses de cumprimento de acordos e convênios, de expansão de atividades e de reparos e aquisições estritamente necessários à continuidade das atividades do órgão ou entidade.

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, ficam suspensos para o exercício de 2009 os efeitos do inciso III do art. 31 do Decreto n.º 44.873, de 14 de agosto de 2008.

Art. 19. O Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão examinará, por meio de encaminhamento devidamente justificado, os seguintes casos excepcionais que envolvam aquisição de materiais dos grupos abaixo relacionados, constantes do CATMAS-SIAD:

I - Veículos para transporte rodoviário de passageiros e de carga (23), ressalvadas os itens referentes às peças e componentes para reposição;

II - equipamentos de comunicações (58);

III - equipamentos, periféricos, acessórios e suprimentos de processamento de dados em geral (70); e

IV - mobiliário do CATMAS-SIAD (71).

Art. 20. O auditor setorial de cada órgão ou entidade analisará a necessidade e conveniência da contratação nas situações não enumeradas no artigo anterior.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Para fins de avaliação do cumprimento a este Decreto, a JPOF se reunirá nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 22. À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente em relação à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei n.º 17.710, de 8 de agosto de 2008.

Art. 23. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 24. A análise de pleitos de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC.

Parágrafo único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade orçamentária, suspender a aplicação da sanção.

Art. 25. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

Maria Celeste Morais Guimarães

ANEXO I
(Programas Associados e Especiais; Grupos de despesa 3, 4 e 5; IPU 1 de que trata § 3º do art. 1º)
	Unidade Orçamentária	G	F	Crédito Inicial	Programação	Quadrimestral
						1ª
	1071 - GABINETE MILITAR	3	10	8.573.735	2.143.434	3.000.807
		4	10	250.000	37.500	75.000
	1081 - AGE	3	10	18.371.263	4.592.816	6.429.942
1101 - OGE	3	10	2.414.809	603.702	845.183	965.924
	4	10	157.905	23.686	47.372	86.848
1111 - ERBR	3	10	297.805	74.451	104.232	119.122
1141 - ERRJ	3	10	51.514	12.879	18.030	20.606
1161 - ERSP	3	10	96.177	24.044	33.662	38.471
1191 - SEF	3	10	58.358.030	14.589.508	20.425.311	23.343.212
		29	11.038.524	2.759.631	3.863.483	4.415.410
1221 - SECTES	3	10	2.244.088	561.022	785.431	897.635
	4	10	100.000	15.000	30.000	55.000
1231 - SEAPA	3	10	8.252.073	2.063.018	2.888.226	3.300.829
	4	10	300.000	45.000	90.000	165.000
1251 - PMMG	3	10	122.569.250	30.642.313	42.899.238	49.027.700
		27	3.469.747	867.437	1.214.411	1.387.899
		60	4.971.559	1.242.890	1.740.046	1.988.624
	4	10	400.000	60.000	120.000	220.000
		27	1.411.857	211.779	423.557	776.521
		60	8.078.981	1.211.847	2.423.694	4.443.440
1261 - SEE	3	10	2.490.353	622.588	871.624	996.141
		21	151.105.098	37.776.275	52.886.784	60.442.039
		23	205.781.956	51.445.489	72.023.685	82.312.782
		36	118.058.328	29.514.582	41.320.415	47.223.331
		60	632.568	158.142	221.399	253.027
	4	21	27.247.919	4.087.188	8.174.376	14.986.355
		23	71.621.081	10.743.162	21.486.324	39.391.595
		36	6.000.000	900.000	1.800.000	3.300.000
		60	821.595	123.239	246.479	451.877
	5	21	1.500.000	225.000	450.000	825.000
1271 - SEC	3	10	8.668.489	2.167.122	3.033.971	3.467.396
		60	11.495	2.874	4.023	4.598
1301 - SETOP	3	10	1.790.152	447.538	626.553	716.061
	4	10	1.780.000	267.000	534.000	979.000
		48	8.980.000	1.347.000	2.694.000	4.939.000
1321 - SES	3	10	57.000.000	14.250.000	19.950.000	22.800.000
1371 - SEMAD	3	31	34.067.718	8.516.930	11.923.701	13.627.087
	4	31	1.390.000	208.500	417.000	764.500
1401 - CBMMG	3	10	84.240	21.060	29.484	33.696
		27	7.657.939	1.914.485	2.680.279	3.063.176
		53	18.905.315	4.726.329	6.616.860	7.562.126
		60	2.281.163	570.291	798.407	912.465
	4	53	19.587.118	2.938.068	5.876.135	10.772.915
1411 - SETUR	3	10	6.026.996	1.506.749	2.109.449	2.410.798
	4	10	160.000	24.000	48.000	88.000
1451 - SEDS	3	10	108.043.174	27.010.794	37.815.111	43.217.270
		60	551.281	137.820	192.948	220.512
	4	10	200.000	30.000	60.000	110.000
		60	190.116	28.517	57.035	104.564
1461 - SEDE	3	10	7.405.396	1.851.349	2.591.889	2.962.158
	4	10	455.000	68.250	136.500	250.250
1471 - SEDRU	3	10	3.741.469	935.367	1.309.514	1.496.588
		60	125.400	31.350	43.890	50.160
	4	60	78.375	11.756	23.513	43.106
1481 - SEDESE	3	10	19.928.065	4.982.016	6.974.823	7.971.226
		29	20.000	5.000	7.000	8.000
	4	29	20.000	3.000	6.000	11.000
1491 - SEGOV	3	10	62.413.256	15.603.314	21.844.640	24.965.302
1501 - SEPLAG	3	10	46.561.327	11.640.332	16.296.464	18.624.531
		60	41.800	10.450	14.630	16.720
	4	10	302.628	45.394	90.788	166.445
1511 - PCMG	3	27	116.311.031	29.077.758	40.708.861	46.524.412
		60	1.066.036	266.509	373.113	426.414
	4	27	480.000	72.000	144.000	264.000
		60	344.714	51.707	103.414	189.593
1521 - AUGE	3	10	3.935.014	983.754	1.377.255	1.574.006
	4	10	200.000	30.000	60.000	110.000
1531 - SEEJ	3	10	14.394.284	3.598.571	5.037.999	5.757.714
		38	1.933.200	483.300	676.620	773.280
	4	38	616.800	92.520	185.040	339.240
1541 - ESP-MG	3	10	2.500.000	625.000	875.000	1.000.000
		60	21.440.552	5.360.138	7.504.193	8.576.221
	4	10	1.000.000	150.000	300.000	550.000
		60	3.931.048	589.657	1.179.314	2.162.076
1551 - DETRAN/MG	3	27	69.181.200	17.295.300	24.213.420	27.672.480
		34	6.100.000	1.525.000	2.135.000	2.440.000
1911 - EGE-SEF	3	10	322.584.609	80.646.152	112.904.613	129.033.844
		20	7.163.916.654	1.790.979.164	2.507.370.829	2.865.566.662
		34	1.843.135	460.784	645.097	737.254
		40	241.000	60.250	84.350	96.400
		51	36.707.559	9.176.890	12.847.646	14.683.024
	5	10	1.000	150	300	550
		40	1.000	150	300	550
1915 - TRANSF. ESTADO A EMPRESAS	5	10	10.000	1.500	3.000	5.500
		40	20.812.000	3.121.800	6.243.600	11.446.600
1941 - EGE-SEPLAG	3	10	992.960	248.240	347.536	397.184
2011 - IPSEMG	3	49	136.644.572	34.161.143	47.825.600	54.657.829
		50	131.584.984	32.896.246	46.054.744	52.633.994
		60	162.168.247	40.542.062	56.758.886	64.867.299
	4	60	20.359.000	3.053.850	6.107.700	11.197.450
2041 - LEMG	3	60	28.331.818	7.082.955	9.916.136	11.332.727
	4	60	276.518	41.478	82.955	152.085
2061 - FJP	3	10	454.046	113.512	158.916	181.618
		60	3.343.972	835.993	1.170.390	1.337.589
	4	60	488.472	73.271	146.542	268.660
2071 - FAPEMIG	3	10	16.837.155	4.209.289	5.893.004	6.734.862
		60	1.017.741	254.435	356.209	407.096
	4	10	121.325.935	18.198.890	36.397.781	66.729.264
		60	11.221.374	1.683.206	3.366.412	6.171.756
2081 - CETEC	3	10	267.968	66.992	93.789	107.187
		60	8.065.892	2.016.473	2.823.062	3.226.357
	4	60	274.246	41.137	82.274	150.835
2091 - FEAM	3	31	2.899.622	724.906	1.014.868	1.159.849
		52	1.410.052	352.513	493.518	564.021
		60	1.668.503	417.126	583.976	667.401
	4	31	200.000	30.000	60.000	110.000
		52	200.000	30.000	60.000	110.000
2101 - IEF	3	31	11.599.216	2.899.804	4.059.726	4.639.686
		52	500.000	125.000	175.000	200.000
		60	19.998.687	4.999.672	6.999.540	7.999.475
		61	6.061.250	1.515.313	2.121.438	2.424.500
	4	31	3.315.000	497.250	994.500	1.823.250
		60	1.100.000	165.000	330.000	605.000
		61	1.347.500	202.125	404.250	741.125
2111 - RURALMINAS	3	10	47.000	11.750	16.450	18.800
		60	4.368.867	1.092.217	1.529.103	1.747.547
	4	47	3.644.532	546.680	1.093.360	2.004.493
		60	70.168	10.525	21.050	38.592
2121 - IPSM	3	49	502.688.446	125.672.112	175.940.956	201.075.378
		50	212.840.000	53.210.000	74.494.000	85.136.000
		60	44.180.095	11.045.024	15.463.033	17.672.038
	4	49	7.610.000	1.141.500	2.283.000	4.185.500
		60	10.653	1.598	3.196	5.859
	5	49	3.472.653	520.898	1.041.796	1.909.959
		60	2.426.803	364.020	728.041	1.334.742
2141 - DEOP	3	60	3.645.543	911.386	1.275.940	1.458.217
	4	60	8.404.807	1.260.721	2.521.442	4.622.644
2151 - FHA	3	10	166.658	41.665	58.330	66.663
		60	197.064	49.266	68.972	78.826
	4	60	47.571	7.136	14.271	26.164
2161 - FUCAM	3	10	1.437.263	359.316	503.042	574.905
		60	2.865	716	1.003	1.146
	4	60	1.023	153	307	563
2171 - FAOP	3	10	567.816	141.954	198.736	227.126
		60	463.924	115.981	162.373	185.570
	4	60	28.302	4.245	8.491	15.566
2181 - FCS	3	10	15.864.661	3.966.165	5.552.631	6.345.864
		60	2.490.019	622.505	871.507	996.008
	4	60	160.101	24.015	48.030	88.056
2201 - IEPHA	3	10	799.926	199.982	279.974	319.970
		60	75.169	18.792	26.309	30.068
	4	10	3.119.000	467.850	935.700	1.715.450
2211 - TV MINAS	3	10	11.486.000	2.871.500	4.020.100	4.594.400
2231 - ADEMG	3	60	4.129.700	1.032.425	1.445.395	1.651.880
	4	60	120.000	18.000	36.000	66.000
2241 - IGAM	3	31	3.691.644	922.911	1.292.075	1.476.658
		60	3.621.271	905.318	1.267.445	1.448.508
2251 - JUCEMG	3	60	10.688.170	2.672.043	3.740.860	4.275.268
	4	60	613.720	92.058	184.116	337.546
2261 - FUNED	3	10	10.000.000	2.500.000	3.500.000	4.000.000
		60	56.161.058	14.040.265	19.656.370	22.464.423
	4	10	8.000.000	1.200.000	2.400.000	4.400.000
		60	11.437.187	1.715.578	3.431.156	6.290.453
2271 - FHEMIG	3	10	91.960.989	22.990.247	32.186.346	36.784.396
		60	79.929.363	19.982.341	27.975.277	31.971.745
	4	10	15.000.000	2.250.000	4.500.000	8.250.000
2281 - UTRAMIG	3	10	1.255.513	313.878	439.430	502.205
		60	2.909.612	727.403	1.018.364	1.163.845
	4	60	944.210	141.632	283.263	519.316
2301 - DER/MG	3	10	8.107.761	2.026.940	2.837.716	3.243.104
		60	59.080.017	14.770.004	20.678.006	23.632.007
	4	10	6.425.000	963.750	1.927.500	3.533.750
		33	6.537.061	980.559	1.961.118	3.595.384
		47	600.000	90.000	180.000	330.000
		60	35.000.234	5.250.035	10.500.070	19.250.129
2311 - UNIMONTES	3	10	7.832.000	1.958.000	2.741.200	3.132.800
		60	9.747.000	2.436.750	3.411.450	3.898.800
	4	60	499.808	74.971	149.942	274.894
2321 - HEMOMINAS	3	10	11.000.000	2.750.000	3.850.000	4.400.000
		60	32.875.224	8.218.806	11.506.328	13.150.090
	4	10	1.000.000	150.000	300.000	550.000
		60	1.526.345	228.952	457.904	839.490
2351 - UEMG	3	10	10.900.026	2.725.007	3.815.009	4.360.010
		60	526.679	131.670	184.338	210.672
	4	10	17.000	2.550	5.100	9.350
		60	93.157	13.974	27.947	51.236
2371 - IMA	3	60	13.688.891	3.422.223	4.791.112	5.475.556
	4	47	300.000	45.000	90.000	165.000
		60	46.355	6.953	13.907	25.495
2381 - DETEL	3	10	1.591.748	397.937	557.112	636.699
		60	750.650	187.663	262.728	300.260
	4	60	24.736	3.710	7.421	13.605
2391 - IO/MG	3	60	31.036.838	7.759.210	10.862.893	12.414.735
	4	60	4.560.172	684.026	1.368.052	2.508.095
2401 - IGA	3	10	235.434	58.859	82.402	94.174
		60	223.929	55.982	78.375	89.572
	4	60	17.466	2.620	5.240	9.606
2411 - ITER	3	10	2.280.878	570.220	798.307	912.351
		60	650.718	162.680	227.751	260.287
	4	60	349.282	52.392	104.785	192.105
2421 - IDENE	3	10	2.644.135	661.034	925.447	1.057.654
		36	5.760.000	1.440.000	2.016.000	2.304.000
	4	10	5.000	750	1.500	2.750
3041 - EMATER	3	10	280.000	70.000	98.000	112.000
		60	9.854.135	2.463.534	3.448.947	3.941.654
	4	60	416.353	62.453	124.906	228.994
3051 - EPAMIG	3	60	8.602.549	2.150.637	3.010.892	3.441.020
	4	10	1.000	150	300	550
3151 - RADIO	3	10	630.000	157.500	220.500	252.000
		60	2.769.470	692.368	969.315	1.107.788
	4	10	481.000	72.150	144.300	264.550
4041 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA	5	60	4.500.000	675.000	1.350.000	2.475.000
4061 - FUNDO PRÓ-FLORESTA	5	60	8.700.000	1.305.000	2.610.000	4.785.000
4091 - FIA	3	10	560.000	140.000	196.000	224.000
4111 - FUNDESE	5	60	177.600.000	26.640.000	53.280.000	97.680.000
4141 - FPE	3	39	1.030.014	257.504	360.505	412.006
	4	39	5.000	750	1.500	2.750
4151 - FASTUR	5	10	1.000	150	300	550
4171 - FUNDERUR	5	60	250.000	37.500	75.000	137.500
4291 - FES	3	10	318.540.000	79.635.000	111.489.000	127.416.000
		37	250.926.485	62.731.621	87.824.270	100.370.594
		55	15.181.567	3.795.392	5.313.548	6.072.627
		60	850.000	212.500	297.500	340.000
	4	10	135.397.740	20.309.661	40.619.322	74.468.757
		37	5.953.322	892.998	1.785.997	3.274.327
		60	926.500	138.975	277.950	509.575
4321 - FUNPREN	3	10	126.420	31.605	44.247	50.568
4331 - FDM	3	10	1.000.000	250.000	350.000	400.000
4341 - FHIDRO	3	31	2.000.000	500.000	700.000	800.000
	4	31	29.555.093	4.433.264	8.866.528	16.255.301
	5	31	33.999.621	5.099.943	10.199.886	18.699.792
		60	1.045	157	314	575
4381 - FUNTRANS	3	34	5.563.415	1.390.854	1.947.195	2.225.366
	4	10	1.799.000	269.850	539.700	989.450
		54	23.636.189	3.545.428	7.090.857	12.999.904
		60	32.130.000	4.819.500	9.639.000	17.671.500
4421 - FUNDIF	3	10	1.000	250	350	400
4431 - FUNPEMG	5	44	7.222.855	1.083.428	2.166.857	3.972.570
		60	369.074.783	55.361.217	110.722.435	202.991.131
4481 - FUNDO PPP	3	10	12.700.000	3.175.000	4.445.000	5.080.000
4491 - FEC	3	10	4.500.000	1.125.000	1.575.000	1.800.000
		60	140.000	35.000	49.000	56.000
	4	10	4.500.000	675.000	1.350.000	2.475.000
4531 - FIIT	5	10	1.000	150	300	550

(Vide art. 1º e anexo I do Decreto nº 45.087, de 24/4/2009.)

ANEXO II
(Restos a Pagar inscritos para o exercício de 2009 com recursos que transitam no Tesouro de que trata § 4º do art. 1º)
	Unidade Orçamentária	G	I	F	Programação	Programação	Quadrimestral
							1º
	1071 G.MILITAR				2.141.337	1.284.802	428.267
		3	0	10	1.109.701	665.821	221.940
		4	0	10	940.386	564.232	188.077
				48	91.250	54.750	18.250
1081 AGE				1.166.908	700.145	233.382	233.382
	3	0	10	1.133.614	680.168	226.723	226.723
	4	0	10	33.294	19.976	6.659	6.659
1101 OGE				9.114	5.468	1.823	1.823
	3	0	10	9.114	5.468	1.823	1.823
1111 ESC BRASILIA				7.305	4.383	1.461	1.461
	3	0	10	7.305	4.383	1.461	1.461
1141 ESC. RJ				945	567	189	189
	3	0	10	945	567	189	189
1161 ESC. SP				2.092	1.255	418	418
	3	0	10	2.092	1.255	418	418
1191 FAZENDA				31.154.762	18.692.857	6.230.952	6.230.952
	3	0	10	4.256.988	2.554.193	851.398	851.398
			29	3.448.669	2.069.201	689.734	689.734
			53	257.809	154.686	51.562	51.562
		1	10	8.257.890	4.954.734	1.651.578	1.651.578
			25	3.525.086	2.115.051	705.017	705.017
	4	0	10	154.277	92.566	30.855	30.855
			29	4.838	2.903	968	968
		1	10	5.997.786	3.598.672	1.199.557	1.199.557
			25	5.251.419	3.150.852	1.050.284	1.050.284
1221 SECTES				3.008.437	1.805.062	601.687	601.687
	3	0	10	604.410	362.646	120.882	120.882
		1	10	2.204.621	1.322.773	440.924	440.924
	4	1	10	199.406	119.644	39.881	39.881
1231 SEAPA				4.519.663	2.711.798	903.933	903.933
	3	0	10	268.140	160.884	53.628	53.628
	4	0	10	4.251.523	2.550.914	850.305	850.305
1251 PMMG				100.422.272	60.253.363	20.084.454	20.084.454
	3	0	10	11.621.036	6.972.622	2.324.207	2.324.207
			27	309.860	185.916	61.972	61.972
			34	709.393	425.636	141.879	141.879
		1	10	22.089.449	13.253.669	4.417.890	4.417.890
			25	112.531	67.519	22.506	22.506
	4	0	10	1.781.919	1.069.151	356.384	356.384
			25	146.196	87.717	29.239	29.239
			27	519.382	311.629	103.876	103.876
			34	2.736.191	1.641.714	547.238	547.238
		1	10	53.581.608	32.148.965	10.716.322	10.716.322
			25	6.814.707	4.088.824	1.362.941	1.362.941
1261 EDUCACAO				26.093.152	15.655.891	5.218.630	5.218.630
	3	0	10	1.848.278	1.108.967	369.656	369.656
		1	10	4.879.977	2.927.986	975.995	975.995
			25	15.352.375	9.211.425	3.070.475	3.070.475
		4	10	-	-	-	-
	4	0	10	1.522.236	913.342	304.447	304.447
		1	10	1.748.391	1.049.034	349.678	349.678
			25	741.895	445.137	148.379	148.379
		4	10	-	-	-	-
1271 SEC				1.243.015	745.809	248.603	248.603
	3	0	10	471.601	282.961	94.320	94.320
	4	0	10	771.413	462.848	154.283	154.283
1301 SETOP				203.018.693	121.811.216	40.603.739	40.603.739
	3	0	10	75.359	45.215	15.072	15.072
		1	10	21.852	13.111	4.370	4.370
	4	0	10	114.182.200	68.509.320	22.836.440	22.836.440
			25	402.814	241.688	80.563	80.563
			27	203.796	122.278	40.759	40.759
			48	23.224	13.934	4.645	4.645
		1	10	65.941.636	39.564.981	13.188.327	13.188.327
			25	22.167.812	13.300.687	4.433.562	4.433.562
1321 SAUDE				2.790.215	1.674.129	558.043	558.043
	3	0	10	2.741.470	1.644.882	548.294	548.294
		2	10	48.745	29.247	9.749	9.749
1371 SEMADS				2.828.821	1.697.293	565.764	565.764
	3	0	10	20.000	12.000	4.000	4.000
			31	1.113.291	667.974	222.658	222.658
		1	31	46.814	28.088	9.363	9.363
	4	0	10	50.000	30.000	10.000	10.000
			31	1.244.515	746.709	248.903	248.903
		1	31	354.202	212.521	70.840	70.840
1401 CBMMG				25.696.369	15.417.822	5.139.274	5.139.274
	3	0	10	600.841	360.505	120.168	120.168
			27	1.299.797	779.878	259.959	259.959
			53	4.785.131	2.871.078	957.026	957.026
		1	10	612.421	367.453	122.484	122.484
	4	0	10	556.378	333.827	111.276	111.276
			53	16.863.124	10.117.875	3.372.625	3.372.625
		1	10	978.676	587.206	195.735	195.735
1411 SETUR				3.940.043	2.364.026	788.009	788.009
	3	0	10	446.637	267.982	89.327	89.327
			25	120.394	72.236	24.079	24.079
		1	10	1.157.440	694.464	231.488	231.488
			25	1.712.639	1.027.583	342.528	342.528
	4	0	10	231.081	138.649	46.216	46.216
		1	10	271.853	163.112	54.371	54.371
1451 DEF SOCIAL				129.627.638	77.776.583	25.925.528	25.925.528
	3	0	10	44.791.352	26.874.811	8.958.270	8.958.270
		1	10	20.786.450	12.471.870	4.157.290	4.157.290
			25	7.342.667	4.405.600	1.468.533	1.468.533
	4	1	10	46.551.636	27.930.981	9.310.327	9.310.327
			25	10.155.533	6.093.320	2.031.107	2.031.107
1461 SEDECON				6.945.101	4.167.061	1.389.020	1.389.020
	3	0	10	259.332	155.599	51.866	51.866
		1	10	518.126	310.876	103.625	103.625
			25	4.184.822	2.510.893	836.964	836.964
	4	1	10	1.982.821	1.189.692	396.564	396.564
1471 SEDEPURB				4.582.443	2.749.466	916.489	916.489
	3	0	10	567.418	340.451	113.484	113.484
		1	10	1.624.773	974.864	324.955	324.955
	4	0	10	755.000	453.000	151.000	151.000
			25	1.012.411	607.446	202.482	202.482
		1	10	622.842	373.705	124.568	124.568
1481 SEDESE				17.242.065	10.345.239	3.448.413	3.448.413
	3	0	10	2.948.633	1.769.180	589.727	589.727
			25	18.724	11.234	3.745	3.745
			29	41.662	24.997	8.332	8.332
		1	10	3.124.936	1.874.961	624.987	624.987
			25	72.082	43.249	14.416	14.416
	4	0	10	1.470.714	882.429	294.143	294.143
			29	20.370	12.222	4.074	4.074
		1	10	47.200	28.320	9.440	9.440
			25	5.002.234	3.001.340	1.000.447	1.000.447
	5	1	10	4.495.510	2.697.306	899.102	899.102
1491 SEGOV				25.688.403	15.413.042	5.137.681	5.137.681
	3	0	10	23.294.026	13.976.416	4.658.805	4.658.805
	4	0	10	1.648.244	988.946	329.649	329.649
		1	10	746.133	447.680	149.227	149.227
1501 SEPLAG				24.409.024	14.645.415	4.881.805	4.881.805
	3	0	10	7.450.207	4.470.124	1.490.041	1.490.041
			25	3.351.417	2.010.850	670.283	670.283
		1	10	3.608.336	2.165.001	721.667	721.667
			25	5.993.694	3.596.216	1.198.739	1.198.739
	4	0	10	11.423	6.854	2.285	2.285
			25	1.229.800	737.880	245.960	245.960
			48	1.573.330	943.998	314.666	314.666
		1	10	91.588	54.953	18.318	18.318
			25	1.099.231	659.539	219.846	219.846
1511 POL.CIVIL				50.754.538	30.452.723	10.150.908	10.150.908
	3	0	27	19.973.798	11.984.279	3.994.760	3.994.760
			34	378.631	227.179	75.726	75.726
		1	10	1.526.097	915.658	305.219	305.219
			25	110.452	66.271	22.090	22.090
			27	2.824.744	1.694.846	564.949	564.949
	4	0	10	169.888	101.933	33.978	33.978
			27	1.655.956	993.573	331.191	331.191
		1	10	18.979.776	11.387.866	3.795.955	3.795.955
			25	230.734	138.441	46.147	46.147
			27	4.904.462	2.942.677	980.892	980.892
1521 AUGE				1.030.052	618.031	206.010	206.010
	3	0	10	86.358	51.815	17.272	17.272
	4	0	10	943.693	566.216	188.739	188.739
1531 SEJ				8.857.695	5.314.617	1.771.539	1.771.539
	3	0	10	1.274.839	764.903	254.968	254.968
		1	10	1.152.422	691.453	230.484	230.484
	4	0	10	1.664.135	998.481	332.827	332.827
		1	10	4.266.299	2.559.779	853.260	853.260
			25	500.000	300.000	100.000	100.000
1541 ESP-MG				567.862	340.717	113.572	113.572
	3	0	10	525.307	315.184	105.061	105.061
	4	0	10	42.554	25.533	8.511	8.511
1551 DETRAN/MG				1.777.464	1.066.478	355.493	355.493
	3	0	27	1.100.660	660.396	220.132	220.132
			34	601.881	361.129	120.376	120.376
	4	0	34	74.923	44.954	14.985	14.985
1911 EGE/SEF				66.632.612	48.435.135	9.098.738	9.098.738
	2	0	10	23.337.385	19.297.007	2.020.189	2.020.189
	3	0	10	27.240.820	16.344.492	5.448.164	5.448.164
			27	1.550.666	930.399	310.133	310.133
			28	73.296	43.978	14.659	14.659
			31	351.983	211.190	70.397	70.397
			53	145.473	87.284	29.095	29.095
	6	0	10	13.932.989	11.520.785	1.206.102	1.206.102
1941 EGE-SEPLAG				47.589	28.553	9.518	9.518
	3	0	10	47.589	28.553	9.518	9.518
2041 LEMG				1.009.539	605.724	201.908	201.908
	3	0	10	1.009.539	605.724	201.908	201.908
2061 FJP				221.206	132.723	44.241	44.241
	3	0	10	62.085	37.251	12.417	12.417
		1	10	159.120	95.472	31.824	31.824
2081 CETEC				778.721	467.233	155.744	155.744
	3	0	10	552.028	331.217	110.406	110.406
	4	0	10	226.694	136.016	45.339	45.339
2091 FEAM				886.042	531.625	177.208	177.208
	3	0	31	192.147	115.288	38.429	38.429
		1	31	681.696	409.018	136.339	136.339
	4	0	31	12.199	7.319	2.440	2.440
2101 IEF				16.441.130	9.864.678	3.288.226	3.288.226
	3	0	10	241.068	144.641	48.214	48.214
			31	255.302	153.181	51.060	51.060
		1	31	3.693.856	2.216.314	738.771	738.771
	4	0	10	504.172	302.503	100.834	100.834
			31	1.692.250	1.015.350	338.450	338.450
		1	10	1.282.652	769.591	256.530	256.530
			31	1.363.134	817.880	272.627	272.627
	5	0	31	7.408.696	4.445.218	1.481.739	1.481.739
2111 RURALMINAS				817.636	490.582	163.527	163.527
	3	0	10	624.484	374.690	124.897	124.897
	4	0	10	28.044	16.826	5.609	5.609
	5	0	10	165.108	99.065	33.022	33.022
2151 FHA				34.940	20.964	6.988	6.988
	3	0	10	34.940	20.964	6.988	6.988
2161 FUCAM				617.493	370.496	123.499	123.499
	3	0	10	543.646	326.187	108.729	108.729
	4	0	10	73.847	44.308	14.769	14.769
2171 FAOP				5.137	3.082	1.027	1.027
	3	0	10	5.137	3.082	1.027	1.027
2181 FCS				1.118.015	670.809	223.603	223.603
	3	0	10	18.015	10.809	3.603	3.603
	4	0	10	1.100.000	660.000	220.000	220.000
2201 IEPHA				5.512.001	3.307.201	1.102.400	1.102.400
	3	0	10	126.703	76.022	25.341	25.341
		1	10	997.207	598.324	199.441	199.441
	4	0	10	2.201.672	1.321.003	440.334	440.334
		1	10	2.186.419	1.311.852	437.284	437.284
2211 TVMINAS				2.217	1.330	443	443
	3	0	10	2.217	1.330	443	443
2231 ADEMG				121.110	72.666	24.222	24.222
	3	0	10	75.368	45.221	15.074	15.074
	4	0	10	45.741	27.445	9.148	9.148
2241 IGAM				2.685.638	1.611.383	537.128	537.128
	3	0	31	805.719	483.431	161.144	161.144
		1	31	1.573.220	943.932	314.644	314.644
	4	0	31	2.928	1.757	586	586
		1	31	303.772	182.263	60.754	60.754
2261 FUNED				4.183.118	2.509.871	836.624	836.624
	3	0	10	3.808.709	2.285.225	761.742	761.742
	4	0	10	374.409	224.645	74.882	74.882
2271 FHEMIG				26.560.822	15.936.493	5.312.164	5.312.164
	3	0	10	19.798.698	11.879.219	3.959.740	3.959.740
		2	10	93.709	56.226	18.742	18.742
	4	0	10	6.668.414	4.001.049	1.333.683	1.333.683
2281 UTRAMIG				10.425	6.255	2.085	2.085
	3	0	10	10.425	6.255	2.085	2.085
2301 DER				386.293.799	231.776.279	77.258.760	77.258.760
	3	0	10	997.928	598.757	199.586	199.586
			34	267.582	160.549	53.516	53.516
		1	10	1.532.896	919.737	306.579	306.579
	4	0	10	67.138.061	40.282.837	13.427.612	13.427.612
			25	100.000	60.000	20.000	20.000
			33	103.386	62.031	20.677	20.677
		1	10	190.695.179	114.417.107	38.139.036	38.139.036
			25	93.487.038	56.092.223	18.697.408	18.697.408
			33	4.219.793	2.531.876	843.959	843.959
			51	27.751.936	16.651.161	5.550.387	5.550.387
2311 UNIMONTES				1.899.027	1.139.416	379.805	379.805
	3	0	10	985.299	591.180	197.060	197.060
	4	0	10	913.727	548.236	182.745	182.745
2321 HEMOMINAS				362.288	217.373	72.458	72.458
	3	0	10	362.288	217.373	72.458	72.458
2351 UEMG				2.364.690	1.418.814	472.938	472.938
	3	0	10	1.179.257	707.554	235.851	235.851
	4	0	10	1.185.433	711.260	237.087	237.087
2371 IMA				764.116	458.470	152.823	152.823
	3	1	10	181.965	109.179	36.393	36.393
	4	1	10	582.151	349.291	116.430	116.430
2381 DETEL				183.923	110.354	36.785	36.785
	3	0	10	120.546	72.328	24.109	24.109
		1	10	63.377	38.026	12.675	12.675
2411 ITER				4.015.913	2.409.548	803.183	803.183
	3	0	10	3.932.997	2.359.798	786.599	786.599
	4	0	10	82.916	49.750	16.583	16.583
2421 IDENE				5.698.746	3.419.248	1.139.749	1.139.749
	3	0	10	3.391.712	2.035.027	678.342	678.342
			25	2.020	1.212	404	404
		1	10	42.985	25.791	8.597	8.597
			25	11.362	6.817	2.272	2.272
	4	0	10	1.366.952	820.171	273.390	273.390
			25	883.716	530.230	176.743	176.743
4091 FIA				66.577	39.946	13.315	13.315
	3	0	10	49.585	29.751	9.917	9.917
	4	0	10	16.992	10.195	3.398	3.398
4101 FEH				8.094.311	4.856.587	1.618.862	1.618.862
	5	0	10	62.270	37.362	12.454	12.454
		1	10	8.032.041	4.819.225	1.606.408	1.606.408
4111 FUNDESE				1.112.852	667.711	222.570	222.570
	5	0	32	1.112.852	667.711	222.570	222.570
4251 FEAS				1.623.441	974.064	324.688	324.688
	3	1	10	996.073	597.644	199.215	199.215
	4	1	10	627.368	376.421	125.474	125.474
4291 FES				255.408.350	153.245.010	51.081.670	51.081.670
	3	0	10	71.361.866	42.817.120	14.272.373	14.272.373
			29	30.754	18.452	6.151	6.151
		1	10	29.248.259	17.548.955	5.849.652	5.849.652
		2	10	764.255	458.553	152.851	152.851
		3	10	366.075	219.645	73.215	73.215
	4	0	10	105.537.730	63.322.638	21.107.546	21.107.546
			29	340.405	204.243	68.081	68.081
		1	10	46.728.622	28.037.173	9.345.724	9.345.724
		2	10	994.661	596.796	198.932	198.932
		3	10	35.723	21.434	7.145	7.145
4321 FUNPREN				-	-	-	-
	3	0	10	-	-	-	-
4341 FHIDRO				31.120.842	18.672.505	6.224.168	6.224.168
	3	0	31	687.140	412.284	137.428	137.428
	4	0	31	2.228.216	1.336.929	445.643	445.643
		1	31	48.659	29.195	9.732	9.732
	5	0	31	28.156.827	16.894.096	5.631.365	5.631.365
4381 FUNTRANS				23.706.482	14.223.889	4.741.296	4.741.296
	3	0	34	530.883	318.530	106.177	106.177
	4	0	10	2.596.304	1.557.782	519.261	519.261
			25	9.970.000	5.982.000	1.994.000	1.994.000
			34	10.609.295	6.365.577	2.121.859	2.121.859
4481 FPPPMG				1.860.510	1.116.306	372.102	372.102
	3	0	10	1.306.610	783.966	261.322	261.322
	4	0	10	553.900	332.340	110.780	110.780
4491 FEC				10.517.666	6.310.600	2.103.533	2.103.533
	3	0	10	3.720.706	2.232.424	744.141	744.141
	4	0	10	6.796.960	4.078.176	1.359.392	1.359.392
4511 FINDES				7.600.000	4.560.000	1.520.000	1.520.000
	5	0	10	7.600.000	4.560.000	1.520.000	1.520.000
4541 FAHMEMG				50.000.000	30.000.000	10.000.000	10.000.000
	5	0	10	50.000.000	30.000.000	10.000.000	10.000.000

ANEXO III
(Limite de empenho anual para despesas típicas de área meio e carteira de itens-meio de que trata § 5º do art. 1º)
	Unidade Orçamentária	Limite 2009	% de participação dos itens meio na despesa total	Carteira de itens meio
	1071 - G.MILITAR	3.975.865			10,80%		Elemento - Item
	1081 - AGE	12.700.237	38,87%		14-01	Diárias - Civil
1101 - OGE	2.251.876	85,24%		15-01	Diárias - Militar
1111 - ESC BRASILIA	217.178	75,90%		27-01	Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
1141 - ESC. RJ	49.034	95,69%		30-01	Artigos Para Confecção, Vestuário, Cama, Mesa, Banho e Cozinha
1161 - ESC. SP	68.864	78,37%		31-01	Prêmios, Diplomas, Condecorações e Medalhas
1191 - FAZENDA	44.051.836	43,60%		30-03	Utensílios Para Refeitório e Cozinha
1221 - SECTES	14.770.386	48,38%		30-05	Material Para Escritório
1231 - SEAPA	3.528.512	23,89%		30-15	Material Fotográfico, Cinematográfico e de Comunicação
1251 - PMMG	75.751.110	25,08%		30-16	Material de Informática
1261 - EDUCACAO	232.922.869	25,58%		30-17	Artigos Para Limpeza e Higiene
1271 - SEC	6.489.556	47,16%		30-20	Material Elétrico
1301 - SETOP	2.442.887	0,45%		30-22	Ferramentas, Ferragens e Utensílios
1321 - SAUDE	39.663.777	70,87%		30-23	Material Para Manutenção de Veículos Automotores
1401 - CBMMG	11.752.402	20,39%		30-24	Peças e Acessórios Para Equipamentos e Outros Materiais Permanentes
1411 - SETUR	2.184.957	7,44%		30-27	Combustíveis e Lubrificantes Para Equipamentos e Outros Materiais Permanentes
1441 - DEF PUB	7.529.686	58,30%		30-30		Materiais para Acondicionamento e Embalagem
1451 - DEF SOCIAL	reduzir 20%	21,63%		30-31	Livros Técnicos
1461 - SEDECON	3.780.370	10,75%		30-32	Material Cívico e Educativo
1471 - SEDEPURB	4.203.354	9,61%		30-33	Combustíveis e Lubrificantes para Aeronaves
1481 - SEDESE	27.615.594	21,68%		30-35	Hortifrutigranjeiros
1491 - SEGOV	3.965.608	2,56%		31-04	Premiações
1501 - SEPLAG	70.291.777	66,70%		33-01	Passagens
1511 - POL.CIVIL	96.827.072	45,31%		33-02	Despesas com Táxi, Passes e Pedágios
1521 - AUGE	1.867.694	35,27%		33-03	Fretamento e Locação
1531 - SEJ	10.191.525	20,29%		35-01	Serviços de Consultoria - Pessoa Física
1541 - ESP-MG	13.815.692	93,09%		35-02	Serviços de Consultoria - Pessoa Jurídica
1551 - DETRAN/MG	632.590	2,21%		36-04	Diárias a Colaboradores Eventuais
2011 - IPSEMG	58.369.883	11,96%		36-05	Locação de Serviços Técnicos e Especializados - Pessoa Física
2041 - LEMG	1.927.939	8,46%		36-07	Confecção em Geral
2061 - FJP	5.963.523	54,25%		36-10	Eventual de Gabinete
2071 - FAPEMIG	5.639.719	2,51%		36-11	Locação de Bens Imóveis
2081 - CETEC	9.088.706	79,97%		36-12	Despesas Miúdas de Pronto Pagamento
2111 - RURALMINAS	3.573.431	2,48%		36-17	Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente
2121 - IPSM	2.385.439	0,97%		36-19	Conferências e Exposições
2141 - DEOP	2.100.934	9,61%		36-99	Outras Despesas Pagas a Pessoas Físicas
2151 - FHA	165.801	21,00%		37-01	Locação de Serviços de Conservação e Limpeza
2161 - FUCAM	1.132.889	47,81%		37-02	Locação de Serviços de Apoio Administrativo
2171 - FAOP	923.049	56,51%		39-04	Confecção em Geral
2181 - FCS	3.775.864	18,98%		39-05	Transporte e Acondicionamento de Animais
2201 - IEPHA	535.244	5,50%		39-06	Transporte e Acondicionamento de Materiais
2211 - TVMINAS	84.693	0,77%		39-07	Impressão e Encadernação
2231 - ADEMG	6.062.788	71,18%		39-08	Publicação e Divulgação
2241 - IGAM	12.031.700	50,41%		39-11	Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos
2251 - JUCEMG	5.188.272	60,94%		39-12	Tarifa de Energia Elétrica
2261 - FUNED	19.423.704	43,07%		39-13	Tarifa de Água e Esgoto
2271 - FHEMIG	64.737.262	19,77%		39-14	Serviço de Telefonia
2281 - UTRAMIG	4.360.927	75,72%		39-16	Locação de TV por Assinatura
2301 - DER	23.059.166	1,78%		39-17	Locação de Veículos
2311 - UNIMONTES	7.261.596	18,31%		39-19	Locação de Máquinas e Equipamentos
2321 - HEMOMINAS	18.905.974	37,39%		39-20	Locação de Bens Imóveis
2331 - IPEM	4.249.881	43,52%		39-21	Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente
2351 - UEMG	5.864.388	24,64%		39-23	Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades
2371 - IMA	10.968.294	39,86%		39-27	Serviços de Informática
2381 - DETEL	1.190.966	41,96%		39-30	Multas de Trânsito
2391 - IO	5.890.058	37,54%		39-31	Locação de Serviços Gráficos
2401 - IGA	463.404	68,19%		39-32	Locação de Serviços Técnicos e Especializados
2411 - ITER	10.747.238	72,91%		39-36	Serviços de Informática Executados pela Prodemge
2421 - IDENE	4.303.231	4,31%		39-37	Taxa de Condomínio
4091 - FIA	73.190	0,83%		39-38	Serviços de Impressão e Encadernação Executados pela Imprensa Oficial
4251 - FEAS	5.300.592	17,26%		39-39	Serviços de Publicação e Divulgação Executados pela Imprensa Oficial
4291 - FES	39.121.690	1,96%		39-41	Anuidades
4381 - FUNTRANS	101.276	0,10%		39-50	Serviços de agenciamento de viagens
4481 - FPPPMG	1.225.000	18,55%		39-52	Contratação de estagiários
SISEMA	62.889.963	39,26%		39-55	Eventos de comunicação institucional
				39-56	Serviços de pesquisa de opinião
				48-01	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

(Vide art. 3 do Decreto nº 45.087, de 24/4/2009.)

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Data da última atualização: 12/11/2013