Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 44.971, de 02/12/2008

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Texto Original

Altera o Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto de 44.761, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e do fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008, contendo diretrizes para a prestação de contas de recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, passa a vigorar nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maria Celeste Morais Guimarães

Simão Cirineu Dias

 

 

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Espaço Reservado a SEDESE

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Subsecretaria de Assistência Social

Fundo Estadual de Assistência Social

Ano: | Nº da Resolução:
 

Nº do Plano do Serviço:

DEMONSTRATIVO ANUAL FÍSICO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
 

I. DADOS CADASTRAIS

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

Razão Social:

CNPJ:

Nível de Gestão:

Porte

Endereço:

Nº

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Telefone/Fax:

Responsável Legal:

CPF:

  

Cart.Identidade:

Or.Exp.:

Cargo:

Data do Término do Mandato:

  

Regional SEDESE:

E-mail:

2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Razão Social: |CNPJ:

Endereço Sede:

Nº

Bairro:

CEP: | Telefone/Fax:

Nome do Gestor:

CPF:

  

Cart.Identidade

Or.Exp.:

Cargo:

E-mail:

3. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Razão Social

CNPJ:

4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço:

Nº

Bairro:

CEP:

  

Telefone/Fax:

  

E-mail:

Nome do Presidente:

II. EXECUÇÃO FINANCEIRA

1. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS

Serviços da Proteção Social Básica

Nº Conta Corrente

1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior

1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS

1.3 Rendimento de Aplicações

1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual

1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

            

Serviço da Proteção Social Especial

Nº Conta Corrente

1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior

1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS

1.3 Rendimento de Aplicações

1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual

1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício

Atenção ao Migrante

            

2. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL

2.1 Recursos Próprios Alocados

R$0,00

III. EXECUÇÃO FÍSICA

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

SERVIÇO

PÚBLICO

META PACTUADA

META EXECUTADA

Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

Família

    

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

SERVIÇO

PÚBLICO

META PACTUADA

META EXECUTADA

Atenção ao Migrante

Jovem, Idoso, Família

    

IV. COMENTÁRIO DO GESTOR
 
 

V. DECLARAÇÃO

Declaro sob as penas da lei, que informações prestadas são a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto no Decreto 44.761, DE 25/03/2008 e que a documentação referente à execução encontra-se sob a guarda deste órgão executor.

Nome/Assinatura do Responsável Legal:_______________________ Data:___/___/____

VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Resolução nº:

Data: ____/____/_______

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome/Assinatura do Presidente: _______________________ Data: ____/____/______

 

QUADRO RESERVADO A SEDESE

PARECER DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____

Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____

Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____

PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS / PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____

Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____

Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____