Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2008 e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis n.º 16.919, de 6 de agosto de 2007, e n.º 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexo I, II, III e IV.

§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos anexos.

§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e Identificador de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e contém as seguintes especificações:

I - a unidade orçamentária;

II - o grupo de despesas;

III - as fontes de recursos;

IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 17.333, de 2008; e

V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui limite para aprovação de cotas orçamentárias.

§ 4º O Anexo II estabelece a programação dos programas estruturadores para os grupos de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e identificador de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e contém as seguintes especificações:

I - o projeto estruturador;

II - o grupo de despesa;

III - a fontes de recursos;

IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 17.333, de 2008; e

V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui como limite para aprovação de cotas orçamentárias.

§ 5º Os desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2008 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, serão programadas de acordo com os valores constantes no Anexo III.

§ 6º O Anexo IV estabelece para o grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, o limite de empenho anual para despesas típicas de área meio definidas pelo conjunto de itens identificados no mesmo anexo.

§ 7º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, por meio de solicitação circunstanciada, poderá autorizar a adaptação do conjunto de itens-meio publicados no Anexo IV de forma a atender à especificidade de cada órgão ou entidade.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:

I - para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 20 de fevereiro de 2008, a programação orçamentária mensal dos valores constantes no Anexo I, detalhada por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de programa governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br;

II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 29 de fevereiro de 2008, por meio do Módulo de Programação Financeira do SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a III; e

III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG da SEPLAG, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - e de contrapartida a convênios por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada, conforme prazos divulgados pela SCCG no Sistema.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que tratam os Anexos I e II serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - GERAES, de acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:

I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;

II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e

III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

§ 1º A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados constantes nos Anexos I e II fica condicionada à reestimativa relativa à arrecadação no exercício de 2008, cabendo à SCPPO e GERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, antecipações de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.

§ 2º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, no valor estabelecido na Lei nº 17.333, de 2008, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 29 de agosto de 2008.

§ 3º A programação de cotas previstas nos Anexos I e II poderá ser revista pela SCPPO e pela GERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, que poderão antecipar ou postergar liberações de cotas orçamentárias para melhor adequar a gestão orçamentária.

§ 4º A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não se constitui como requisito para abertura de processo licitatório, nos temos do inciso III do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando, entretanto, o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 35 da Lei nº 16.919, de 6 de agosto de 2007.

§ 5º As solicitações de cotas orçamentárias para cobrir despesas com obras públicas, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, deverá se dar após a apresentação da medição da obra que contenha a previsão das despesas.

§ 6º Cabe aos gerentes dos projetos estruturadores:

I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - GERAES da SEPLAG;

II - aprovar a programação financeira mensal dos programas estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações; e

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

§ 7º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos projetos estruturadores:

I - assegurar a precedência na realização dos programas estruturadores na programação e execução orçamentária e financeira;

II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º, à programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos programas estruturadores; e

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

Art. 4º A SCPPO e a GERAES submeterão, quando solicitadas, à JPOF, relatório contendo:

I - avaliação de desempenho dos programas estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquela programada;

II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e

III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º Os limites anuais previstos nos Anexos I a III poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF até cinco dias antes da data prevista para a reunião:

I - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e

II - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses e o relatório de que trata art. 4º.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação anual informados nos Anexos I e II serão dirigidas à SEPLAG à superintendência competente a deliberar sobre o respectivo crédito.

§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas associados e especiais, as solicitações deverão ser enviadas à SCPPO por meio do Sistema Orçamentário - SISOR pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, instruído com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites e dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.

§ 2º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, por meio do relatório mensal de situação, elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.

§ 3º Quando as dotações suplementadas forem relativas a convênios e suas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Central de Coordenação Geral por meio do SIGCON - Módulo - Entrada.

Art. 7º Os pedidos de créditos adicionais de que trata o § 1º do art. 6º serão analisados apenas se deles constar:

I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SISOR, discriminadas em nível de projeto e atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, Identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;

II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, sendo indicada a anulação de dotações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá justificar o cancelamento e o impacto no desenvolvimento e nas metas físicas da ação que tiver recursos anulados;

III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;

IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;

V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual; e

VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando, quando for o caso, a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, impedindo a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à respectiva execução.

§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.

§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários e os provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão ser cancelados para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.

§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 15 da Lei nº 16.919, de 2007.

Art. 8º Poderão ser modificados, a modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, conforme o disposto no art. 16 da Lei nº 16.919, de 2007, nos seguintes termos:

I - diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, para o caso da modalidade de aplicação;

II - por meio de decreto de abertura de crédito adicional para o identificador de procedência e uso.

§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observadas as exigências descritas no art. 7º.

§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade:

I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e 40 - "transferências a municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios não poderão ser alteradas; e

II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após aprovação da SCPPO.

CAPÍTULO III

DOS CONVÊNIOS

Art. 9º A SCCG-SEPLAG irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada e com base nas informações concernentes a execução disponíveis no SIAFI.

Art. 10. As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios e portarias de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação orçamentária no SIGCON, Módulo Entrada.

§ 1º Os pleitos relativos a convênios e portarias inseridos no âmbito dos programas estruturadores serão avaliados pela GERAES.

§ 2º Os pleitos relativos a convênios e portarias inseridos no âmbito dos programas prioritários serão analisados previamente pela SCCG e processados pela SCPPO.

Art. 11. As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Convênios - Módulo-Entrada pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente.

Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 12. A alocação de recursos de contrapartida nos órgãos e entidades executoras de convênio será feita por meio de decreto de abertura de crédito suplementar mediante a transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.

Parágrafo único. Após a alocação prevista no caput, é vedada ao órgão ou entidade beneficiária a transferência e utilização de recursos de contrapartida para quaisquer outras aplicações.

Art. 13. As cotas orçamentárias relativas a despesas amparadas por convênios, acordos e ajustes serão aprovadas pela SCPPO, mediante análise da SCCG-SEPLAG, que considerará:

I - o comportamento da arrecadação da receita;

II - a disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida; e

III - a execução orçamentária, financeira e física dos convênios, acordos e ajustes.

Art. 14. A GERAES irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de convênios de entrada de recursos atinentes aos projetos estruturadores, se responsabilizando pela liberação de recursos, alterações orçamentárias, análise de solicitações de Declaração de Contrapartida e aprovação de cotas orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Para efeito de avaliação do cumprimento a este Decreto, a JPOF se reunirá nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 16. À Auditoria-Geral do Estado - e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e Lei n.º 16.919, de 2007.

Art. 17. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 18. Fica definida a data limite do dia 12 de dezembro de 2008 para empenho das despesas de capital e 19 de dezembro para empenho das outras despesas correntes.

Art. 19. A análise de pleitos de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC:

Parágrafo único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade orçamentária, suspender a aplicação da sanção.

Art. 20. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste Decreto.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2008, 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

(Programas Associados e Especiais; Grupos de despesa 3, 4 e 5; IPU 1 de que trata § 3º do art. 1º)

Unidade Orçamentária		G	F	Crédito inicial	Programação Quadrimestral
					1º	2º	3º
1071	G.MILITAR	3	10	8.274.735	2.482.421	2.896.157	2.896.157
		4	10	18.000	7.200	5.400	5.400
1081	AGE	3	10	13.545.925	4.063.778	4.741.074	4.741.073
1101	OGE	3	10	2.358.501	707.550	825.475	825.476
		4	10	95.890	38.356	28.767	28.767
1111	ESC BRASILIA	3	10	239.269	71.781	83.744	83.744
1141	ESC. RJ	3	10	51.514	15.454	18.030	18.030
1161	ESC. SP	3	10	91.077	27.323	31.877	31.877
1191	FAZENDA	3	10	33.261.619	9.978.486	11.641.567	11.641.566
1221	SECTES	3	10	1.055.746	316.724	369.511	369.511
1231	SEAPA	3	10	7.457.386	2.237.216	2.610.085	2.610.085
		4	10	110.000	44.000	33.000	33.000
1251	PMMG	3	10	112.318.603	33.695.581	39.311.511	39.311.511
			27	2.317.450	695.235	811.108	811.107
			60	4.000.000	1.200.000	1.400.000	1.400.000
		4	27	1.787.053	714.821	536.116	536.116
			60	6.500.160	2.600.064	1.950.048	1.950.048
1261	EDUCAÇÃO	3	10	34.115.105	10.234.532	11.940.287	11.940.286
			23	125.503.134	37.650.940	43.926.097	43.926.097
			29	1.707	512	597	598
			60	615.941	184.782	215.579	215.580
		4	10	71.138	28.455	21.341	21.342
			23	50.000.000	20.000.000	15.000.000	15.000.000
			60	800.000	320.000	240.000	240.000
1271	SEC	3	10	6.976.489	2.092.947	2.441.771	2.441.771
			60	10.450	3.135	3.658	3.657
		4	10	50.000	20.000	15.000	15.000
1301	SETOP	3	10	1.806.275	541.883	632.196	632.196
		4	10	1.980.000	792.000	594.000	594.000
			48	23.975.000	9.590.000	7.192.500	7.192.500
1321	SAUDE	3	10	48.090.911	14.427.273	16.831.819	16.831.819
1371	SEMADS	3	31	36.435.428	10.930.628	12.752.400	12.752.400
		4	31	3.000.000	1.200.000	900.000	900.000
1401	CBMMG	3	10	84.240	25.272	29.484	29.484
			27	6.163.228	1.848.968	2.157.130	2.157.130
			53	17.599.540	5.279.862	6.159.839	6.159.839
			60	1.473.450	442.035	515.708	515.707
		4	53	19.026.994	7.610.798	5.708.098	5.708.098
1411	SETUR	3	10	5.072.595	1.521.779	1.775.408	1.775.408
		4	10	450.000	180.000	135.000	135.000
1441	DEF PUB	3	10	9.425.433	2.827.630	3.298.902	3.298.901
		4	10	815.000	326.000	244.500	244.500
1451	DEF SOCIAL	3	10	285.486.683	85.646.005	99.920.339	99.920.339
			60	469.805	140.942	164.432	164.431
		4	60	162.018	64.807	48.605	48.606
1461	SEDECON	3	10	7.718.780	2.315.634	2.701.573	2.701.573
1471	SEDEPURB	3	10	3.037.540	911.262	1.063.139	1.063.139
			46	730.000	219.000	255.500	255.500
		4	10	110.000	44.000	33.000	33.000
			60	153.600	61.440	46.080	46.080
1481	SEDESE	3	10	19.928.065	5.978.420	6.974.823	6.974.822
1491	SEGOV	3	10	51.271.557	15.381.467	17.945.045	17.945.045
1501	SEPLAG	3	10	43.214.295	12.964.289	15.125.003	15.125.003
			60	37.620	11.286	13.167	13.167
		4	10	680.000	272.000	204.000	204.000
1511	POL.CIVIL	3	27	142.610.569	42.783.171	49.913.699	49.913.699
			34	4.000.000	1.200.000	1.400.000	1.400.000
			60	1.062.700	318.810	371.945	371.945
		4	27	490.000	196.000	147.000	147.000
			60	254.000	101.600	76.200	76.200
1521	AUGE	3	10	2.908.346	872.504	1.017.921	1.017.921
		4	10	161.000	64.400	48.300	48.300
1531	SEJ	3	10	7.154.284	2.146.285	2.503.999	2.504.000
		4	10	213.500	85.400	64.050	64.050
1541	ESP-MG	3	10	2.200.000	660.000	770.000	770.000
			60	6.111.775	1.833.533	2.139.121	2.139.121
		4	10	1.200.000	480.000	360.000	360.000
			60	1.190.000	476.000	357.000	357.000
1551	DETRAN/MG	3	27	23.400.440	7.020.132	8.190.154	8.190.154
			34	2.100.000	630.000	735.000	735.000
1911	EGE/SEF	3	10	283.579.898	85.073.969	99.252.964	99.252.965
			34	1.279.067	383.720	447.673	447.674
			40	299.000	89.700	104.650	104.650
		5	10	1.000	400	300	300
			40	1.000	400	300	300
1915	EGE/TR.EMP	5	10	10.000	4.000	3.000	3.000
			40	25.700.000	10.280.000	7.710.000	7.710.000
1941	EGE-SEPLAG	3	10	992.960	297.888	347.536	347.536
2011	IPSEMG	3	49	119.253.077	35.775.923	41.738.577	41.738.577
			50	122.094.415	36.628.325	42.733.045	42.733.045
			60	98.544.068	29.563.220	34.490.424	34.490.220
		4	50	5.986.000	2.394.400	1.795.800	1.795.800
			60	5.000.000	2.000.000	1.500.000	1.500.000
2041	LEMG	3	50	27.566.873	8.270.062	9.648.406	9.648.405
		4	60	259.000	103.600	77.700	77.700
2061	FJP	3	10	454.046	136.214	158.916	158.916
			60	4.949.926	1.484.978	1.732.474	1.732.474
		4	60	304.608	121.843	91.382	91.383
2071	FAPEMIG	3	10	27.206.586	8.161.976	9.522.305	9.522.305
			60	569.592	170.878	199.357	199.357
		4	10	93.079.801	37.231.920	27.923.940	27.923.941
			60	5.227.329	2.090.932	1.568.199	1.568.198
2081	CETEC	3	10	267.968	80.390	93.789	93.789
			60	6.395.698	1.918.709	2.238.494	2.238.495
		4	60	215.673	86.269	64.702	64.702
2091	FEAM	3	52	3.809.036	1.142.711	1.333.163	1.333.162
			60	5.839.730	1.751.919	2.043.906	2.043.905
2101	IEF	3	26	3.255.525	976.658	1.139.434	1.139.433
			31	2.500.000	750.000	875.000	875.000
			60	16.900.000	5.070.000	5.915.000	5.915.000
			61	854.000	256.200	298.900	298.900
		4	31	2.200.000	880.000	660.000	660.000
			47	50.000	20.000	15.000	15.000
			60	100.000	40.000	30.000	30.000
			61	400.000	160.000	120.000	120.000
2111	RURALMINAS	3	10	47.000	14.100	16.450	16.450
			60	3.783.196	1.134.959	1.324.119	1.324.118
		4	47	5.734.411	2.293.764	1.720.323	1.720.324
			60	60.000	24.000	18.000	18.000
2121	IPSM	3	49	459.430.593	137.829.178	160.800.708	160.800.707
			50	210.290.558	63.087.167	73.601.695	73.601.696
			60	41.626.000	12.487.800	14.569.100	14.569.100
		4	49	11.020.000	4.408.000	3.306.000	3.306.000
			60	10.000	4.000	3.000	3.000
		5	49	7.219.575	2.887.830	2.165.873	2.165.872
			60	2.278.117	911.247	683.435	683.435
2141	DEOP	3	60	4.141.002	1.242.301	1.449.351	1.449.350
		4	60	10.052.059	4.020.824	3.015.618	3.015.617
2151	FHA	3	10	73.658	22.097	25.780	25.781
			60	163.423	49.027	57.198	57.198
		4	60	39.450	15.780	11.835	11.835
2161	FUCAM	3	10	1.437.263	431.179	503.042	503.042
			60	24.923	7.477	8.723	8.723
		4	60	8.897	3.559	2.669	2.669
2171	FAOP	3	10	567.816	170.345	198.736	198.735
			60	443.947	133.184	155.381	155.382
		4	60	27.083	10.833	8.125	8.125
2181	FCS	3	10	1.689.056	506.717	591.170	591.169
			60	2.332.920	699.876	816.522	816.522
		4	60	150.000	60.000	45.000	45.000
2201	IEPHA	3	10	836.426	250.928	292.749	292.749
			60	75.063	22.519	26.272	26.272
		4	10	3.120.000	1.248.000	936.000	936.000
2211	TVMINAS	3	10	11.000.000	3.300.000	3.850.000	3.850.000
2231	ADEMG	3	60	4.198.304	1.259.491	1.469.406	1.469.407
		4	60	120.000	48.000	36.000	36.000
2241	IGAM	3	31	2.269.000	680.700	794.150	794.150
			60	1.976.074	592.822	691.626	691.626
2251	JUCEMG	3	60	7.340.216	2.202.065	2.569.076	2.569.075
		4	60	421.519	168.608	126.456	126.455
		5	60	733.319	293.328	219.996	219.995
2261	FUNED	3	10	7.000.000	2.100.000	2.450.000	2.450.000
			60	54.972.505	16.491.752	19.240.377	19.240.376
		4	10	6.000.000	2.400.000	1.800.000	1.800.000
			60	11.665.000	4.666.000	3.499.500	3.499.500
2271	FHEMIG	3	10	184.134.855	55.240.457	64.447.199	64.447.199
			60	83.976.651	25.192.995	29.391.828	29.391.828
		4	10	15.000.000	6.000.000	4.500.000	4.500.000
			60	12.634.690	5.053.876	3.790.407	3.790.407
2281	UTRAMIG	3	10	1.255.513	376.654	439.430	439.429
			60	2.188.642	656.593	766.025	766.024
		4	60	700.000	280.000	210.000	210.000
2301	DER	3	10	8.107.761	2.432.328	2.837.716	2.837.717
			34	1.444.263	433.279	505.492	505.492
			60	55.233.425	16.570.028	19.331.699	19.331.698
		4	10	225.000	90.000	67.500	67.500
			33	3.979.202	1.591.681	1.193.761	1.193.760
			60	32.333.510	12.933.404	9.700.053	9.700.053
2311	UNIMONTES	3	10	17.032.000	5.109.600	5.961.200	5.961.200
			60	10.812.532	3.243.760	3.784.386	3.784.386
		4	10	2.115.000	846.000	634.500	634.500
			60	500.000	200.000	150.000	150.000
2321	HEMOMINAS	3	10	8.000.000	2.400.000	2.800.000	2.800.000
			60	35.917.914	10.775.374	12.571.270	12.571.270
		4	60	1.497.764	599.106	449.329	449.329
2351	UEMG	3	10	10.347.739	3.104.322	3.621.709	3.621.708
			60	526.679	158.004	184.338	184.337
		4	60	186.011	74.404	55.803	55.804
2371	IMA	3	60	10.704.562	3.211.369	3.746.597	3.746.596
		4	47	250.000	100.000	75.000	75.000
			60	31.367	12.547	9.410	9.410
2381	DETEL	3	10	1.591.748	477.524	557.112	557.112
			60	659.758	197.927	230.915	230.916
		4	60	21.740	8.696	6.522	6.522
2391	IO	3	60	19.166.673	5.750.002	6.708.336	6.708.335
		4	60	2.227.825	891.130	668.348	668.347
2401	IGA	3	10	235.434	70.630	82.402	82.402
			60	261.666	78.500	91.583	91.583
		4	60	20.409	8.164	6.123	6.122
2411	ITER	3	10	1.417.996	425.399	496.299	496.298
			60	1.009.052	302.716	353.168	353.168
		4	60	541.623	216.649	162.487	162.487
2421	IDENE	3	10	2.044.420	613.326	715.547	715.547
3041	EMATER	3	10	280.000	84.000	98.000	98.000
			60	3.002.863	900.859	1.051.002	1.051.002
		4	10	0	0	0	0
3051	EPAMIG	3	10	3.104.000	931.200	1.086.400	1.086.400
			60	8.433.538	2.530.061	2.951.738	2.951.739
		4	10	4.896.000	1.958.400	1.468.800	1.468.800
3151	R.INCONFID	3	10	630.000	189.000	220.500	220.500
			60	2.207.532	662.260	772.636	772.636
		4	10	400.000	160.000	120.000	120.000
4041	JAIBA	5	60	3.553.000	1.421.200	1.065.900	1.065.900
4061	PRO-FLORE	5	32	5.305.909	2.122.364	1.591.773	1.591.772
			60	6.583.500	2.633.400	1.975.050	1.975.050
4091	FIA	3	10	560.000	168.000	196.000	196.000
4111	FUNDESE	5	32	20.000.000	8.000.000	6.000.000	6.000.000
			60	125.521.500	50.208.600	37.656.450	37.656.450
4141	FPE	4	39	762.728	305.091	228.818	228.819
4171	FUNDERUR	5	60	314.545	125.818	94.364	94.363
4291	FES	3	10	145.800.000	43.740.000	51.030.000	51.030.000
			60	500.000	150.000	175.000	175.000
		4	10	60.276.419	24.110.568	18.082.926	18.082.925
			60	545.000	218.000	163.500	163.500
4321	FUNPREN	3	10	126.420	37.926	44.247	44.247
		4	10	84.280	33.712	25.284	25.284
4331	F.METROPOL	5	10	1.000	400	300	300
4341	FHIDRO	3	31	2.000.000	600.000	700.000	700.000
		4	31	40.571.958	16.228.783	12.171.587	12.171.588
		5	31	34.831.602	13.932.641	10.449.481	10.449.480
4381	FUNTRANS	4	10	1.800.000	720.000	540.000	540.000
			54	23.300.247	9.320.099	6.990.074	6.990.074
			60	100.492.646	40.197.058	30.147.794	30.147.794
4421	FUNDIF	3	10	1.000	300	350	350
4431	FUNPEMG	5	44	6.609.936	2.643.974	1.982.981	1.982.981
			60	248.488.128	99.395.251	74.546.438	74.546.439
4481	FPPPMG	3	10	7.320.000	2.196.000	2.562.000	2.562.000
		4	10	2.000.000	800.000	600.000	600.000
4491	FEC	3	10	1.750.000	525.000	612.500	612.500
			60	1.045	314	366	365
		4	10	1.750.000	700.000	525.000	525.000

ANEXO II

(Programas Estruturadores; Grupos de despesa 3, 4 e 5; IPU 1 de que trata § 4º do art. 1º)

Projeto Estruturador	G	F	Crédito inicial	Programação Quadrimestral
				1º	2º	3º
Ampliação da Profissionalização de Gestores Públicos	3 4	10 10	4.778.000 10.000	621.140 2.000	1.194.500 3.500	2.962.360 4.500
Arranjos Produtivos em Biotecnologia, Biocombustíveis, Eletroeletrônicos e Softwares	3 4	10 10	3.295.800 30.031.000	263.664 2.402.480	988.740 9.009.300	2.043.396 18.619.220
Atendimento às Medidas Socioeducativas	3 4	10 10	53.373.320 24.500.000	4.269.866 1.960.000	16.011.996 7.350.000	33.091.458 15.190.000
Avaliação e Qualidade da Atuação dos Órgãos de Defesa Social	3 4	10 10	10.534.628 12.792.868	842.770 1.023.429	3.160.388 3.837.860	6.531.469 7.931.578
Centro da Juventude de Minas Gerais	3 4	10 10	2.000.000 4.000.000	160.000 320.000	600.000 1.200.000	1.240.000 2.480.000
Certifica Minas	3 4	10 10	5.386.333 6.704.262	430.907 536.341	1.615.900 2.011.279	3.339.526 4.156.642
Choques Setoriais de Gestão	3 3 4 4	10 60 10 60	3.745.000 1.316.400 25.000 100.000	299.600 105.312 2.000 8.000	1.123.500 394.920 7.500 30.000	2.321.900 816.168 15.500 62.000
Circuitos Culturais de Minas Gerais	3 4 3 3 3 3 3 4 4 5 3 3 4	10 10 26 31 52 60 61 31 61 61 31 60 60	2.382.902 5.845.843 2.786.993 15.278.050 800,00 1.810.000 8.272.050 3.424.400 753.000 24.977.480 4.348.480 2.353.293 192.440	190.632 467.667 222.959 1.222.244 64.000 144.800 661.764 273.952 60.240 1.998.198 347.878 188.263 15.395	714.871 1.753.753 836.098 4.583.415 240.000 543.000 2.481.615 1.027.320 225.900 7.493.244 1.304.544 705.988 57.732	1.477.399 3.624.423 1.727.936 9.472.391 496.000 1.122.200 5.128.671 2.123.128 466.860 15.486.038 2.696.058 1.459.042 119.313
Descomplicar - Melhoria do Ambiente de Negócios	3 4	10 10	2.900.000 8.320.000	232.000 665.600	870.000 2.496.000	1.798.000 5.158.400
Desenvolvimento da Produção Local e Acesso a Mercados	3 4	10 10	1.642.500 1.260.000	131.400 100.800	492.750 378.000	1.018.350 781.200
Destinos Turísticos Estratégicos	3 4	10 10	5.600.000 4.100.000	448.000 328.000	1.680.000 1.230.000	3.472.000 2.542.000
Eficiência Tributária e Simplificação	3	10	8.938.610	715.089	2.681.583	5.541.938
Ensino Médio Profissionalizante	3 4	10 10	17.930.000 2.250.000	1.434.400 180.000	5.379.000 675.000	11.116.600 1.395.000
Escola em Tempo Integral	3	10	12.300.000	1.845.000	4.305.000	6.150.000
Expansão e Modernização do Sistema Prisional	3 4	10 10	28.191.573 77.155.652	4.228.736 11.573.348	9.867.051 27.004.478	14.095.787 38.577.826
Gestão Integrada de Ações e Informações de Defesa Social	3 3 4 4	10 27 10 27	61.969.418 4.425.000 95.205.795 4.350.000	9.295.413 663.750 14.280.869 652.500	21.689.296 1.548.750 33.322.028 1.522.500	30.984.709 2.212.500 47.602.898 2.175.000
Governo Eletrônico	3	10	1.904.167	152.333	571.250	1.180.584
Implantação do Suas	3 3 4	10 59 10	17.602.039 1.631.000 2.440.448	1.408.163 130.480 195.236	5.280.612 489.300 732.134	10.913.264 1.011.220 1.513.078
Inserção Competitiva das Empresas Mineiras no Mercado Internacional	3	10	810.000	64.800	243.000	502.200
Lares Geraes	3 3 4 5 5 5	10 60 10 48 10 60	132.000 3.763.502 13.000 86.000.000 0 6.300.000	39.600 1.129.051 3.900 0 25.800.000 1.890.000	39.600 1.129.051 3.900 0 25.800.000 1.890.000	52.800 1.505.401 5.200 0 34.400.000 2.520.000
Minas Avança	4	10	3.863.537	309.083	1.159.061	2.395.393
Minas Olímpica	3 4	10 10	10.538.400 3.437.500	843.07 275.000	3.161.520 1.031.250	6.533.808 2.131.250
Minas Sem Fome	3 4 4	10 10 60	7.220.000 1.950.000 300.000	577.600 156.000 24.000	2.166.000 585.000 90.000	4.476.400 1.209.000 186.000
Modernização da Gestão Fiscal	3	10	3.010.000	240.800	903.000	1.866.200
Novos Padrões de Gestão e Atendimento da Educação Básica	3 4 4	10 10 23	24.874.146 1.200.000 69.225.716	1.989.932 96.000 5.538.057	7.462.244 360.000 20.767.715	15.421.971 744.000 42.919.944
Parcerias para Provisão de Serviços de Interesse Público	3	10	2.290.000	183.200	687.000	1.419.800
Potencialização da Infra-Estrutura Logística da Fronteira Agroindustrial	4 4 4 4	33 34 47 60	1.746.283 1.444.263 600.000 209.454	139.703 115.541 48.000 16.756	523.885 433.279 180.000 62.836	1.082.695 895.443 372.000 129.861
Poupança Jovem	3 5	10 10	14.545.000 16.600.000	1.163.600 1.328.000	4.363.50 4.980.000	9.017.900 10.292.000
Prevenção Social da Criminalidade	3 4	10 10	28.121.393 4.861.400	4.218.209 729.210	9.842.488 1.701.490	14.060.697 2.430.700
Pró-Acesso	3 4 4	10 48 10	950.000 236.539.657 0	142.500 0 35.480.949	332.500 0 82.788.880	475.000 0 118.269.829
Projeto Travessia: Atuação Integrada em Espaços Definidos de Concentração de Pobreza	3	10	10.000.000	800.000	3.000.000	6.200.000
Promédio - Melhoria da Qualidade e Eficiência do Ensino Médio	3 4	10 10	30.978.400 669.600	2.478.272 53.568	9.293.520 200.880	19.206.608 415.152
Promg Pleno - Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais	3 4 4	10 48 10	320.000 10.500.000 0	25.600 0 840.000	96.000 0 3.150.000	198.400 0 6.510.000
Promoção de Investimentos e Inserção Regional (Inclusive Agronegócio)	3 4	10 10	957.500 35.000	76.600 2.800	287.250 10.500	593.650 21.700
Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas-Âncoras	3 4 5 5	10 10 32 60	500.000 8.000.000 35.000.000 291.241.500	40.000 640.000 2.800.000 23.299.320	150.000 2.400.000 10.500.000 87.372.450	310.000 4.960.000 21.700.000 180.569.730
Qualidade e Produtividade do Gasto Setorial	3	10	200.000	16.000	60.000	124.000
Rede de Formação Profissional Orientada pelo Mercado	3 4	10 10	4.325.000 860.000	346.000 68.800	1.297.500 258.000	2.681.500 533.200
Rede de Inovação Tecnológica	3 4	10 10	1.633.000 21.365.000	130.640 1.709.200	489.900 6.409.500	1.012.460 13.246.300
Regionalização - Urgência e Emergência	3 4	10 10	105.000.000 73.000.000	15.750.000 21.900.000	36.750.000 21.900.000	52.500.000 29.200.000
Resíduos Sólidos	3 3 3 3 4 4 4 4	10 31 52 60 10 31 52 60	5.000 1.596.000 920.000 2.200.000 1.673.000 950.000 110.000 398.448	1.000 127.680 73.600 176.000 133.840 76.000 8.800 31.876	1.500 478.800 276.000 660.000 501.900 285.000 33.000 119.534	2.500 989.520 570.400 1.364.000 1.037.260 589.000 68.200 247.038
Revitalização do Rio das Velhas - Meta 2010	3 4	31 31	1.850.000 1.210.000	148.000 96.800	555.000 363.000	1.147.000 750.200
RMBH	3 4 4	10 10 48	3.082.383 50.308.100 4.531.834	246.591 4.387.195 0	924.715 16.451.980 0	1.911.077 34.000.759 0
Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos	3 4	10 10	346.800 26.639.867	27.744 3.995.980	104.040 9.323.953	215.016 13.319.934
Saúde em Casa	3 4	10 10	88.000.000 48.000.000	13.200.000 7.200.000	30.800.000 16.800.000	44.000.000 24.000.000
Vida no Vale - Copanor	4	10	100.000.000	0	0	20.000.000
Viva Vida	3	10	21.700.000	3.255.000	7.595.000	10.850.000
NOTA: O orçamento da fonte 48 - alienação de bens do tesouro estadual, referente aos programas estruturadores, foi programado na fonte 10 - Recursos Ordinários, pois constatou-se que parcela da receita orçada como fonte 48 será arrecadada como fonte 10.

ANEXO III
(Restos a Pagar inscritos para o exercício de 2008 com recursos que transitam no Tesouro de que trata § 5º do art. 1º)
Unidade Orçamentária		G	I	F	Programação	Programação Quadrimestral
1071	GAB. MIL.				1.335.256,43	1º	2º	3º
						801.153,86	267.051,29	267.051,29
		3	0	10	970.274,43	582.164,66	194.054,89	194.054,89
		4	0	10	364.982,00	218.989,20	72.996,40	72.996,40
1081	AGE				3.772.283,28	2.263.369,97	754.456,66	754.456,66
		3	0	10	2.008.154,98	1.204.892,99	401.631,00	401.631,00
		4	0	10	1.764.128,30	1.058.476,98	352.825,66	352.825,66
1101	OGE				27.014,53	16.208,72	5.402,91	5.402,91
		3	0	10	25.035,32	15.021,19	5.007,06	5.007,06
		4	0	10	1.979,21	1.187,53	395,84	395,84
1111	ESC BRAS				10.215,23	6.129,14	2.043,05	2.043,05
		3	0	10	9.720,23	5.832,14	1.944,05	1.944,05
		4	0	10	495,00	297,00	99,00	99,00
1141	ESC RJ				8.091,03	4.854,62	1.618,21	1.618,21
		3	0	10	8.091,03	4.854,62	1.618,21	1.618,21
1161	ESC SP				8.348,12	5.008,87	1.669,62	1.669,62
		3	0	10	8.348,12	5.008,87	1.669,62	1.669,62
1191	SEF				18.656.001,79	11.193.601,07	3.731.200,36	3.731.200,36
		3	0	10	3.796.223,10	2.277.733,86	759.244,62	759.244,62
		3	0	27	17.000,00	10.200,00	3.400,00	3.400,00
		3	0	29	3.926.561,77	2.355.937,06	785.312,35	785.312,35
		3	0	53	42.381,50	25.428,90	8.476,30	8.476,30
		3	1	10	2.345.858,42	1.407.515,05	469.171,68	469.171,68
		3	1	25	3.216.584,92	1.929.950,95	643.316,98	643.316,98
		3	1	29	698.989,00	419.393,40	139.797,80	139.797,80
		4	0	29	207.648,10	124.588,86	41.529,62	41.529,62
		4	1	10	945.453,58	567.272,15	189.090,72	189.090,72
		4	1	25	2.602.891,91	1.561.735,15	520.578,38	520.578,38
		5	0	29	856.409,49	513.845,69	171.281,90	171.281,90
1221	SECTES				9.064.211,15	5.438.526,69	1.812.842,23	1.812.842,23
		3	0	10	82.366,85	49.420,11	16.473,37	16.473,37
		3	1	10	6.472.873,94	3.883.724,36	1.294.574,79	1.294.574,79
		4	0	48	129.257,82	77.554,69	25.851,56	25.851,56
		4	1	10	2.379.712,54	1.427.827,52	475.942,51	475.942,51
1231	SEAPA				1.126.687,03	676.012,22	225.337,41	225.337,41
		3	0	10	210.454,00	126.272,40	42.090,80	42.090,80
		3	1	10	359.984,03	215.990,42	71.996,81	71.996,81
		4	0	10	556.249,00	333.749,40	111.249,80	111.249,80
1251	PM MG				59.663.461,76	35.798.077,06	11.932.692,35	11.932.692,35
		3	0	10	13.247.531,94	7.948.519,16	2.649.506,39	2.649.506,39
		3	0	25	723.806,08	434.283,65	144.761,22	144.761,22
		3	0	27	442.754,76	265.652,86	88.550,95	88.550,95
		3	0	31	86.606,77	51.964,06	17.321,35	17.321,35
		3	0	34	346.733,86	208.040,32	69.346,77	69.346,77
		3	1	10	1.129.730,91	677.838,55	225.946,18	225.946,18
		3	1	25	1.155.787,94	693.472,76	231.157,59	231.157,59
		4	0	10	2.416.712,13	1.450.027,28	483.342,43	483.342,43
		4	0	25	7.359.096,64	4.415.457,98	1.471.819,33	1.471.819,33
		4	0	27	520.634,29	312.380,57	104.126,86	104.126,86
		4	0	34	1.659.859,92	995.915,95	331.971,98	331.971,98
		4	1	10	24.563.180,25	14.737.908,15	4.912.636,05	4.912.636,05
		4	1	25	6.011.026,27	3.606.615,76	1.202.205,25	1.202.205,25
1261	SEE				29.071.673,32	17.443.003,99	5.814.334,66	5.814.334,66
		3	0	10	1.200.206,10	720.123,66	240.041,22	240.041,22
		3	1	10	7.522.379,45	4.513.427,67	1.504.475,89	1.504.475,89
		3	4	10	2.069,20	1.241,52	413,84	413,84
		3	5	10	450,00	270,00	90,00	90,00
		4	0	10	9.797.424,97	5.878.454,98	1.959.484,99	1.959.484,99
		4	1	10	7.832.553,45	4.699.532,07	1.566.510,69	1.566.510,69
		4	4	10	2.716.590,15	1.629.954,09	543.318,03	543.318,03
1271	SEC				910.258,66	546.155,20	182.051,73	182.051,73
		3	0	10	593.013,03	355.807,82	118.602,61	118.602,61
		4	0	10	317.245,63	190.347,38	63.449,13	63.449,13
1301	SETOP				134.331.309,37	80.598.785,62	26.866.261,87	26.866.261,87
		3	0	10	139.194,47	83.516,68	27.838,89	27.838,89
		4	0	10	101.899.940,94	61.139.964,56	20.379.988,19	20.379.988,19
		4	0	27	1.460.951,04	876.570,62	292.190,21	292.190,21
		4	0	48	9.911.606,40	5.946.963,84	1.982.321,28	1.982.321,28
		4	0	53	74.368,62	44.621,17	14.873,72	14.873,72
		4	1	10	16.465.509,12	9.879.305,47	3.293.101,82	3.293.101,82
		4	1	25	4.379.738,78	2.627.843,27	875.947,76	875.947,76
1321	SES				2.706.521,30	1.623.912,78	541.304,26	541.304,26
		3	0	10	2.552.047,15	1.531.228,29	510.409,43	510.409,43
		3	0	29	275,00	165,00	55,00	55,00
		3	2	10	154.198,65	92.519,19	30.839,73	30.839,73
		4	0	29	0,50	0,30	0,10	0,10
1371	SE MAD				5.677.890,12	3.406.734,07	1.135.578,02	1.135.578,02
		3	0	10	1.159.966,82	695.980,09	231.993,36	231.993,36
		3	0	31	1.389.457,91	833.674,75	277.891,58	277.891,58
		3	1	10	138.381,04	83.028,62	27.676,21	27.676,21
		3	1	31	35.992,04	21.595,22	7.198,41	7.198,41
		3	1	32	64.690,00	38.814,00	12.938,00	12.938,00
		4	0	31	2.888.608,29	1.733.164,97	577.721,66	577.721,66
		4	1	10	794,02	476,41	158,80	158,80
1401	CBMMG				19.552.834,57	11.731.700,74	3.910.566,91	3.910.566,91
		3	0	10	1.375,65	825,39	275,13	275,13
		3	0	27	124.549,89	74.729,93	24.909,98	24.909,98
		3	0	53	3.922.896,79	2.353.738,07	784.579,36	784.579,36
		3	1	25	479.684,36	287.810,62	95.936,87	95.936,87
		3	1	53	885.331,65	531.198,99	177.066,33	177.066,33
		4	0	53	13.638.996,89	8.183.398,13	2.727.799,38	2.727.799,38
		4	1	25	499.999,34	299.999,60	99.999,87	99.999,87
1411	SE TUR				750.160,21	450.096,13	150.032,04	150.032,04
		3	0	10	358.183,27	214.909,96	71.636,65	71.636,65
		3	1	10	277.911,78	166.747,07	55.582,36	55.582,36
		4	0	10	114.065,16	68.439,10	22.813,03	22.813,03
1441	DEF. PUBL				2.020.215,82	1.212.129,49	404.043,16	404.043,16
		3	0	10	832.039,55	499.223,73	166.407,91	166.407,91
		4	0	10	1.188.176,27	712.905,76	237.635,25	237.635,25
1451	SEDS				60.220.458,02	36.132.274,81	12.044.091,60	12.044.091,60
		3	0	10	24.292.507,77	14.575.504,66	4.858.501,55	4.858.501,55
		3	1	10	15.587.905,42	9.352.743,25	3.117.581,08	3.117.581,08
		3	1	25	7.080.768,78	4.248.461,27	1.416.153,76	1.416.153,76
		3	2	10	121,39	72,83	24,28	24,28
		4	0	10	28.481,34	17.088,80	5.696,27	5.696,27
		4	1	10	8.157.433,01	4.894.459,81	1.631.486,60	1.631.486,60
		4	1	25	5.073.240,31	3.043.944,19	1.014.648,06	1.014.648,06
1461	SEDE				621.031,73	372.619,04	124.206,35	124.206,35
		3	0	10	179.718,86	107.831,32	35.943,77	35.943,77
		3	1	10	34.106,34	20.463,80	6.821,27	6.821,27
		4	0	10	191.206,53	114.723,92	38.241,31	38.241,31
		4	1	10	216.000,00	129.600,00	43.200,00	43.200,00
1271	SE DRU				2.822.480,03	1.693.488,02	564.496,01	564.496,01
		3	0	10	285.773,14	171.463,88	57.154,63	57.154,63
		3	1	10	598.832,00	359.299,20	119.766,40	119.766,40
		4	0	10	34.874,50	20.924,70	6.974,90	6.974,90
		4	0	25	1.303.000,39	781.800,23	260.600,08	260.600,08
		4	1	10	600.000,00	360.000,00	120.000,00	120.000,00
1481	SEDESE				17.727.039,35	10.636.223,61	3.545.407,87	3.545.407,87
		3	0	10	3.624.237,59	2.174.542,55	724.847,52	724.847,52
		3	1	10	6.934.273,00	4.160.563,80	1.386.854,60	1.386.854,60
		4	0	10	5.068.615,95	3.041.169,57	1.013.723,19	1.013.723,19
		4	1	10	2.099.912,81	1.259.947,69	419.982,56	419.982,56
1491	SE GOV				24.181.361,28	14.508.280,22	4.836.093,41	4.836.093,41
		3	0	10	22.948.957,08	13.769.374,25	4.589.791,42	4.589.791,42
		4	0	10	1.219.639,22	731.783,53	243.927,84	243.927,84
		4	1	10	12.764,98	7.658,99	2.553,00	2.553,00
1501	SE PLAG				13.857.998,61	8.304.255,43	2.768.085,14	2.768.085,14
		3	0	10	5.139.359,89	3.083.615,93	1.027.871,98	1.027.871,98
		3	0	25	3.265.566,37	1.959.339,82	653.113,27	653.113,27
		3	1	10	2.107.175,30	1.264.305,18	421.435,06	421.435,06
		3	1	25	16.796,44	10.077,86	3.359,29	3.359,29
		4	0	10	242.330,71	145.398,43	48.466,14	48.466,14
		4	0	48	2.984.294,90	1.790.576,94	596.858,98	596.858,98
		4	1	10	102.475,00	61.485,00	20.495,00	20.495,00
1511	PCMG				41.068.310,85	24.635.111,41	8.211.703,80	8.211.703,80
		3	0	10	146.598,00	87.958,80	29.319,60	29.319,60
		3	0	27	15.585.185,16	9.351.111,10	3.117.037,03	3.117.037,03
		3	0	34	1.376.928,22	826.156,93	275.385,64	275.385,64
		3	1	10	1.690.000,00	1.014.000,00	338.000,00	338.000,00
		3	1	25	1.803.793,59	1.082.276,15	360.758,72	360.758,72
		3	1	27	1.423.291,20	853.974,72	284.658,24	284.658,24
		4	0	27	1.085.848,41	651.509,05	217.169,68	217.169,68
		4	0	34	1.602.427,29	961.456,37	320.485,46	320.485,46
		4	1	10	7.892.255,45	4.735.353,27	1.578.451,09	1.578.451,09
		4	1	25	910.277,86	546.166,72	182.055,57	182.055,57
		4	1	27	7.551.705,67	4.531.023,40	1.510.341,13	1.510.341,13
1521	AUGE				217.497,22	130.498,33	43.499,44	43.499,44
		3	0	10	116.402,77	69.841,66	23.280,55	23.280,55
		4	0	10	101.094,45	60.656,67	20.218,89	20.218,89
1531	SEEJ				6.199.974,83	3.719.984,90	1.239.994,97	1.239.994,97
		3	0	10	2.075.741,57	1.245.444,94	415.148,31	415.148,31
		3	1	10	1.498.751,73	899.251,04	299.750,35	299.750,35
		4	0	10	2.151.326,53	1.290.795,92	430.265,31	430.265,31
		4	1	10	474.155,00	284.493,00	94.831,00	94.831,00
1541	ESP-MG				26.277,27	15.766,36	5.255,45	5.255,45
		3		10	26.277,27	15.766,36	5.255,45	5.255,45
1911	EGE/SEF				27.790.805,08	16.674.483,05	5.558.161,02	5.558.161,02
		3	0	10	25.790.496,88	15.474.298,13	5.158.099,38	5.158.099,38
		3	0	27	1.193.055,82	715.833,49	238.611,16	238.611,16
		3	0	28	122.499,03	73.499,42	24.499,81	24.499,81
		3	0	31	448.583,60	269.150,16	89.716,72	89.716,72
		3	0	34	25.386,40	15.231,84	5.077,28	5.077,28
		3	0	53	210.783,35	126.470,01	42.156,67	42.156,67
1941	EGE/SE-PLAG				154.146,30	92.487,78	30.829,26	30.829,26
		3	0	10	154.146,30	92.487,78	30.829,26	30.829,26
2061	FJP				419.325,43	249.775,61	83.258,54	83.258,54
		3	0	10	44.162,51	26.497,51	8.832,50	8.832,50
		3	1	10	93.843,49	56.306,09	18.768,70	18.768,70
		4	0	48	20.574,95	12.344,97	4.114,99	4.114,99
		4	1	10	260.744,48	156.446,69	52.148,90	52.148,90
2071	FAPEMIG				8.833.026,55	5.299.788,78	1.766.596,26	1.766.596,26
		3	0	10	517.404,37	310.442,62	103.480,87	103.480,87
		4	0	10	7.252.622,18	4.351.573,31	1.450.524,44	1.450.524,44
		5	0	10	1.063.000,00	637.800,00	212.600,00	212.600,00
2081	CE-TEC				1.960,09	735,60	245,20	245,20
		3	0	10	1.960,09	1.176,05	392,02	392,02
2091	FEAM				522.428,14	313.456,88	104.485,63	104.485,63
		3	0	31	1.775,30	1.065,18	355,06	355,06
		3	1	31	283.770,84	170.262,50	56.754,17	56.754,17
		4	0	31	118.472,00	71.083,20	23.694,40	23.694,40
		4	1	31	118.410,00	71.046,00	23.682,00	23.682,00
2101	IEF				40.134.335,95	24.080.440,89	8.026.813,63	8.026.813,63
		3	0	31	1.715.691,47	1.029.414,88	343.138,29	343.138,29
		3	1	31	134.805,87	80.883,52	26.961,17	26.961,17
		4	0	31	4.826.425,36	2.895.855,22	965.285,07	965.285,07
		4	1	31	196.692,26	118.015,36	39.338,45	39.338,45
		5	0	31	33.047.525,28	19.828.515,17	6.609.505,06	6.609.505,06
		5	1	31	213.195,71	127.917,43	42.639,14	42.639,14
2111	RURALMINAS				2.988.366,42	1.793.019,85	597.673,28	597.673,28
		3	1	10	31.842,96	19.105,78	6.368,59	6.368,59
		4	0	10	2.956.523,46	1.773.914,08	591.304,69	591.304,69
2141	DEOP				789.807,05	473.884,23	157.961,41	157.961,41
		4	0	10	789.807,05	473.884,23	157.961,41	157.961,41
2151	FHA				10.123,35	6.074,01	2.024,67	2.024,67
		3	0	10	10.123,35	6.074,01	2.024,67	2.024,67
2161	FU-CAM				99.060,40	58.967,69	19.655,90	19.655,90
		3	0	10	99.060,40	59.436,24	19.812,08	19.812,08
2171	FAOP				62.753,55	37.132,73	12.377,58	12.377,58
		3	0	10	57.578,55	34.547,13	11.515,71	11.515,71
		4	0	10	5.175,00	3.105,00	1.035,00	1.035,00
2181	FCS				779.568,86	467.741,32	155.913,77	155.913,77
		3	0	10	475.152,20	285.091,32	95.030,44	95.030,44
		4	0	10	304.416,66	182.650,00	60.883,33	60.883,33
2201	IEPHA				4.086.282,08	2.451.769,25	817.256,42	817.256,42
		3	0	10	17.660,20	10.596,12	3.532,04	3.532,04
		3	1	10	1.050.207,38	630.124,43	210.041,48	210.041,48
		4	0	10	1.410.065,44	846.039,26	282.013,09	282.013,09
		4	1	10	1.608.349,06	965.009,44	321.669,81	321.669,81
2211	TV MINAS				18.064,79	10.838,87	3.612,96	3.612,96
		3	0	10	792,78	475,67	158,56	158,56
		4	0	10	17.272,01	10.363,21	3.454,40	3.454,40
2231	ADEMG				292.503,25	175.501,95	58.500,65	58.500,65
		3	0	10	32.874,34	19.724,60	6.574,87	6.574,87
		4	0	10	259.628,91	155.777,35	51.925,78	51.925,78
2241	IGAM				2.421.813,40	1.448.901,59	482.967,20	482.967,20
		3	0	31	430.373,93	258.224,36	86.074,79	86.074,79
		3	1	10	100.000,00	60.000,00	20.000,00	20.000,00
		3	1	31	5.499,52	3.299,71	1.099,90	1.099,90
		4	0	10	42.778,78	25.667,27	8.555,76	8.555,76
		4	0	31	1.811.307,42	1.086.784,45	362.261,48	362.261,48
		4	1	31	31.853,75	19.112,25	6.370,75	6.370,75
2261	FUNED				3.648.204,39	479.577,86	159.859,29	159.859,29
		3	0	10	3.025.595,31	1.815.357,19	605.119,06	605.119,06
		4	2	10	622.609,08	373.565,45	124.521,82	124.521,82
2271	FHEMIG				16.332.412,27	9.780.321,97	3.260.107,32	3.260.107,32
		3	0	10	15.516.042,15	9.309.625,29	3.103.208,43	3.103.208,43
		3	2	10	93.709,24	56.225,54	18.741,85	18.741,85
		4	0	10	605.084,16	363.050,50	121.016,83	121.016,83
		4	2	10	117.576,72	70.546,03	23.515,34	23.515,34
2281	UTRAMIG				194.029,62	116.417,77	38.805,92	38.805,92
		3	0	10	161.229,62	96.737,77	32.245,92	32.245,92
		4	0	10	32.800,00	19.680,00	6.560,00	6.560,00
2301	DER/MG				236.708.108,62	141.960.925,56	47.320.308,52	47.320.308,52
		3	0	10	25.984,45	15.590,67	5.196,89	5.196,89
		3	0	34	327.807,25	196.684,35	65.561,45	65.561,45
		3	1	10	260.185,00	156.111,00	52.037,00	52.037,00
		4	0	10	35.381.974,06	21.229.184,44	7.076.394,81	7.076.394,81
		4	0	25	734.866,00	440.919,60	146.973,20	146.973,20
		4	0	32	100.000,00	60.000,00	20.000,00	20.000,00
		4	0	33	87.119,43	52.271,66	17.423,89	17.423,89
		4	1	10	142.292.269,20	85.375.361,52	28.458.453,84	28.458.453,84
		4	1	25	29.876.042,78	17.925.625,67	5.975.208,56	5.975.208,56
		4	1	32	27.621.860,45	16.573.116,27	5.524.372,09	5.524.372,09
2311	UNIMONTES				234.431,15	140.428,18	46.809,39	46.809,39
		3	0	10	203.017,66	121.810,60	40.603,53	40.603,53
		4	0	10	31.413,49	18.848,09	6.282,70	6.282,70
2321	HEMOMI-NAS				1.723.609,33	1.034.165,60	344.721,87	344.721,87
		3	0	10	133.266,13	79.959,68	26.653,23	26.653,23
		4	0	10	1.590.343,20	954.205,92	318.068,64	318.068,64
2351	UEMG				3.239.390,84	1.943.582,63	647.860,88	647.860,88
		3	0	10	1.846.917,03	1.108.150,22	369.383,41	369.383,41
		4	0	10	1.391.389,93	834.833,96	278.277,99	278.277,99
		4	4	10	1.083,88	650,33	216,78	216,78
2371	IMA				768.870,65	461.322,39	153.774,13	153.774,13
		3	1	10	129.141,11	77.484,67	25.828,22	25.828,22
		3	1	31	8.141,74	4.885,04	1.628,35	1.628,35
		4	1	10	621.155,80	372.693,48	124.231,16	124.231,16
		4	1	31	10.432,00	6.259,20	2.086,40	2.086,40
2381	DE-TEL				560.150,01	336.090,01	112.030,00	112.030,00
		3	0	10	355.470,32	213.282,19	71.094,06	71.094,06
		3	1	10	52.180,20	31.308,12	10.436,04	10.436,04
		4	0	10	53.849,49	32.309,69	10.769,90	10.769,90
		4	1	10	98.650,00	59.190,00	19.730,00	19.730,00
2401	IGA				8.745,16	5.247,10	1.749,03	1.749,03
		3	0	10	8.745,16	5.247,10	1.749,03	1.749,03
2411	ITER				246.415,30	147.849,18	49.283,06	49.283,06
		3	0	10	37.933,08	22.759,85	7.586,62	7.586,62
		4	0	10	208.482,22	125.089,33	41.696,44	41.696,44
2421	IDE-NE				5.983.963,27	3.590.377,96	1.196.792,65	1.196.792,65
		3	0	10	3.405.576,18	2.043.345,71	681.115,24	681.115,24
		3	1	10	476.798,48	286.079,09	95.359,70	95.359,70
		3	1	25	19.874,06	11.924,44	3.974,81	3.974,81
		4	0	10	161.078,00	96.646,80	32.215,60	32.215,60
		4	1	10	348.591,58	209.154,95	69.718,32	69.718,32
		4	1	25	1.572.044,97	943.226,98	314.408,99	314.408,99
4091	FIA				100.303,50	60.182,10	20.060,70	20.060,70
		3	1	10	100.303,50	60.182,10	20.060,70	20.060,70
4101	FEH				42.861.897,44	25.717.138,46	8.572.379,49	8.572.379,49
		5	0	10	62.269,83	37.361,90	12.453,97	12.453,97
		5	1	10	42.799.627,61	25.679.776,57	8.559.925,52	8.559.925,52
4251	FEAS				1.079.684,06	646.002,37	215.334,12	215.334,12
		3	1	10	887.871,89	532.723,13	177.574,38	177.574,38
		4	1	10	191.812,17	115.087,30	38.362,43	38.362,43
4291	FES				189.556.620,34	113.733.972,20	37.911.324,07	37.911.324,07
		3	0	10	20.153.708,15	12.092.224,89	4.030.741,63	4.030.741,63
		3	0	29	182.362,84	109.417,70	36.472,57	36.472,57
		3	1	10	22.863.914,43	13.718.348,66	4.572.782,89	4.572.782,89
		3	2	10	2.483.497,81	1.490.098,69	496.699,56	496.699,56
		3	3	10	597.575,20	358.545,12	119.515,04	119.515,04
		4	0	10	121.630.792,16	72.978.475,30	24.326.158,43	24.326.158,43
		4	0	29	439.761,10	263.856,66	87.952,22	87.952,22
		4	1	10	17.676.918,77	10.606.151,26	3.535.383,75	3.535.383,75
		4	2	10	2.747.603,69	1.648.562,21	549.520,74	549.520,74
		4	3	10	780.486,19	468.291,71	156.097,24	156.097,24
4321	FUN-PREN				85,00	51,00	17,00	17,00
		3	0	10	85,00	51,00	17,00	17,00
4341	FHIDRO				1.333.011,29	799.806,77	266.602,26	266.602,26
		3	0	31	174.282,00	104.569,20	34.856,40	34.856,40
		4	0	31	1.018.720,15	611.232,09	203.744,03	203.744,03
		4	1	31	140.009,14	84.005,48	28.001,83	28.001,83
4381	FUN-TRANS				9.639.782,61	5.783.869,57	1.927.956,52	1.927.956,52
		3	0	34	383.353,50	230.012,10	76.670,70	76.670,70
		4	0	34	9.059.290,28	5.435.574,17	1.811.858,06	1.811.858,06
		4	1	10	197.138,83	118.283,30	39.427,77	39.427,77
4481	FPPP				6.511.025,14	3.906.615,08	1.302.205,03	1.302.205,03
		4	1	25	6.511.025,14	3.906.615,08	1.302.205,03	1.302.205,03
4491	FEC				4.329.022,33	2.597.413,40	865.804,47	865.804,47
		3	0	10	1.695.354,73	1.017.212,84	339.070,95	339.070,95
		4	0	10	2.633.667,60	1.580.200,56	526.733,52	526.733,52
4511	FINDES				78.000.000,01	46.800.000,01	15.600.000,00	15.600.000,00
		5	0	10	78.000.000,01	46.800.000,01	15.600.000,00	15.600.000,00
4521	FUNDOMIC				8.920.000,00	5.352.000,00	1.784.000,00	1.784.000,00
		5	0	10	8.920.000,00	5.352.000,00	1.784.000,00	1.784.000,00

ANEXO IV

(Limite de empenho anual para despesas típicas de área meio

e carteira de itens-meio de que trata § 6º do art. 1º)

Unidade Orçamentária		Limite 2008	Carteira de Itens-Meio
1071	G. MILITAR	4.329.948	Elemen-to	Item	Item de Despesa
1081	AGE	11.126.249	14	1	Diárias - Civil
1101	OGE	2.066.528	15	1	Diárias - Militar
1111	ESC BRASILIA	156.714	30	16	Material de Informática
1141	ESC. RJ	45.521	30	23	Material para Manutenção de Veículos Automotores
1161	ESC. SP	72.061	30	5	Material para Escritório
1191	FAZENDA	61.411.534	30	24	Peças e Acessórios P/ Equip. e Outros Materiais Permanentes
1221	SECTES	22.712.509	30	1	Artigos para Confecção, Vestuário, Cama, Mesa, Banho e Cozinha
1231	SEAPA	3.731.841	30	30	Materiais para Acondicionamento e Embalagem
1251	PMMG	69.331.429	30	17	Artigos para Limpeza e Higiene
1261	EDUCACAO	156.364.367	30	33	Combustíveis e Lubrificantes para Aeronaves
1271	SEC	5.753.575	30	20	Material Elétrico
1301	SETOP	2.107.001	30	27	Combustíveis e Lubrificantes P/ Equip. e Outros Mat. Permanentes
1321	SAUDE	41.057.011	30	3	Utensílios para Refeitório e Cozinha
1371	SEMADS	17.278.499	30	22	Ferramentas, Ferragens e Utensílios
1401	CBMMG	10.653.097	30	15	Material Fotográfico, Cinematográfico e de Comunicação
1411	SETUR	3.932.780	30	35	Hortifrutigranjeiros
1451	DEF SOCIAL	116.269.362	30	31	Livros Técnicos
1461	SEDECON	6.502.170	30	32	Material Cívico e Educativo
1471	SEDEPURB	3.396.801	31	1	Prêmios, Diplomas, Condecorações e Medalhas
1481	SEDESE	36.389.082	31	4	Premiasses
1491	SEGOV	22.294.080	33	1	Passagens
1501	SEPLAG	53.173.087	33	2	Despesas com Taxi, Passes e Pedágios
1511	POL. CIVIL	81.773.384	33	3	Fretamento e Locação
1521	AUGE	2.134.748	34	1	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Cont. de Terceirização
1531	SEJ	5.825.893	35	2	Serviços de Consultoria - Pessoa Jurídica
1541	ESP-MG	3.610.374	35	1	Serviços de Consultoria - Pessoa Física
1911	EGE/SEF	54.471.340	36	5	Locação de Serviços Técnicos e Especializados - Pessoa Física
1941	EGE-SEPLAG	957.243	36	11	Locação de Bens Imóveis
2011	IPSEMG	52.388.959	36	12	Despesas Miúdas de Pronto Pagamento
2041	LEMG	4.127.047	36	99	Outras Despesas Pagas a Pessoas Físicas
2061	FJP	6.766.137	36	4	Diárias a Colaboradores Eventuais
2071	FAPEMIG	6.074.983	36	10	Eventual de Gabinete
2081	CETEC	7.231.102	36	17	Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente
2091	FEAM	7.219.876	36	19	Conferencias e Exposições
2101	IEF	31.632.223	36	7	Confecção em Geral
2111	RURALMI-NAS	3.359.014	37	2	Locação de Serviços de Apoio Administrativo
2121	IPSM	8.786.210	37	1	Locação de Serviços de Conservação e Limpeza
2141	DEOP	1.889.063	39	32	Locação de Serviços Técnicos e Especializados
2151	FHA	166.630	39	36	Serviços de Informática Executados Pela Prodemge
2161	FUCAM	850.047	39	12	Tarifa de Energia Elétrica
2171	FAOP	1.514.559	39	13	Tarifa de Água e Esgoto
2181	FCS	3.626.454	39	27	Serviços de Informática
2201	IEPHA	1.844.264	39	14	Serviço de Telefonia
2211	TVMINAS	82.161	39	20	Locação de Bens Imóveis
2231	ADEMG	3.151.314	39	39	Serviços de Publicação e Divulgação Executados Pela Imprensa Oficial
2241	IGAM	6.624.797	39	19	Locação de Maquinas e Equipamentos
2251	JUCEMG	4.239.889	39	21	Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente
2261	FUNED	33.972.577	39	17	Locação de Veículos
2271	FHEMIG	192.545.007	39	24	Cursos, Exposições, Congressos e Conferencias
2281	UTRAMIG	3.050.691	39	7	Impressão e Encadernação
2301	DER	26.841.759	39	31	Locação de Serviços Gráficos
2311	UNIMON-TES	18.736.888	39	37	Taxa de Condomínio
2321	HEMOMI-NAS	18.888.561	39	6	Transporte e Acondicionamento de Materiais
2331	IPEM	7.509.106	39	11	Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos
2351	UEMG	4.903.146	39	38	Serviços de Impressão e Encadernação Executados Pela Imprensa Oficial
2371	IMA	8.139.791	39	23	Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades
2381	DETEL	2.170.019	39	4	Confecção em Geral
2391	IO	7.603.350	39	8	Publicação e Divulgação
2401	IGA	389.776	39	41	Anuidades
2411	ITER	3.030.380	39	30	Multas de Transito
2421	IDENE	15.763.490	39	16	Locação de TV por Assinatura
4091	FIA	440.852	39	5	Transporte e Acondicionamento de Animais
4251	FEAS	5.136.010	48	1	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
4291	FES	57.144.622