Decreto nº 44.571, de 17/07/2007

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Texto Original

Identifica e define o quantitativo da forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo, de que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificados cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo, de que trata o art. 1º da Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, passando o item I.13.1 do Anexo I do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.571, de 17 de julho de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.13.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	PH416 a PH453	76	38	-
	PH454 a PH491		-	38
DAD-2	PH243 a PH256	27	14	-
	PH257 a PH269		-	13
DAD-4	PH1409 a PH1478	94	70	-
	PH1479 a PH1502		-	24
DAD-5	PH24, PH25, PH89 a PH100	19	14	-
	PH101 a PH105		-	5
DAD-6	PH444 a PH498	55	55	-
DAD-7	PH36 a PH46	11	11	-
DAD-8	PH112 a PH129	18	18	-

CONSELHO DE ÉTICA

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	PH270	1	1	-
DAD-4	PH1503	1	1	-
DAD-6	PH499	1	1	-

PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	PH271	1	1	-
DAD-3	PH455 e PH456	3	2	-
	PH457		-	1
DAD-6	PH500	1	1	-
DAD-7	PH22	1	1	-
DAD-8	PH130 a PH133	4	4	-