Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis nº 16.314, de 10 de agosto de 2006, e nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I e II.

§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos Anexos I e II.

§ 3º O Anexo I informa, para o grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes e identificador de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização:

I - a unidade orçamentária;

II - as fontes de recursos;

III - o Indicador de Ação Governamental (IAG);

IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 16.696, de 2007;

V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui limite para aprovação de cotas orçamentárias;

VI - a economia que a unidade deverá obter com a racionalização de despesas com atividades meio;

VII - realocações de recursos a que se refere o art. 14 da Lei nº 16.696, de 2007;

VIII - o limite total anual para realização de empenho e pagamento, obtido pelo somatório da programação quadrimestral menos a economia prevista no inciso VI e o ajuste decorrente da realocação prevista no inciso VII.

§ 4º A memória de cálculo dos valores estabelecidos como economia de atividades meio, constando os itens considerados na análise e sua evolução no último biênio, será encaminhada aos dirigentes das unidades pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira, podendo ser revista desde que não haja redução no montante a ser economizado.

§ 5º Os recursos provenientes da economia de despesas com atividades meio de que trata o inciso VI do § 3º poderão ser destinados, total ou parcialmente, preservadas as vinculações constitucionais e legais, para:

I - ampliação de investimentos ou outras aplicações que resultem em economia de despesas com atividades-meio;

II - pagamento de parcela dos prêmios de produtividade, caso exista previsão em Acordos de Resultados;

III - ampliação de serviços finalísticos.

§ 6º O dirigente do órgão ou entidade poderá propor, por meio do Acordo de Resultados, economia de despesas superior à prevista no Anexo I, de forma a ampliar as aplicações previstas no § 5º.

§ 7º O Anexo II informa, para o grupo de despesa 4 - Investimentos e 5 - Inversões financeiras e identificador de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização:

I - a unidade orçamentária;

II - as fontes de recursos;

III - o Indicador de Ação Governamental (IAG);

IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 16.696, de 2007;

V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui como limite para aprovação de cotas orçamentárias;

VI - realocações de recursos a que se refere o art. 14 da Lei nº 16.696, de 2007;

VII - o limite total anual para realização de empenho e pagamento, obtido pelo somatório da programação quadrimestral ajustada em decorrência das realocações previstas no inciso VI.

§ 8º As programações quadrimestrais previstas nos Anexos I e II poderão ser revistas, a critério da JPOF, nos casos em que:

I - a efetividade de economia com atividades meio depender de antecipação de despesas entre quadrimestres;

II - a antecipação da programação para realização de despesas em um grupo de despesa e IAG seja compensada pela redução correspondente em outro grupo de despesa e IAG.

§ 9º As despesas inscritas para o exercício de 2007 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, serão programadas de acordo com os valores constantes no Anexo III.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:

I - para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 9 de fevereiro de 2007, a programação orçamentária mensal dos valores constantes nos Anexos I e II, com exceção dos recursos referentes aos projetos estruturadores, detalhadas por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de ação governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no sítio "www.planejamento.mg.gov.br";

II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 23 de fevereiro de 2007, por meio do Módulo de Programação Financeira do SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a III; e

III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 9 de fevereiro de 2007, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - e de contrapartida a convênios, detalhada por número do convênio, programa de trabalho, grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de ação governamental, por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o inciso I do art. 2º serão aprovadas quadrimestralmente pela Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária de acordo com a programação constante nos Anexos I e II, observando:

I - recursos ordinários e diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e, quando se tratar de recursos diretamente arrecadados, o comportamento da arrecadação da receita; e

II - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

§ 1º A aprovação das cotas orçamentárias referentes aos recursos diretamente arrecadados fica condicionada ao envio pela unidade orçamentária da projeção anual de arrecadação, a ser revista a cada quadrimestre, que deverá ser elaborada no nível de código de classificação de receita.

§ 2º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, no valor estabelecido na Lei n.º 16.696, de 2007, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 31 de agosto de 2007.

Art. 4º A execução orçamentária e financeira das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados de programas estruturadores observará, para o ano de 2007, os valores e programação constantes nos Anexos I e II.

§ 1º Cabe aos gerentes dos programas a que se refere o caput:

I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II - aprovar a programação financeira mensal dos programas estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

§ 2º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos programas a que se refere este artigo:

I - assegurar a precedência na execução dos programas estruturadores na programação e realização orçamentária e financeira; e,

II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º, à programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos programas estruturadores.

§ 3º A Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária e a Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado submeterão, quando solicitadas, à Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, relatório contendo:

I - avaliação de desempenho dos programas estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquela programada;

II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e,

III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II, observado ainda o desempenho previsto para a economia de gastos referida no inciso VI, § 3º do art. 1º.

§ 4º As cotas orçamentárias dos programas estruturadores serão aprovadas pela Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, a partir do relatório mensal de situação do programa, elaborado conjuntamente pela Superintendência, Gerente Executivo e responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.

Art. 5º Os valores previstos nos Anexos I a III poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF, até cinco dias antes da data prevista para a reunião:

I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e,

II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses e o relatório de que trata o § 3º do art. 4º.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação anual informados nos Anexos I e II serão dirigidas à Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária, com exceção dos pleitos referentes aos programas estruturadores que serão enviados à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado.

§ 1º As solicitações deverão ser enviadas mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente, na primeira quinzena do mês de março e segunda quinzena dos meses de junho e outubro, instruído com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites.

§ 2º Para os programas estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, por meio do relatório mensal de situação, elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.

Art. 7º Os pedidos de créditos adicionais serão analisados apenas se deles constar:

I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SIAFI-MG, discriminadas em nível de subprojeto e subatividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de ação governamental;

II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, sendo indicada a anulação de dotações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá justificar o cancelamento;

III - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;

IV - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual;

V - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando, quando for o caso, a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e

VI - comprovação de adimplência com as informações gerenciais no SIGPLAN.

§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo sistema quando da solicitação do crédito, impedindo a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à respectiva execução.

§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.

§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários e os provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão ser cancelados para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.

§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 22 da Lei nº 16.314, de 10 de agosto de 2006.

Art. 8º A fonte de recurso, modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, nos termos do disposto no art. 23 da Lei nº 16.314, de 2006.

§ 1º Os pedidos de alteração de fonte de recurso e identificador de procedência e uso serão analisados se deles constar:

I - para alteração de fonte de recurso:

a) justificativa da frustração da arrecadação das receitas responsáveis pelo financiamento da fonte a ser anulada; e

b) indicação de fonte de recurso a ser suplementada com projeção de arrecadação de receitas suficiente para financiá-la;

II - para alteração de identificador de procedência e uso:

a) justificativa circunstanciada da necessidade do remanejamento e indicação do identificador de procedência e uso a ser suplementado; e

b) indicação do identificador de procedência e uso a ser anulado e garantia de que o referido recurso não será utilizado posteriormente.

§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada subprojeto e subatividade:

I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e 40 - "transferências à municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios não poderão ser alteradas; e

II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após aprovação da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária.

CAPÍTULO III

DOS CONVÊNIOS

Art. 9º A SCCG/SEPLAG irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada e nas informações concernentes a execução disponíveis no SIAFI.

Art. 10 As solicitações de liberação de recursos, alterações orçamentárias atinentes a convênios, acordos e ajustes deverão ser realizadas no Sistema de Gestão de convênios - Módulo de Entrada pelo titular da superintendência de planejamento, gestão e finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente.

Art. 11 As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Convênios - Módulo de Entrada pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente.

Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 12 A alocação de recursos de contrapartida aos órgãos e entidades executoras do convênio será feita por meio de portaria da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG, mediante a transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.

Parágrafo único. Após a alocação prevista no caput, é vedada a transferência e utilização de recursos de contrapartida para quaisquer outras aplicações.

Art. 13 As cotas orçamentárias relativas a convênios, acordos e ajustes serão aprovadas pela Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária, mediante análise da SCCG/ SEPLAG, a qual considerará:

I - o comportamento da arrecadação da receita;

II - disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida;

III - a execução orçamentária, financeira e física dos convênios.

Art. 14 A Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de convênios de entrada de recursos atinentes aos projetos estruturadores, se responsabilizando pela liberação de recursos, alterações orçamentárias, análise de solicitações de Declaração de Contrapartida e aprovação de cotas orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A JPOF deliberará sobre o disposto neste Decreto nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 16 Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, anteriormente a este Decreto, e não deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 17 Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados para empenho.

Art. 18 À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei n.º 16.314, de 2006.

Art. 19 Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a publicar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 20 Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste Decreto.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Simão Cirineu Dias

Maria Celeste Morais Guimarães

ANEXO I

(Grupo 3, Procedência 1, Exceto Fontes 20, 21, 22, 24, 25, 36, 37, 38, 45, 51 e 55)

Unidade Orçamentária	IAG	F	Crédito inicial	Programação Quadrimestral			Economia com atividades meio	Realocação - art. 14 Lei 16.696	Limite anual para empenho
				1º	2º	3º
1.071 G.MILITAR			7.373.735	2.457.912	2.457.912	2.457.912	0		7.373.735
	0	10	7.373.735	2.457.912	2.457.912	2.457.912	0		7.373.735
1.081 AGE			12.889.833	3.222.458	4.511.442	3.866.950	1.288.983		11.600.850
	0	10	12.889.833	3.222.458	4.511.442	3.866.950	1.288.983		11.600.850
1.101 OGE			2.011.800	502.950	704.130	692.421	112.299		1.899.501
	0	10	2.011.800	502.950	704.130	692.421	112.299		1.899.501
1.111 ESC BRASÍLIA			249.006	62.252	87.152	89.865	9.737		239.269
	0	10	249.006	62.252	87.152	89.865	9.737		239.269
1.141 ESC. RJ			54.948	13.737	19.232	18.545	3.434		51.514
	0	10	54.948	13.737	19.232	18.545	3.434		51.514
1.161 ESC. SP			67.368	16.842	23.579	22.657	4.291		63.077
	0	10	67.368	16.842	23.579	22.657	4.291		63.077
1.191 SEF			71.776.338	17.944.085	25.121.718	23.913.067	4.797.468		66.978.870
	0	10	38.059.087	9.514.772	13.320.680	10.426.166	4.797.468		33.261.619
		29	21.817.251	5.454.313	7.636.038	8.726.900	0		21.817.251
	1	10	11.900.000	2.975.000	4.165.000	4.760.000	0		11.900.000
1.221 SECT			2.535.107	633.777	887.287	975.532	38.511		2.496.596
	0	10	385.107	96.277	134.787	115.532	38.511		346.596
	1	10	2.150.000	537.500	752.500	860.000	0		2.150.000
1.231 SEAPA			4.631.540	1.157.885	1.621.039	1.389.462	463.154		4.168.386
	0	10	3.596.540	899.135	1.258.789	975.462	463.154		3.133.386
	1	10	1.035.000	258.750	362.250	414.000	0		1.035.000
1.251 PMMG			126.268.926	31.567.232	44.194.124	46.892.990	3.614.581		122.654.345
	0	10	118.210.584	29.552.646	4L373.704	43.669.653	3.614.581		114.596.003
		27	2.317.450	579.363	811.108	926.980	0		2.317.450
		60	3.590.892	897.723	1.256.812	1.436.357	0		3.590.892
	1	10	2.150.000	537.500	752.500	860.000	0		2.150.000
1.261 SEE			144.408.505	40.118.793	49.739.643	47.303.301	7.246.768		137.161.737
	0	10	36.086.610	9.021.653	12.630.314	7.187.876	7.246.768		28.839.842
		23	48.200.000	16.066.667	16.066.667	16.066.667	0		48.200.000
		29	3.350	838	1.173	1.340	0		3.350
		60	1.568.545	392.136	548.991	627.418	0		1.568.545
	1	10	58.550.000	14.637.500	20.492.500	23.420.000	0		58.550.000
1.271 SEC			4.824.299	1.206.075	1.688.505	1.447.290	482.430		4.341.869
	0	10	4.814.919	1.203.730	1.685.222	1.443.538	482.430		4.332.489
		60	9.380	2.345	3.283	3.752	0		9.380
1.301 SETOP			1.203.639	300.910	421.274	361.092	120.364		1.083.275
	0	10	1.003.639	250.910	351.274	281.092	120.364		883.275
	1	10	200.000	50.000	70.000	80.000	0		200.000
1.321 SES			41.629.400	10.407.350	14.570.290	12.488.820	4.162.940		37.466.460
	0	10	41.629.400	10.407.350	14.570.290	12.488.820	4.162.940		37.466.460

1.341 CAAPD			90.118	0	0	0	0	-90.118	0
	0	10	90.118	0	0	0	0	-90.118	0
1.371 SEMADS			20.903.219	5.225.805	7.316.127	8.361.288	0		20.903.219
	0	31	12.253.219	3.063.305	4.288.627	4.901.288	0		12.253.219
	1	10	3.344.229	836.057	1.170.480	1.337.692	0		3.344.229
		31	5.305.771	1.326.443	1.857.020	2.122.308	0		5.305.771
1.401 CBMMG			24.297.915	6.074.479	8.504.270	9.719.166	0		24.297.915
	0	10	84.240	21.060	29.484	33.696	0		84.240
		27	6.007.417	1.501.854	2.102.596	2.402.967	0		6.007.417
		53	17.075.842	4.268.961	5.976.545	6.830.337	0		17.075.842
		60	130.416	32.604	45.646	52.166	0		130.416
	1	53	1.000.000	250.000	350.000	400.000	0		1.000.000
1.411 SETUR			6.114.365	1.528.591	2.140.028	1.834.310	611.437		5.502.929
	0	10	1.984.865	496.216	694.703	182.510	611.437		1.373.429
	1	10	4.129.500	1.032.375	1.445.325	1.651.800	0		4.129.500
1.451 SEDS			352.646.312	88.161.578	123.426.209	124.701.730	16.356.795		336.289.517
	0	10	254.359.719	63.589.930	89.025.902	85.387.093	16.356.795		238.002.924
		60	469.805	117.451	164.432	187.922	0		469.805
	1	10	97.816.788	24.454.197	34.235.876	39.126.715	0		97.816.788
1.461 SEDE			16.674.200	4.168.550	5.835.970	5.002.260	1.667.420		15.006.780
	0	10	9.296.200	2.324.050	3.253.670	2.051.060	1.667.420		7.628.780
	1	10	6.715.000	1.678.750	2.350.250	2.686.000	0		6.715.000
		32	663.000	165.750	232.050	265.200	0		663.000
1.471 SEDRU			6.938.265	949.262	1.328.966	1.119.313	399506	-3.141.219	3.397.540
	0	10	6.638.265	874.262	1.223.966	999.313	399.506	-3.141.219	3.097.540
	1	10	300.000	75.000	105.000	120.000	0		300.000
1.481 SEDESE			29.041.361	4.399.123	6.158.772	6.066.169	972.427	-11.444.869	16.624.065
	0	10	19.853.361	3.639.623	5.095.472	4.850.969	972.427	-5.294.869	13.586.065
	1	10	9.188.000	759.500	1.063.300	1.215.200	0	-6.150.000	3.038.000
1.531 SEEJ			0	2.883.747	4.037.245	4.613.995	0	11.534.987	11.534.987
	0	10	0	1.346.247	1.884.745	2.153.995	0	5.384.987	5.384.987
	1	10	0	1.537.500	2.152.500	2.460.000	0	6.150.000	6.150.000
1.491 SEGOV			40.871.977	10.220.997	14.309.396	12.851.601	3.501.995	12.012	37.381.994
	0	10	40.871.977	10.220.997	14.309.396	12.851.601	3.501.995	12.012	37.381.994
1.501 SEPLAG			30.621.732	8.437.735	11.812.829	10.438.202	3.062.173	3.129.207	30.688.766
	0	10	18.194.112	5.330.830	7.463.162	5.467.154	3.062.173	3.129.207	18.261.146
		60	37.620	9.405	13.167	15.048	0		37.620
	1	10	12.390.000	3.097.500	4.336.500	4.956.000	0		12.390.000
1.511 POL.CIVIL			173.055.543	43.263.886	60.569.440	69.222.217	0		173.055.543
	0	27	164.418.893	41.104.723	57.546.613	65.767.557	0		164.418.893
		34	6.100.000	1.525.000	2.135.000	2.440.000	0		6.100.000
		60	386.650	96.663	135.328	154.660	0		386.650
	1	10	150.000	37.500	52.500	60.000	0		150.000
		27	2.000.000	500.000	700.000	800.000	0		2.000.000
1.521 AUGE			1.573.718	393.430	550.801	472.115	157.372		1.416.346
	0	10	1.573.718	393.430	550.801	472.115	157.372		1.416.346
1.911 EGE/SEF			251.627.406	62.906.852	88.069.592	94.917.239	5.733.723		245.893.683

	0	10 34 40	249.318.577 1.816.129 492.700	62.329.644 454.032 123.175	87.261.502 635.645 172.445	93.993.708 726.452 197.080	5.733.723 0 0		243.584.854 1.816.129 492.700
1.941 EGE-SEPLAG			1.423.062	355.766	498.072	569.225	0		1.423.062
	0	10	1.423.062	355.766	498.072	569.225	0		1.423.062
2.011 IPSEMG			315.349.548	78.837.387	110.372.342	120.559.501	5.580.318		309.769.230
	0	49	112.471.766	28.117.942	39.365.118	39.408.389	5.580.318		106.891.448
		50	109.179.614	27.294.904	38.212.865	43.671.846	0		109.179.6f4
		60	93.698.168	23.424.542	32.794.359	37.479:267	0		93.698.168
2.041 LEMG			28.044.281	7.011.070	9.815.498	11.217.712	0		28.044.281
	0	60	28.044.281	7.011.070	9.815.498	11.217.712	0		28.044.281
2.061 FJP			8.000.322	2.000.081	2.800.113	2.400.097	800.032		7.200.290
	0	10	366.049	91.512	128.117	66.416	80.003		286.046
		60	3.222.873	805.718	1.128.006	569.120	720.029		2.502.844
	1	10	3.095.000	773.750	1.083.250	1.238.000	0		3.095.000
		60	1.316.400	329.100	460.740	526.560	0		1.316.400
2.071 FAPEMIG			27.776.178	6.944.045	9.721.662	11.110.471	0		27.776.178
	0	10	27.206.586	6.801.647	9.522.305	10.882.634	0		27.206.586
		60	569.592	142.398	199.357	227.837	0		569.592
2.081 CETEC			7.166.112	1.791.528	2.508.139	2.434.413	432.032		6.734.080
	0	10	700.000	89.323	89.323	89.323	432.032		267.968
		60	6.466.112	1.616.528	2.263.139	2.586.445	0		6.466.112
2.091 FEAM			8.558.232	2.139.558	2.995.381	2.567.470	855.823		7.702.409
	0	31	857.332	214.333	300.066	342.933	0		857.332
		52	1.165.000	291.250	407.750	466.000	0		1.165.000
		60	4.135.900	1.033.975	1.447.565	798.537	855.823		3.280.077
	1	31	2.400.000	600.000	840.000	960.000	0		2.400.000
2.101 IEF			50.702.979	12.675.745	17.746.043	16.458.681	3.822.510		46.880.469
	0	26	4.497.020	1.124.255	1.573.957	1.798.808	0		4.497.020
		31	10.419.431	2.604.858	3.646.801	4.167.772	0		10.419.431
		52	1.000.000	250.000	350.000	400.000	0		1.000.000
		60	21.745.000	5.436.250	7.610.750	4.875.490	3.822.510		17.922.490
		61	10.141.528	2.535.382	3.549.535	4.056.611	0		10.141.528
	1	31	2.900.000	725.000	1.015.000	1.160.000	0		2.900.000
2.111 RURALMINAS			2.882.195	720.549	1.008.768	1.152.878	0		2.882.195
	0	60	2.763.975	690.994	967.391	1.105.590	0		2.763.975
	1	10	118.220	29.555	41.377	47.288	0		118.220
2.121 IPSM			593.784.526	197.928.175	197.928.175	197.928.175	0		593.784.526
	0	49	391.613.546	130.537.849	130.537.849	130.537.849	0		391.613.546
		50	168.147.480	56.049.160	56.049.160	56.049.160	0		168.147.480
		60	34.023.500	11.341.167	11.341.167	11.341.167	0		34.023.500
2.141 DEOP			4.362.283	1.090.571	1.526.799	1.523.633	221.281		4.141.002
	0	60	4.362.283	1.090.571	1.526.799	1.523.633	221.281		4.141.002
2.151 FHA			263.423	65.856	92.198	79.027	26.342		237.081
	0	10	100.000	25.000	35.000	13.658	26.342		73.658
		60	163.423	40.856	57.198	65.369	0		163.423

2.161 FUCAM	0	10 60	1.515.003 1.490.080 24.923	378.751 372.520 6.231	530.251 521.528 8.723	553.184 543.215 9.969	52.817 0		1.462.186 1.437.263 24.923
2.171 FAOP			1.124.181	281.045	393.463	337.254	112.418		1.011.763
	0	10	680.234	170.059	238.082	159.676	112.418		567.816
		60	443.947	110.987	155.381	177.579	0		443.947
2.181 FCS			4.000.165	1.000.041	1.400.058	1.200.050	400.017		3.600.149
	0	10	1.423.072	355.768	498.075	169.212	400.017		1.023.056
		60	2.577.093	644.273	901.983	1.030.837	0		2.577.093
2.201 IEPHA			3.641.430	910.358	1.274.501	1.361.451	95.121		3.546.309
	0	10	506.547	126.637	177.291	107.498	95.121		411.426
		60	54.883	13.721	19.209	21.953	0		54.883
	1	10	3.080.000	770.000	1.078.000	1.232.000	0		3.080.000
2.211 TVMINAS			6.393.921	1.598.480	2.237.872	2.557.568	0		6.393.921
	0	10	6.393.921	1.598.480	2.237.872	2.557.568	0		6.393.921
2.231 ADEMG			3.178.110	794.528	1.112.339	1.271.244	0		3.178.110
	0	60	3.178.110	794.528	1.112.339	1.271.244	0		3.178.110
2.241 IGAM			8.835.369	1.987.958	2.783.141	4.064.270	0		8.835.369
	0	31	6.013.624	1.282.522	1.795.530	2.935.572	0		6.013.624
		60	1.321.745	330.436	462.611	528.698	0		1.321.745
	1	31	1.500.000	375.000	525.000	600.000	0		1.500.000
2.251 JUCEMG			6.369.144	1.592.286	2.229.200	2.547.658	0		6.369.144
	0	60	6.369.144	1.592.286	2.229.200	2.547.658	0		6.369.144
2.261 FUNED			62.091.967	13.678.992	19.150.588	18.781.788	3.104.598	-7.376.000	51.611.369
	0	10	6.000.000	1.464.250	2.049.950	2.342.800	0	-143.000	5.857.000
		60	56.091.967	12.214.742	17.100.638	16.438.988	3.104.598	-7.233.000	45.754.369
1.541 ESP-MG			0	1.844.000	2.581.600	2.950.400	0	7.376.000	7.376.000
	0	10	0	35.750	50.050	57.200	0	143.000	143.000
		60	0	1.808.250	2.531.550	2.893.200	0	7.233.000	7.233.000
2.271 FHEMIG			239.259.917	59.814.979	83.740.971	83.740.971	11.962.996		227.296.921
	0	10	155.283.266	38.820.817	54.349.143	50.150.311	11.962.996		143.320.270
		60	83.976.651	20.994.163	29.391.828	33.590.660	0		83.976.651
2.281 UTRAMIG			6.128.170	1.532.043	2.144.860	2.052.231	399.037		5.729.133
	0	10	1.654.550	413.638	579.093	262.783	399.037		1.255.513
		60	4.473.620	1.118.405	1.565.767	1.789.448	0		4.473.620
2.301 DER			71.127.443	17.781.861	24.894.605	23.830.841	4.620.136		66.507.307
	0	10	12.727.897	3.181.974	4.454.764	471.022	4.620.136		8.107.761
		34	2.842.121	710.530	994.742	1.136.848	0		2.842.121
		60	55.557.425	13.889.356	19.445.099	22.222.970	0		55.557.425
2.311 UNIMONTES			22.454.373	5.613.593	7.859.031	8.981.749	0		22.454.373
	0	10	16.185.000	4.046.250	5.664.750	6.474.000	0		16.185.000
		60	6.269.373	1.567.343	2.194.281	2.507.749	0		6.269.373
2.321 HEMOMINAS			38.753.306	9.688.327	13.563.657	13.743.676	1.757.647		36.995.659
	0	10	5.854.000	1.463.500	2.048.900	583.953	1.757.647		4.096.353
		60	32.899.306	8.224.827	11.514.757	13.159.722	0		32.899.306
2.351 UEMG			10.289.844	2.572.461	3.601.445	3.329.296	786.641		9.503.203
	0	10	9.763.165	2.440.791	3.417.108	3.118.625	786.641		8.976.524
		60	526.679	131.670	184.338	210.672	0		526.679
2.371 IMA			10.159.566	2.539.892	3.555.848	4.063.826	0		10.159.566
	0	60	9.419.566	2.354.892	3.296.848	3.767.826	0		9419566

	1	10	740.000	185.000	259.000	296.000	0		740.000
2.381 DETEL			2.393.466	598.367	837.713	845.426	111.960		2.281.506
	0	10	1.703.708	425.927	596.298	569.523	111.960		1.591.748
	*	60	589.758	147.440	206.415	235.903	0		589.758
	1	10	100.000	25.000	35.000	40.000	0		100.000
2.391 IO			29.427.327	7.078.095	9.909.333	11.324.952	1.114.947		28.312.380
	0	60	29.427.327	7.078.095	9.909.333	11.324.952	1.114.947		28.312.380
2.401 IGA			497.100	124.275	173.985	198.840	0		497.100
	0	10	235.434	58.859	82.402	94.174	0		235.434
		60	261.666	65.417	91.583	104.666	0		261.666
2.411 ITER			2.598.253	649.563	909.389	868.096	171.205		2.427.048
	0	10	1.589.201	397.300	556.220	464.475	171.205		1.417.996
		60	1.009.052	252.263	353.168	403.621	0		1.009.052
2.421 IDENE			2.044.420	511.105	715.547	817.768	0		2.044.420
		10	2.044.420	511.105	715.547	817.768	0		2.044.420
3.041 EMATER			10.915.142	2.728.786	3.820.300	4.034.543	331.514		10.583.628
		60	3.315.142	828.786	1.160.300	994.543	331.514		2.983.628
		10	7.400.000	1.850.000	2.590.000	2.960.000	0		7.400.000
		60	200.000	50.000	70.000	80.000	0		200.000
3.051 EPAMIG			9.202.928	2.300.732	3.221.025	3.681.171	Õ		9.202.928
	0	60	8.342.928	2.085.732	2.920.025	3.337.171	0		8.342.928
	1	10	860.000	215.000	301.000	344.000	0		860.000
3.151 R.INCONFID			2.063.722	515.931	722.303	755.489	70.000		1.993.722
	0	10	700.000	175.000	245.000	210.000	70.000		630.000
		60	1.363.722	340.931	477.303	545.489	0		1.363.722
4.091 FIA			560.000	140.000	196.000	224.000	0		560.000
	1	10	560.000	140.000	196.000	224.000	0		560.000
4.251 FEAS			16.308.538	4.077.135	5.707.988	6.523.415	0		16.308.538
	1	10	13.802.057	3.450.514	4.830.720	5.520.823	0		13.802.057
		59	2.506.481	626.620	877.268	1.002.592	0		2.506.481
4.291 FES			282.502.786	70.625.697	98.875.975	106.915.024	6.086.091		276.416.695
	0	10	104.800.000	26.200.000	36.680.000	35.833.909	6.086.091		98.713.909
		60	102.786	25.697	35.975	41.114	0		102.786
	1	10	177.600.000	44.400.000	62.160.000	71.040.000	0		177.600.000
4.321 FUNPREN			210.700	52.675	73.745	84.280	0		210.700
	0	10	210.700	52.675	73.745	84.280	0		210.700
4.471 FUNDOMAQ			7.250.000	1.812.500	2.537.500	2.900.000	0		7.250.000
	0	60	7.250.000	1.812.500	2.537.500	2.900.000	0		7.250.000

ANEXO II

(Grupo 4 e 5, Procedência I, Exceto Fontes 20, 21, 22, 24, 25, 36, 37, 38, 45 e 55)

Unidade Orçamentária	IAG	G	F	Crédito inicial	Programação Quadrimestral			Realocação - art. 14 Lei 16.696	Limite anual para empenho
					1°	2o	3o
1.071 G.MILITAR				224.280	44.856	67.284	112.140		224.280
	0	4	10	224.280	44.856	67.284	112.140		224.280
1.081 AGE				220.000	44.000	66.000	110.000		220.000
	0	4	10	220.000	44.000	66.000	110.000		220.000
1.101 OGE				50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
	0	4	10	50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
1.111 ESC BRASÍLIA				5.559	1.112	1.668	2.780		5.559
	0	4	10	5.559	1.112	1.668	2.780		5.559
1.191 SEF				3.433.186	686.637	1.029.956	1.716.593		3.433.186
	0	4	29	1.033.186	206.637	309.956	516.593		1.033.186
	1	4	10	2.400.000	480.000	720.000	1.200.000		2.400.000
1.221 SECT				3.242.000	648.400	972.600	1.621.000		3.242.000
	1	4	10	3.242.000	648.400	972.600	1.621.000		3.242.000
1.231 SEAPA				274.000	54.800	82.200	137.000		274.000
	0	4	10	184.000	36.800	55.200	92.000		184.000
	1	4	10	90.000	18.000	27.000	45.000		90.000
1.251 PMMG				24.537.867	4.907.573	7.361.360	12.268.934		24.537.867
	0	4	10	5.149.646	1.029.929	1.544.894	2.574.823		5.149.646
			27	999.353	199.871	299.806	499.677		999.353
			60	4.388.868	877.774	1.316.660	2.194.434		4.388.868
	1	4	10	14.000.000	2.800.000	4.200.000	7.000.000		14.000.000
1.261 SEE				125.800.023	25.160.005	37.740.007	62.900.012		125.800.023
	0	4	10	15.000.000	3.000.000	4.500.000	7.500.000		15.000.000
			23	40.000.000	8.000.000	12.000.000	20.000.000		40.000.000
			60	416.955	83.391	125.087	208.478		416.955
	1	4	10	44.590.000	8.918.000	13.377.000	22.295.000		44.590.000
			23	25.793.068	5.158.614	7.737.920	12.896.534		25.793.068
1.271 SEC				815.993	163.199	244.798	407.997		815.993
	0	4	10	815.993	163.199	244.798	407.997		815.993
1.301 SETOP				116.903.000	23.380.600	35.070.900	58.451.500		116.903.000
	0	4	10	1.270.000	254.000	381.000	635.000		1.270.000
			48	22.700.000	4.540.000	6.810.000	11.350.000		22.700.000
	1	4	10	92.933.000	18.586.600	27.879.900	46.466.500		92.933.000
1.341 CAAPD				26.000	5.200	7.800	13.000		26.000
	0	4	10	26.000	5.200	7.800	13.000		26.000
1.371 SEMADS				7.100.000	1.420.000	2.130.000	3.550.000		7.100.000
	0	4	31	5.400.000	1.080.000	1.620.000	2.700.000		5.400.000
	1	4	10	1.600.000	320.000	480.000	800.000		1.600.000
			31	100.000	20.000	30.000	50.000		100.000
1.401 CBMMG				19.616.027	3.923.205	5.884.808	9.808.014		19.616.027
	0	4	53	19.412.043	3.882.409	5.823.613	9.706.022		19.412.043
			60	203.984	40.797	61.195	101.992		203.984

1.411 SETUR				130.000	26.000	39.000	65.000		130.000
	0	4	10	80.000	16.000	24.000	40.000		80.000
	1	4	10	50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
1.451 SEDS				42.708.293	8.541.659	12.812.488	21.354.147		42.708.293
	0	4	60	103.128	20.626	30.938	51.564		103.128
	1	4	10	42.605.165	8.521.033	12.781.550	21.302.583		42.605.165
1.461 SEDE				4.231.000	846.200	1.269.300	2.115.500		4.231.000
	0	4	32	2.891.000	578.200	867.300	1.445.500		2.891.000
	1	4	10	1.340.000	268.000	402.000	670.000		1.340.000
1.471 SEDRU				178.495.865	35.699.173	53.548.760	89.247.933		178.495.865
	0	4	60	27.180	5.436	8.154	13.590		27.180
	1	4	10	178.468.685	35.693.737	53.540.606	89.234.343		178.468.685
1.481 SEDESE				55.300.000	10.480.000	15.720.000	26.200.000	-2.900.000	52.400.000
	1	4	10	5.300.000	480.000	720.000	1.200.000	-2.900.000	2.400.000
		5	10	50.000.000	10.000.000	15.000.000	25.000.000	0	50.000.000
1.531 SEEJ				0	580.000	870.000	1.450.000	2.900.000	2.900.000
	1	4	10	0	580.000	870.000	1.450.000	2.900.000	2.900.000
1.501 SEPLAG				23.000.000	4.600.000	6.900.000	11.500.000		23.000.000
	1	4	10	22.000.000	4.400.000	6.600.000	11.000.000		22.000.000
		5	10	1.000.000	200.000	300.000	500.000		1.000.000
1.511 POL.CIVIL				9.700.000	1.940.000	2.910.000	4.850.000		9.700.000
	1	4	27	9.700.000	1.940.000	2.910.000	4.850.000		9.700.000
1.521 AUGE				50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
	0	4	10	50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
1.911 EGE/SEF				2.000	400	600	1.000		2.000
	0	5	10	1.000	200	300	500		1.000
			40	1.000	200	300	500		1.000
1.915 EGE/TR.EMP				42.381.200	8.476.240	12.714.360	21.190.600		42.381.200
	0.	5	10	10.000	2.000	3.000	5.000		10.000
			40	42.371.200	8.474.240	12.711.360	21.185.600		42.371.200
2.011 IPSEMG				10.224.129	2.044.826	3.067.239	5.112.065		10.224.129
	0	4	50	4.434.129	886.826	1.330.239	2.217.065		4.434.129
			60	5.790.000	1.158.000	1.737.000	2.895.000		5.790.000
2.041 LEMG				294.726	58.945	88.418	147.363		294.726
	0	4	60	294.726	58.945	88.418	147363		294.726
2.061 FJP				258.067	51.613	77.420	129.034		258.067
	0	4	60	158.067	31.613	47.420	79.034		158.067
	1	4	60	100.000	20.000	30.000	50.000		100.000
2.071 FAPEMIG				130.823.473	26.164.695	39.247.042	65.411.737		130.823.473
	0	4	10	124.323.473	24.864.695	37.297.042	62.161.737		124.323.473
	1	4	10	6.500.000	1.300.000	1.950.000	3.250.000		6.500.000

2.081 CETEC				222.739	44.548	66.822	111.370		222.739
	0	4	60	222.739	44.548	66.822	111.370		222.739
2.091 FEAM				2.647.558	529.512	794.267	1.323.779		2.647.558
	0	4	52	2.050.965	410.193	615.290	1.025.483		2.050.965
			60	396.593	79.319	118.978	198.297		396.593
	1	4	31	200.000	40.000	60.000	100.000		200.000
2.101 IEF				13.135.972	2.627.194	3.940.792	6.567.986		13.135.972
	0	4	26	250.000	50.000	75.000	125.000		250.000
			31	1.450.000	290.000	435.000	725.000		1.450.000
			47	50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
			60	200.000	40.000	60.000	100.000		200.000
			61	3.235.972	647.194	970.792	1.617.986		3.235.972
		5	61	7.000.000	1.400.000	2.100.000	3.500.000		7.000.000
	1	4	31	950.000	190.000	285.000	475.000		950.000
2.111 RURALMINAS				4.181.523	836.305	1.254.457	2.090.762		4.181.523
	0	4	47	2.759.560	551.912	827.868	1.379.780		2.759.560
			60	81.963	16.393	24.589	40.982		81.963
	1	4	47	1.340.000	268.000	402.000	670.000		1.340.000
2.121 IPSM				13.493.919	2.698.784	4.048.176	6.746.960		13.493.919
		4	49	6.680.000	1.336.000	2.004.000	3.340.000		6.680.000
			60	50.000	10.000	15.000	25.000		50.000
		5	49	3.304.222	660.844	991.267	1.652.111		3.304.222
			60	3.459.697	691.939	1.037.909	1.729.849		3.459.697
2.141 DEOP				9.807.400	1.961.480	2.942.220	4.903.700		9.807.400
	0	4	60	9.807.400	1.961.480	2.942.220	4.903.700		9.807.400
2.151 FHA				26.604	5.321	7.981	13.302		26.604
	0	4	60	26.604	5.321	7.981	13.302		26.604
2.161 FUCAM				7.444	1.489	2.233	3.722		7.444
	0	4	60	7.444	1.489	2.233	3.722		7.444
2.171 FAOP				89.344	17.869	26.803	44.672		89.344
	0	4	10	11.000	2.200	3.300	5.500		11.000
			60	78.344	15.669	23.503	39.172		78.344
2.181 FCS				1.609.379	321.876	482.814	804.690		1.609.379
	0	4	10	1.502.000	300.400	450.600	751.000		1.502.000
			60	107.379	21.476	32.214	53.690		107.379
2.201 IEPHA				4.788.773	957.755	1.436.632	2.394.387		4.788.773
	0	4	10	1.730.500	346.100	519.150	865.250		1.730.500
			60	28.273	5.655	8.482	14.137		28.273
	1	4	10	3.030.000	606.000	909.000	1.515.000		3.030.000
2.231 ADEMG				861.176	172.235	258.353	430.588		861.176

	0	4	60	861.176	172.235	258.353	430.588		861.176
2.241 IGAM				1.817.393	363.479	545.218	908.697		1.817.393
	0	4	31	1.100.000	220.000	330.000	550.000		1.100.000
			60	417.393	83.479	125.218	208.697		417.393
	1	4	31	300.000	60.000	90.000	150.000		300.000
2.251 JUCEMG				120.000	24.000	36.000	60.000		120.000
	0	4	60	120.000	24.000	36000	60.000		120.000
2.261 FUNED				11.695.159	2.239.032	3.358.548	5.597.580	-500.000	11.195.159
	0	4	60	11.695.159	2.239.032	3.358.548	5.597.580	-500.000	11.195.159
1.541 ESP-MG				0	100.000	150.000	250.000	500.000	500.000
	0	4	60	0	100.000	150.000	250.000	500.000	500.000
2.271 FHEMIG				25.150.468	5.030.094	7.545.140	12.575.234		25.150.468
	0	4	10	13.000.000	2.600.000	3.900.000	6.500.000		13.000.000
			60	12.150.468	2.430.094	3.645.140	6.075.234		12.150.468
2.281 UTRAMIG				504.000	100.800	151.200	252.000		504.000
	0	4	60	504.000	100.800	151.200	252.000		504.000
2.301 DER				518.910.848	103.782.170	155.673.254	259.455.424		518.910.848
	0	4	10	2.025.000	405.000	607.500	1.012.500		2.025.000
			33	4.231.272	846.254	1.269.382	2.115.636		4.231.272
			47	600.000	120.000	180.000	300.000		600.000
			60	17.592.575	3.518.515	5.277.773	8.796.288		17.592.575
	1	4	10	347.790.000	69.558.000	104.337.000	173.895.000		347.790.000
			51	146.672.001	29.334.400	44.001.600	73.336.001		146.672.001
2.311 UNIMONTES				571.089	114.218	171.327	285.545		571.089
	0	4	60	571.089	114.218	171.327	285.545		571.089
2.321 HEMOMINAS				1.041.299	208.260	312.390	520.650		1.041.299
	0	4	60	1.041.299	208.260	312.390	520.650		1.041.299
2.351 UEMG				191.628	38.326	57.488	95.814		191.628
	0	4	10	91.308	18.262	27.392	45.654		91.308
			60	100.320	20.064	30.096	50.160		100.320
2.371 IMA				1.030.528	206.106	309.158	515.264		1.030.528
	0	4	60	330.528	66.106	99.158	165.264		330.528
	1	4	10	700.000	140.000	210.000	350.000		700.000
2.381 DETEL				516.623	103.325	154.987	258.312		516.623
	0	4	10	65.340	13.068	19.602	32.670		65.340
			60	51.283	10.257	15.385	25.642		51.283
	1	4	10	400.000	80.000	120.000	200.000		400.000
2.391 IO				5.798.106	1.159.621	1.739.432	2.899.053		5.798.106
	0	4	60	5.798.106	1.159.621	1.739.432	2.899.053		5.798.106
2.401 IGA				17.832	3.566	5.350	8.916		17.832
	0	4	60	17.832	3.566	5.350	8.916		17.832

2.411 ITER				674.848	134.970	202.454	337.424		674.848
	0	4	10	200.000	40.000	60.000	100.000		200.000
			60	474.848	94.970	142.454	237.424		474.848
2.421 IDENE				5.000	1.000	1.500	2.500		5.000
	0	4	10	5.000	1.000	1.500	2.500		5.000
3.041 EMATER				3.921.000	784.200	1.176.300	1.960.500		3.921.000
	0	4	10	1.000	200	300	500		1.000
	1	4	10	3.920.000	784.000	1.176.000	1.960.000		3.920.000
3.051 EPAMIG				278.328	55.666	83.498	139.164		278.328
	0	4	10	1.000	200	300	500		1.000
			47	17.328	3.466	5.198	8.664		17.328
	1	4	10	260.000	52.000	78.000	130.000		260.000
3.151 R.INCONFID				1.530.000	306.000	459.000	765.000		1.530.000
	0	4	10	1.530.000	306.000	459.000	765.000		1.530.000
4.041 JAIBA				3.135.000	627.000	940.500	1.567.500		3.135.000
	1	5	60	3.135.000	627.000	940.500	1.567.500		3.135.000
4.061 PRO-FLORE				4.180.000	836.000	1.254.000	2.090.000		4.180.000
	0	5	60	4.180.000	836.000	1.254.000	2.090.000		4.180.000
4.101 FEH				95.012.824	19.002.565	28.503.847	47.506.412		95.012.824
	0	5	60	9.012.824	1.802.565	2.703.847	4.506.412		9.012.824
	1	5	10	86.000.000	17.200.000	25.800.000	43.000.000		86.000.000
4.111 FUNDESE				132.464.064	26.492.813	39.739.219	66.232.032		132.464.064
	0	5	35	22.530.064	4.506.013	6.759.019	11.265.032		22.530.064
			60	75.934.000	15.186.800	22.780.200	37.967.000		75.934.000
	1	5	60	34.000.000	6.800.000	10.200.000	17.000.000		34.000.000
4.141 FPE				1.020.000	204.000	306.000	510.000		1.020.000
	0	4	39	1.020.000	204.000	306.000	510.000		1.020.000
4.151 FASTUR				1.000	200	300	500		1.000
	0	5	10	1.000	200	300	500		1.000
4.171 FUNDERUR				314.545	62.909	94.364	157.273		314.545
	0	5	60	314.545	62.909	94.364	157.273		314.545
4.251 FEAS				3.130.636	626.127	939.191	1.565.318		3.130.636
	1	4	10	3.130.636	626.127	939.191	1.565.318		3.130.636
4.291 FES				159.658.867	31.931.773	47.897.660	79.829.434		159.658.867
	0	4	10	37.743.653	7.548.731	11.323.096	18.871.827		37.743.653
			60	315.214	63.043	94.564	157.607		315.214
	1	4	10	121.600.000	24.320.000	36.480.000	60.800.000		121.600.000
4.331 F.METROPOL				1.000	200	300	500		1.000
	0	5	10	1.000	200	300	500		1.000

4.341 FHIDRO

57.625.772

11.525.154

17.287.732

28.812.886

57.625.772

	0 1	5 4 5	31 31 31	20.000.000 31.694.175 5.931.597	4.000.000 6.338.835 1.186.319	6.000.000 9.508.253 1.779.479	10.000.000 15.847.088 2.965.799		20.000.000 31.694.175 5.931.597
4.381 FUNTRANS	0 1	4 4	54 54 60	38.073.500 8.114.500 27.869.000 2.090.000	7.614.700 1.622.900 5.573.800 418.000	11.422.050 2.434.350 8.360.700 627.000	19.036.750 4.057.250 13.934.500 1.045.000		38.073.500 8.114.500 27.869.000 2.090.000
4.421 FUNDIF	0	5	10	1.000 1.000	200 200	300 300	500 500		1.000 1.000
4.431 FUNPEMG	0	5	44 60	155.339.248 4.970.074 150.369.174	31.067.850 994.015 30.073.835	46.601.774 1.491.022 45.110.752	77.669.624 2.485.037 75.184.587		155.339.248 4.970.074 150.369.174
4.471 FUNDOMAQ	0	4	60	17.447.450 17.447.450	3.489.490 3.489.490	5.234.235 5.234.235	8.723.725 8.723.725		17.447.450 17.447.450
4.501 FEQUA	0	5	32	41.665.498 41.665.498	8.333.100 8.333.100	12.499.649 12.499.649	20.832.749 20.832.749		41.665.498 41.665.498
4.511 FIND	0	5	60	246.620.000 246.620.000	49.324.000 49.324.400	73.986.000 73.986.000	123.310.000 123.310.000		246.620.000 246.620.000

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RESTOS A PAGAR - EXECUTIVO

RECURSOS QUE TRANSITAM NO TESOURO

CONSOLIDADO DE DESPESAS RESTOS A PAGAR - QUADRIMESTRAL

								R$ 1,00
COD	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	G	I	F	PROGRAMAÇÃO	1º QUADRIMESTRE	2º QUADRIMESTRE	3º QUADRIMESTRE
1071	GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS				960.487	576.292	192.097	192.097
		3	0	10	881.035	528.621	176.207	176.207
		4	0	10	19.452	11.671	3.890	3.890
		4	0	10	60.000	36.000	12.000	12.000
1081	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO				1.210.710	726.426	242.142	242.142
		3	0	10	14.020	8.412	2.804	2.804
		3	0	10	1.178.599	707.159	235.720	235.720
		4	0	10	18.091	10.855	3.618	3.618
1101	OUVIDORIA GERAL DO ESTADO				80.257	48.154	16.051	16.051
		3	0	10	67.217	40.330	13.443	13.443
		4	0	10	13.040	7.824	2.608	2.608
1191	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA				38.605.974	23.163.584	7.721.195	7.721.195
		3	0	10	9.909.189	5.945.514	1.981.838	1.981.838
		3	0	29	4.019.666	2.411.800	803.933	803.933
		3	0	29	466.228	279.737	93.246	93.246
		3	1	10	1.928.334	1.157.000	385.667	385.667
		3	1	25	4.108.465	2.465.079	821.693	821.693
		3	1	29	2.800.000	1.680.000	560.000	560.000
		4	0	29	1.127.577	676.546	225.515	225.515
		4	1	10	533.178	319.907	106.636	106.636
		4	1	25	13.713.336	8.228.001	2.742.667	2.742.667
1251	POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS				54.700.256	32.820.153	10.940.051	10.940.051
		3	0	10	12.271.740	7.363.044	2.454.348	2.454.348
		3	0	10	171.391	102.835	34.278	34.278
		3	0	27	763.345	458.007	152.669	152.669
		3	0	31	315.894	189.536	63.179	63.179
		3	0	34	454.476	272.685	90.895	90.895
		3	1	10	2.940.395	1.764.237	588.079	588.079
		3	1	25	2.831.633	1.698.980	566.327	566.327
		3	2	10	3.732.583	2.239.550	746.517	746.517
		3	4	10	182.025	109.215	36.405	36.405
		4	0	10	1.077.219	646.331	215.444	215.444
		4	0	27	411.878	247.127	82.376	82.376
		4	0	34	2.808.617	1.685.170	561.723	561.723
		4	1	10	13.778.751	8.267.250	2.755.750	2.755.750
		4	1	25	12.960.309	7.776.185	2.592.062	2.592.062
1401	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS				19.911.067	11.946.640	3.982.213	3.982.213
		3	0	10	912	547	182	182
		3	0	10	43627	26.176	8.725	8.725
		3	0	27	903720	542.232	180.744	180.744
		3	0	53	3171175	1.902.705	634.235	634.235
		3	0	53	11140	6.684	2.228	2.228
		4	0	53	15780494	9.468.296	3.156.099	3.156.099
1511	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS				31.822.126	19.093.275	6.364.425	6.364.425
		3	0	10	1.001	600	200	200
		3	0	10	17.600	10.560	3.520	3.520
		3	0	27	139	83	28	28
		3	0	27	15.665.331	9.399.198	3.133.066	3.133.066
		3	0	27	2 6.400	15.840	5.280	5.280
		3	1	25	649.500	389.700	129.900	129.900
		3	1	27	1.302.868	781.721	260.574	260.574
		4	0	27	7.338.262	4.402.957	1.467.652	1.467.652
		4	0	27	1.000	600	200	200
		4	1	25	3.918.126	2.350.876	783.625	783.625
		4	1	27	2.901.899	1.741.140	580.380	580.380
1521	AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS				216.632	129.979	43.326	43.326
		3	0	10	210.013	126.008	42.003	42.003
		4	0	10	6.619	3.971	1.324	1.324
2411	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS				93.823	56.294	18.765	18.765
		3	0	10	77.373	46.424	15.475	15.475
		4	0	10	16.451	9.870	3.290	3.290
2421	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS				3.219.195	1.931.517	643.839	643.839
		3	0	10	177.828	106.697	35.566	35.566
		3	0	10	1.548.033	928.820	309.607	309.607
		3	1	10	21.787	13.072	4.357	4.357
		3	1	25	14.247	8.548	2.849	2.849
		4	0	10	926.786	556.071	185.357	185.357
		4	1	10	259.507	155.704	51.901	51.901
		4	1	25	271.008	162.605	54.202	54.202
1231	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO				1.086.827	652.096	217.365	217.365
		3	0	10	231.827	139.096	46.365	46.365
		4	0	10	109.000	65.400	21.800	21.800
		4	0	10	746.000	447.600	149.200	149.200
2111	FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA				19.618	11.771	3.924	3.924
		3	0	10	18.014	10.808	3.603	3.603
		3	1	10	1.604	962	321	321
2371	INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA				18.932	11.359	3.786	3.786
					18.932	11.359	3.786	3.786
1221	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR				1.270.391	762.234	254.078	254.078
					32.517	19.510	6.503	6.503
					82.000	49.200	16.400	16.400
					650.788	390.473	130.158	130.158
					781	469	156	156
					483.097	289.858	96.619	96.619
					21.207	12.724	4.241	4.241
2071	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS				1.577.517	946.510	315.503	315.503
		3	6	10	188.293	112976	37.659	37.659
		4	0	10	384.666	230.800	76.933	76.933
		4	6	10	784.003	470.402	156.801	156.801
		4	6	10	220.555	132.333	44.111	44.111
2081	FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS				736	442	147	147
		3	0	10	736	442	147	147
2311	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS				1.502.178	901.307	300.436	300.436
					978	587	196	196
					1.501.200	900.720	300.240	300.240
2351	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS				1.717.158	1.030.295	343.432	343.432
					1.087.962	652.777	217.592	217.592
					523.535	314.121	104.707	104.707
					65.361	39.217	13.072	13.072
					40.300	24.180	8.060	8.060
1271	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA				782.760	469.656	156.552	156.552
					389.186	233.511	77.837	77.837
					393.574	236.145	78.715	78.715
2171	FUNDAÇÃO DE ARTE OURO PRETO				73.161	43.896	14.632	14.632
					58.881	35.328	11.776	11.776
					7.486	4.492	1.497	1.497
					6.794	4.077	1.359	1.359
2181	FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO				11.884	7.130	2.377	2.377
		3	0	10	0	0	0	0
		4	0	10	11.884	7.130	2.377	2.377
2201	INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS				1.423.473	854.084	284.695	284.695
		3	0	10	18.948	11.369	3.790	3.790
		3	1	10	166.294	99.776	33.259	33.259
		4	0	10	162.549	97.530	32.510	32.510
		4	0	10	74.615	44.769	14.923	14.923
		4	1	10	1.001.068	600.641	200.214	200.214
4491	FUNDO ESTADUAL DE CULTURA				3.995.884	2.397.530	799.177	799.177
		3	0	10	2.131.796	1.279.077	426.359	426.359
		4	0	10	1.864.088	1.118.453	372.818	372.818
1441	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS				599.910	359.946	119.982	119.982
		3	0	10	521.586	312.952	104.317	104.317
		3	0	10	1.997	1.198	399	399
		4	0	10	75.627	45.376	15.125	15.125
		4	0	10	700	420	140	140
1451	SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL				39.594.385	23.756.631	7.918.877	7.918.877
					16.292.216	9.775.330	3.258.443	3.258.443
					3.798.330	2.278.998	759.666	759.666
					71.390	42.834	14.278	14.278
					12.031.516	7.218.910	2.406.303	2.406.303
					208.842	125.305	41.768	41.768
					2.055.586	1.233.352	411.117	411.117
					1.104.449	662.669	220.890	220.890
					5.590	3.354	1.118	1.118
					4.026.465	2.415.879	805.293	805.293
1461	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO				234.043	140.426	46.809	46.809
		3	0	10	154.293	92.576	30.859	30.859
		3	1	10	6.391	3.835	1.278	1.278
		4	0	10	39.900	23.940	7.980	7.980
		4	1	10	33.460	20.076	6.692	6.692
4051	FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO				28.361.000	17.016.600	5.672.200	5.672.200
		5	0	10	28.361.000	17.016.600	5.672.200	5.672.200
4111	FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS				7.967.115	4.780.269	1.593.423	1.593.423
					6.104.175	3.662.505	1.220.835	1.220.835
					5.940	3.564	1.188	1.188
					1.857.000	1.114.200	371.400	371.400
4261	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS				1.421.965	853.179	284.393	284.393
		5	0	10	1.421.965	853.179	284.393	284.393
4771	FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO				1.029.757	617.854	205.951	205.951
		4	0	10	1.029.757	617.854	205.951	205.951
1471	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA				1.365.262	819.157	273.052	273.052
					50.656	30.393	10.131	10.131
					312.225	187.335	62.445	62.445
					455.502	273.301	91.100	91.100
					165.000	99.000	33.000	33.000
					381.879	229.128	76.376	76.376
2381	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS				379.520	227.712	75.904	75.904
					118.056	70.834	23.611	23.611
					96.275	57.765	19.255	19.255
					72.240	43.344	14.448	14.448
					92.949	55.769	18.590	18.590
4101	FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO				6.486.243	3.891.746	1.297.249	1.297.249
					465.879	279.527	93.176	93.176
					6.020.364	3.612.218	1.204.073	1.204.073
1341	COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE				2.736	1.642	547	547
		3	0	10	2.736	1.642	547	547
1481	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES				6.720.452	4.032.271	1.344.090	1.344.090
		3	0	10	1.064.207	638.524	212.841	212.841
		3	0	10	257.350	154.410	51.470	51.470
		3	0	10	505.518	303.311	101.104	101.104
		3	1	10	872.163	523.298	174.433	174.433
		3	1	10	4.780	2.868	956	956
		3	1	10	128.781	77.269	25.756	25.756
		3	1	25	94.761	56.857	18.952	18.952
		4	0	10	1.460.556	876.334	292.111	292.111
		4	0	10	1.348.252	808.951	269.650	269.650
		4	1	10	627.865	376.719	125.573	125.573
		4	1	10	181.500	108.900	36.300	36.300
		4	1	25	174.719	104.831	34.944	34.944
2281	FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS				284.425	170.655	56.885	56.885
					30.116	18.069	6.023	6.023
					206.998	124.199	41.400	41.400
					47.311	28.387	9.462	9.462
2231	ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS				735.462	441.277	147.092	147.092
					7.415	4.449	1.483	1.483
					728.048	436.829	145.610	145.610
4091	FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA				116927	70.156	23.385	23.385
					96.927	58.156	19.385	19.385
					20.000	12.000	4.000	4.000
4251	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL				1.007.257	604.354	201.451	201.451
		3	0	10	10.770	6.462	2.154	2.154
		3	1	10	202.644	121.587	40.529	40.529
		3	1	10	90.643	54.386	18.129	18.129
		3	1	10	502.287	301.372	100.457	100.457
		4	1	10	67.409	40.446	13.482	13.482
		4	1	10	28.504	17.102	5.701	5.701
		4	1	10	105.000	63.000	21.000	21.000
4321	FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES				85	51	17	17
		3	0	10	85	51	17	17
1261	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO				26.327.320	15.796.392	5.265.464	5.265.464
		3	0	10	54.009	32.405	10.802	10.802
		3	4	10	2.454.343	1.472.606	490.869	490.869
		3	4	10	60.000	36.000	12.000	12.000
		3	5	10	3.160.190	1.896.114	632.038	632.038
		3	5	10	4.081	2.448	816	816
		4	0	10	30.000	18.000	6.000	6.000
		4	1	10	10.000	6.000	2.000	2.000
		4	4	10	16.177.110	9.706.266	3.235.422	3.235.422
		4	4	10	1.303.557	782.134	260.711	260.711
		4	5	10	3.004.031	1.802.419	600.806	600.806
		4	5	10	70.000	42.000	14.000	14.000
2151	FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF				59.263	35.558	11.853	11.853
		3	4	10	10.406	6.244	2.081	2.081
		4	4	10	48.857	29.314	9.771	9.771
2161	FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS				49.397	29.638	9.879	9.879
		3	4	10	49.397	29.638	9.879	9.879
1911	EGE SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS				19.220.480	11.532.288	3.844.096	3.844.096
		3	0	10	18.047.659	10.828.595	3.609.532	3.609.532
					1.172.821	703.693	234.564	234.564
1941	EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO				110.442	66.265	22.088	22.088
		3	0	10	110.442	66.265	22.088	22.088
1111	ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA				7.905	4.743	1.581	1.581
		3	0	10	7.905	4.743	1.581	1.581
1141	ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO				9.361	5.617	1.872	1.872
					9.361	5.617	1.872	1.872
1161	ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO				6.948	4.169	1.390	1.390
		3	0	10	6.948	4.169	1.390	1.390
1491	SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO				9.881.696	5.929.017	1.976.339	1.976.339
		3	0	10	9.583.273	5.749.964	1.916.655	1.916.655
		3	0	25	40.605	24.363	8.121	8.121
		4	0	10	256.829	154.097	51.366	51.366
		4	1	10	989	593	198	198
1371	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL				3.812.411	2.287.447	762.482	762.482
		3	0	31	265.386	159.232	53.077	53.077
		3	0	31	9	5	2	2
		3	1	31	170.685	102.411	34.137	34.137
		4	0	31	469.167	281.500	93.833	93.833
		4	1	10	349.953	209.972	69.991	69.991
		4	1	31	2.557.211	1.534.326	511.442	511.442
2091	FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE				905.253	543.152	181.051	181.051
		3	0	31	28.651	17.190	5.730	5.730
		3	1	31	173.674	104.204	34.735	34.735
		4	1	31	702.928	421.757	140.586	140.586
2101	INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS				6.948.229	4.168.937	1.389.646	1.389.646
		3	0	31	1.119.304	671.582	223.861	223.861
		3	0	31	573.706	344.224	114.741	114.741
		3	1	31	425.945	255.567	85.189	85.189
		3	1	31	29.000	17.400	5.800	5.800
		4	0	31	3.237.910	1.942.746	647.582	647.582
		4	0	31	724.293	434.576	144.859	144.859
		4	1	31	438.000	262.800	87.600	87.600
		4	1	31	400.070	240.042	80.014	80.014
2241	INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS				1.390.758	834.455	278.152	278.152
		3	0	10	14.040	8.424	2.808	2.808
		3	0	31	58.362	35.017	11.672	11.672
		3	0	31	1.500	900	300	300
		3	1	31	10.499	6.300	2.100	2.100
		4	0	10	1.227.733	736.640	245.547	245.547
		4	0	31	420	252	84	84
		4	0	31	9.629	5.778	1.926	1.926
		4	1	31	68.574	41.145	13.715	13.715
4341	FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS				1.256.278	753.767	251.256	251.256
		4	0	31	1109119	665.471	221.824	221.824
		4	1	31	147159	88.295	29.432	29.432
1501	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO				9.480.820	5.688.492	1.896.164	1.896.164
		3	0	10	2.384.901	1.430.941	476.980	476.980
		3	0	25	2.675.189	1.605.113	535.038	535.038
		3	1	10	1.398.557	839.134	279.711	279.711
		3	1	25	150.600	90.360	30.120	30.120
		4	0	10	1.722.114	1.033.268	344.423	344.423
		4	0	25	412.989	247.793	82.598	82.598
		4	0	48	736.469	441.881	147.294	147.294
2061	FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO				867.107	520.264	173.421	173.421
		3			597.897	358.738	119.579	119.579
		3			343	206	69	69
		3			54.665	32.799	10.933	10.933
		4			214.203	128.522	42.841	42.841
1321	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE				3.391.476	2.034.885	678.295	678.295
		3	0	10	9.024	5.414	1.805	1.805
		3	0	29	93.281	55.969	18.656	18.656
		3	2	10	3.277.411	1.966.447	655.482	655.482
		4	0	29	11.759	7.056	2.352	2.352
2261	FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS				1.422.609	853.565	284.522	284.522
		3	2	10	800.000	480.000	160.000	160.000
		4	2	10	622.609	373.565	124.522	124.522
2271	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS				9.020.563	5.412.338	1.804.113	1.804.113
		3	0	10	23.290	13.974	4.658	4.658
		3	0	10	1.869.750	1.121.850	373.950	373.950
		3	2	10	5.511.609	3.306.965	1.102.322	1.102.322
		4	0	10	973	584	195	195
		4	2	10	1.326.942	796.165	265.388	265.388
		4	2	10	288.000	172.800	57.600	57.600
2321	FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS				750.036	450.021	150.007	150.007
		3	2	10	750.036	450021	150.007	150.007
4291	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE				139.811.720	83.887.032	27.962.344	27.962.344
		3	0	10	616.581	369.948	123.316	123.316
		3	0	10	29.558.387	17.735.032	5.911.677	5.911.677
		3	1	10	31.310	18.786	6.262	6.262
		3	2	10	24.806.488	14.883.893	4.961.298	4.961.298
		3	2	10	938.668	563.201	187.734	187.734
		3	2	10	250.000	150.000	50.000	50.000
		3	3	10	13.330.913	7.998.548	2.666.183	2.666.183
		3	3	10	50.000	30.000	10.000	10.000
		4	0	10	37.102.354	22.261.412	7.420.471	7.420.471
		4	1	10	1.181.878	709.127	236.376	236.376
		4	2	10	12.120.510	7.272.306	2.424.102	2.424.102
		4	2	10	12.742	7.645	2.548	2.548
		4	2	10	232.084	139.251	46.417	46.417
		4	3	10	19.579.805	11.747.883	3.915.961	3.915.961
1301	SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS				121.869.798	73.121.879	24.373.960	24.373.960
		3	0	10	424.300	254.580	84.860	84.860
		3	0	10	616	369	123	123
		4	0	10	91.553.071	54.931.842	18.310.614	18.310.614
		4	0	10	5.074.372	3.044.623	1.014.874	1.014.874
		4	0	10	4.707.355	2.824.413	941.471	941.471
		4	0	27	422.437	253.462	84.487	84.487
		4	0	48	3.982.774	2.389.664	796.555	796.555
		4	0	53	132.807	79.684	26.561	26.561
		4	1	10	3.725.031	2.235.018	745.006	745.006
		4	1	10	300.000	180.000	60.000	60.000
		4	1	25	7.616.728	4.570.037	1.523.346	1.523.346
		4	1	29	3.930.308	2.358.185	786.062	786.062
2301	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS				93.996.480	56.397.888	18.799.296	18.799.296
		3	0	10	1.702.165	1.021.299	340.433	340.433
		4	0	10	8.792.174	5.275.304	1.758.435	1.758.435
		4	0	10	390.890	234.534	78.178	78.178
		4	0	10	228.782	137.269	45.756	45.756
		4	0	33	2.702.248	1.621.349	540.450	540.450
		4	0	48	775.696	465.417	155.139	155.139
		4	1	10	71.687.151	43.012.291	14.337.430	14.337.430
		4	1	25	7.017.374	4.210.425	1.403.475	1.403.475
		4	1	48	700.000	420.000	140.000	140.000
4381	FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES				6.672.716	4.003.630	1.334.543	1.334.543
		4	0	34	6.672.716	4.003.630	1.334.543	1.334.543
1411	SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO				259.778	155.867	51.956	51.956
		3	0	10	114.407	68.644	22.881	22.881
		3	1	10	906	544	181	181
		4	0	10	114.464	68.678	22.893	22.893
		4	0	10	30.000	18.000	6.000	6.000
	TOTAL GERAL				718.136.430	430.881.858	143.627.286	143.627.286