Identifica as funções gratificadas criadas pela Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificadas as funções gratificadas de que trata o Decreto nº 43.226, de 24 de março de 2003, extintas pelo art. 15 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam identificadas as funções gratificadas criadas pelo art. 16 da Lei nº 16.192, de 23 de 2006, na forma do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único - As funções gratificadas a que se refere o caput:

I - serão exercidas preferencialmente por servidores graduados em nível superior de escolaridade;

II - serão pagas cumulativamente à remuneração do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la;

III - terão a designação para o seu exercício realizada por ato do Governador do Estado, do qual constará obrigatoriamente o código da função gratificada a que se referir;

IV - não constituirão base de cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão, para qualquer efeito, à remuneração do servidor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.338, de 28 de junho de 2006)

FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXTINTAS

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.338, de 28 de junho de 2006)

FUNÇÕES GRATIFICADAS