DECRETO nº 44.335, de 28/06/2006

Texto Original

Dispõe sobre a identificação de cargos de provimento em comissão do Quadro Especial do Poder Executivo de que trata a Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos criados pelo art. 10 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006.

Art. 2º - Ficam identificados, codificados e lotados nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Governo, de Desenvolvimento Econômico, na Auditoria-Geral do Estado e na Ouvidoria-Geral do Estado, mediante a respectiva alteração dos Anexos II, VI, X, XI, XVIII e XXIV do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 1º, na forma dos Anexos I a VI deste Decreto.

Art. 3º - Fica identificado, codificado e lotado um cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, criado pelo inciso VI do art. 10, da Lei nº 16.192, de 2006, na Advocacia Geral do Estado, passando o Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de 2003, a vigorar na forma do Anexo VII deste Decreto.

Art. 4º - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial da administração direta do Poder Executivo extintos pelo art. 11 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo VIII deste Decreto.

Art. 5º - Ficam incluídas no Anexo ao Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, as classes de cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral e de Coordenador Institucional no Grupo de Assessoramento Superior, e de Assessor Governamental no Grupo de Assessoramento Intermediário.

Art. 6º - Fica relotado na Ouvidoria-Geral do Estado, a que se refere o Anexo XXIV do Decreto nº 43.187, de 2003, um cargo de provimento em comissão de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06, lotado na Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o Anexo VI do Decreto nº 43.187, de 2003, na forma constante do Anexo IX deste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

( a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Assessor II	MG-12 PH748	AD-12	0 2	0 1	-
		MG-12 PH749			-	0 1
	Coordenador Institucional	MG-108 PH01 a PH04	AS-58	0 4	0 4	-
Assessoria Jurídico-Administrativa	Assessor Jurídico	MG-18 PH133 a PH136	AT-18	0 4	0 4	-
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
	Diretor de Programa	MG-87 PH66 e PH67	AS-94	0 2	0 2	-
	Assessor IV	MG-09 PH28	AC-09	0 1	0 1	-
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
	Diretor de Projeto	MG-88 PH20 e PH21	AS-96	0 2	0 2	-
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional	Diretor III	MG-04 PH14	DR-04	0 1	0 1	-
	Diretor II	MG-05 PH184 a PH186	DR-05	0 3	0 3	-

ANEXO II

( a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO VI

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Assessor II	MG-12 CL750	AD-12	0 4	0 1	-
		MG-12 CL751 a CL753			-	0 3
	Diretor de Projeto	MG-88 CL22	AS-96	0 1	0 1	-
Superintendência de Publicações e do Suplemento Literário	Diretor II	MG-05 CL187	DR-05	0 1	0 1	-

ANEXO III

( a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO X

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Assessor Governamental	MG-105 EG01 e EG02	10/A	0 2	0 2	-
	Assessor III	MG-24 EG40 e EG41	AH-24	0 2	0 2	-
SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL
Assessoria de Atos	Diretor I	MG-06 EG488	DR-06	0 1	-	0 1

SECRETARIA-GERAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGOS

SIMB.

QUANT.

AMPLO

LIMI

TADO

Secretário-Geral

MG-106 EG01

0 1

ANEXO IV

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO XI

(a que se refere o art. 2º, do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI TADO
Gabinete	Gerente de Programa	MG-91 VH07 a VH16	GF-01	10	10	-
	Assessor de Comunicação	MG-19 VH32	AM-19	0 1	0 1	-
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico-Chefe	MG-99 VH09	GF-09	0 1	0 1	-
	Assessor Jurídico	MG-18 VH137	AT-18	0 1	0 1	-

ANEXO V

( a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGOS

SIMB.

QUANT.

AMPLO

LIMI

TADO

Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento

Diretor II

MG-05 AV188

DR-05

0 1

Diretor I

MG-06 AV489 e AV490

DR-06

0 2

ANEXO VI

( a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO XXIV

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 43.883, de 04 de outubro de 2004)

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGOS

SIMB.

QUANT.

AMPLO

LIMI

TADO

Auditoria Setorial

Auditor Setorial

MG-45 OV24

US-45

ANEXO VII

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 2º, do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI TADO
Gabinete	Chefe de Gabinete da AGE	MG-25	GP-25	0 1	0 1	-
	Assessor II	MG-12 PG556 a PG559, PG561 a PG562 e PG731	AD-12	24	0 7	-
		MG12 PG563 a PG577, PG732 e PG733			-	17
	Assessor I	AS-01 PG233 a PG235, PG319 a PG325 e PG341	10/A	33	11	-
		AS-01 PG236 a PG242 e PG326 a PG340			-	22
	Oficial de Gabinete	EX-02 PG23	9/A	0 1	0 1	-
	Assistente Administrativo	EX-06 PG304 a PG312 e PG404 a PG406	9/A	36	12	-
		EX-06 PG313 a PG330 e PG407 a PG412			-	24
	Assistente Auxiliar	EX-07 PG246 a PG248	8/A	0 8	0 3	-
		EX-07 PG249 a PG253			-	0 5
	Assistente de Gabinete	EX-42 PG132 e PG133	11/A	0 5	0 2	-
		EX-42 PG134 a PG136			-	0 3
	Secretário Executivo	EX-08 PG33 e PG34	8/A	0 4	0 2	-
		EX-08 PG35 e PG36			-	0 2
	Auditor Setorial	MG-45 PG17	US-45	0 1	0 1	-
	Assessor de Comunicação	MG-19 PG33	AM-19	0 1	0 1	-
Corregedoria	Assessor I	AS-01 PG312	10/A	0 3	0 1	-
		AS-01 PG313 e PG314			-	0 2
	Assessor II	MG-12 PG723	AD-12	0 1	0 1	-
	Diretor I	MG-06 PG461	DR-06	0 1	0 1	-
	Assistente Administrativo	EX-06 PG401	9/A	0 3	0 1	-
		EX-06 PG402 e PG403			-	0 2
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	MG-103 PG01	DR-04	0 1	0 1	-
	Assessor Jurídico	MG-18 PG45	AT-18	0 1	0 1	-
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor II	MG-05 PG151	DR-05	0 1	0 1	-
	Diretor I	MG-06 PG385 a PG389 e PG397	DR-06	0 6	0 6	-
Superintendência de Documentação, Informação e Divulgação	Diretor II	MG-05 PG152	DR-05	0 1	0 1	-
	Diretor I	MG-06 PG390 a PG392	DR-06	0 3	0 3	-
Superintendência de Cálculo e Assistência Técnica	Diretor II	MG-05 PG153	DR-05	0 1	0 1	-
	Assistente Técnico-Pericial	MG-104 PG01 a PG07	AD-12	0 7	0 7	-
Procuradoria Administrativa e de Pessoal	Diretor I	MG-06 PG393	DR-06	0 1	0 1	-
Procuradoria de Obrigações	Diretor I	MG-06 PG394	DR-06	0 1	0 1	-
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente	Diretor I	MG-06 PG395	DR-06	0 1	0 1	-
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho	Diretor I	MG-06 PG396	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Brasília	Diretor I	MG-06 PG462	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Divinópolis	Diretor I	MG-06 PG463	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Governador Valadares	Diretor I	MG-06 PG464	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Ipatinga	Diretor I	MG-06 PG465	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Juiz de Fora	Diretor I	MG-06 PG466	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Montes Claros	Diretor I	MG-06 PG467	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Uberaba	Diretor I	MG-06 PG468	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Uberlândia	Diretor I	MG-06 PG469	DR-06	0 1	0 1	-
Advocacia Regional em Varginha	Diretor I	MG-06 PG470	DR-06	0 1	0 1	-
1ª Procuradoria da Dívida Ativa	Diretor I	MG-06 PG471	DR-06	0 1	0 1	-
Consultoria Jurídica	Diretor I	MG-06 PG398	DR-06	0 1	0 1	-
Assessoria Técnico-Legislativa	Diretor I	MG-06 PG399	DR-06	0 1	0 1	-

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI TADO
	Assessor II	MG-12 PG578	AD-12	0 2	0 1	-
		MG-12 PG579			-	0 1
	Assessor I	AS-01 PG243	10/A	0 1	0 1	-
	Assistente de Gabinete	EX-42 PG137	11/A	0 1	0 1	-
	Assistente Administrativo	EX-06 PG331 e PG332	9/A	0 4	0 2	-
		EX-06 PG333 e PG334			-	0 2
	Assistente Auxiliar	EX-07 PG254	8/A	0 3	0 1	-
		EX-07 PG255 e PG256			-	0 2

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

ANEXO XI

(a que se refere o art. 2º, do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI TADO
Gabinete	Assistente Administrativo	EX-06 VH214 a VH216	9/A	10	0 3	-
		EX-06 VH217 a VH223			-	0 7
	Assistente Auxiliar	EX-07 VH210 a VH212	8/A	10	0 3	-
		EX-07 VH213 a VH219			-	0 7
	Assistente de Gabinete	EX-42 VH70 e VH71	11/A	0 5	0 2	-
		EX-42 VH72 a VH74			-	0 3
	Secretário Executivo	EX-08 VH20 e VH21	8/A	0 5	0 2	-
		EX-08 VH22 a VH24			-	0 3
	Oficial de Gabinete	EX-02 VH16 e VH17	9/A	0 4	0 2	-
		EX-02 VH18 e VH19			-	2

ANEXO IX

(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de 2006)

LOTAÇÃO ANTERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI TADO
Superintendência de Ação Cultural	Diretor I	MG-06 CL47	DR-06	1	1	-
NOVA LOTAÇÃO
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI TADO
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor I	MG-06 OV47	DR-06	1	1	-