Decreto nº 44.224, de 02/02/2006
Texto Original
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2006 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis nº 15.699, de 25 de julho de 2005, e nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 1º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
§ 1º Os valores para a realização de empenho e pagamento no exercício, das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, são os constantes no Anexo I cuja execução deverá observar os totais informados, excluídas as seguintes despesas:
I - vinculações constitucionais e legais;
II - precatórios e sentenças judiciais;
III - pessoal e encargos sociais;
IV - obrigações da dívida fundada;
V - auxílios alimentação e transporte financiados com recursos ordinários;
VI - programas incluídos no GERAES - Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado;
VII - PASEP da Administração Direta do Poder Executivo; e
VIII - emendas parlamentares.
§ 2º As despesas inscritas para o exercício de 2006 como Restos a Pagar, financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro, observado o disposto no § 1º, serão programadas de acordo com os valores constantes no Anexo III.
Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
I - para a Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 10 de fevereiro de 2006, a programação orçamentária mensal dos valores constantes no Anexo I e a programação mensal dos recursos vinculados, detalhadas por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de ação governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/ planejamento/orcamento/orcamento.asp;
II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 25 de fevereiro de 2006, por meio do Módulo de Programação Financeira do SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a III; e
III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 24 de fevereiro de 2006, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - e de contrapartida a convênios, detalhada por número do convênio, objeto, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de ação governamental, conforme planilha disponibilizada pelo site www.planejamento.mg.gov.br.
Art. 3º As cotas orçamentárias serão aprovadas pela SUCOR, observando:
I - recursos ordinários e diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e, quando se tratar de recursos diretamente arrecadados, o comportamento da arrecadação da receita; e
II - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo junto ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único. As cotas orçamentárias relativas a despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, no valor estabelecido na Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 31 de agosto de 2006.
Art. 4º A execução orçamentária e financeira das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, dos programas GERAES, observará, para o ano de 2006, os valores constantes no Anexo II.
§ 1º Cabe aos gerentes dos programas a que se refere o caput:
I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Planejamento - SUCEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
II - aprovar, até 10 de fevereiro de 2006, a programação financeira mensal dos programas estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações; e
III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.
§ 2º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos programas a que se refere este artigo:
I - assegurar a precedência na execução dos programas estruturadores na programação e realização orçamentária e financeira; e
II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º, à programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos programas estruturadores.
§ 3º A SUCEP submeterá, quando solicitada, à Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, relatório contendo:
I - avaliação de desempenho dos programas estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquela programada;
II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e
III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II.
§ 4º As cotas orçamentárias dos programas estruturadores serão aprovadas pela SUCEP, a partir do relatório mensal de situação do programa, elaborado conjuntamente pela Diretoria de Monitoramento do GERAES, Gerente Executivo e responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.
Art. 5º Os valores previstos nos Anexos I a III poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF, até cinco dias antes da data prevista para a reunião:
I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses e o relatório de que trata o § 3º do art. 4º.
Art. 6º As solicitações de alteração do limite de programação anual das dotações orçamentárias dos Anexos I e II serão dirigidas, respectivamente, à SUCOR e à SUCEP, por meio de ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites.
§ 1º As solicitações de acréscimo dos limites de que trata o caput proveniente de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, deverão ser acompanhadas de memória de cálculo da projeção da receita.
§ 2º Para os programas estruturadores, as solicitações de alteração de limite de dotações orçamentárias, de que trata o caput, serão encaminhadas à SUCOR pela SUCEP, após análise prévia do pleito, contido no relatório de situação do programa.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. As solicitações de alterações de dotações orçamentárias deverão ser encaminhadas mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente, à SUCOR, na primeira quinzena do mês de março e segunda quinzena dos meses de junho e outubro.
§ 1º Para racionalizar o processo de solicitação, análise e deliberação sobre alterações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá planejar suas necessidades no período, de forma a consolidar em um único pedido suas demandas.
§ 2º O Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG estará indisponível para as solicitações de alterações orçamentárias fora dos prazos previstos no caput, à exceção de modificação de modalidade de aplicação.
§ 3º Para os programas estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à SUCEP, por meio do relatório mensal de situação, elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.
Art. 8º Os pedidos de créditos adicionais serão aceitos apenas se deles constar:
I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SIAFI-MG, discriminadas em nível de subprojeto e subatividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de ação governamental;
II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, sendo indicada a anulação de dotações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá justificar o cancelamento;
III - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
IV - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual;
V - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e
VI - comprovação de adimplência com as informações gerenciais no SIGPLAN.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo sistema quando da solicitação do crédito, impedindo a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à execução.
§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará a paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.
§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários e os provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão ser cancelados para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.
§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 24 da Lei nº 15.699, de 25 de julho de 2005.
Art. 9º A fonte de recurso, modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 15.699, de 2005.
§ 1º Os pedidos de alteração de fonte de recurso e identificador de procedência e uso serão aceitos se deles constar:
I - para alteração de fonte de recurso:
a) justificativa da frustração da arrecadação das receitas responsáveis pelo financiamento da fonte a ser anulada; e
b) indicação de fonte de recurso a ser suplementada com projeção de arrecadação de receitas suficiente para financiá-la;
II - para alteração de identificador de procedência e uso:
a) justificativa circunstanciada da necessidade do remanejamento e indicação do identificador de procedência e uso a ser suplementado; e
b) indicação do identificador de procedência e uso a ser anulado e garantia de que o referido recurso não será utilizado posteriormente.
§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada subprojeto e subatividade:
I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e 40 - "transferências à municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios não poderão ser alteradas; e
II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após aprovação da SUCOR.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
Art. 10. A SCCG-SEPLAG irá acompanhar a programação de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso.
Art. 11. As solicitações de liberação de recursos de contrapartida do Tesouro Estadual e de recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - já previstos na Lei Orçamentária Anual deverão ser encaminhadas à SCCG-SEPLAG mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente acompanhados de:
I - cópia do convênio e do plano de trabalho; e
II - comprovação do ingresso de recursos vinculados por meio de cópia do extrato bancário.
Parágrafo único. Para os programas estruturadores, a solicitação, prevista no caput, será encaminhada à SCCG-SEPLAG pela SUCEP, após análise do pleito contido no relatório mensal de situação, pela Diretoria de Monitoramento do GERAES.
Art. 12. A solicitação de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira que não estejam previstos na Lei Orçamentária deverá ser encaminhada mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente, à SCCG-SEPLAG, contendo os seguintes documentos:
I - minuta de convênio ou projeto;
II - plano de trabalho;
III - justificativa para a celebração do convênio;
IV - valor total das fontes e respectivas dotações orçamentárias;
V - contrapartida do Tesouro Estadual;
VI - cronograma de desembolso;
VII - disponibilidade orçamentária e financeira; e
VIII - programa(s) constante(s) do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG com o(s) qual(ais) se relaciona(m) a solicitação (projeto).
Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.
Art. 13. A alocação de recursos de contrapartida aos órgãos e entidades executoras do convênio será feita por meio de portaria da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG, mediante a transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.
Parágrafo único. Após a alocação prevista no caput, é vedada a transferência e utilização de recursos de contrapartida para quaisquer outras aplicações.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A JPOF deliberará sobre o disposto neste Decreto nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.
Art. 15. Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, anteriormente a este Decreto, e não deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 16. Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados para empenho.
Art. 17. À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 15.699, de 2005.
Art. 18. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 19. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO I
(a que se refere o Decreto xx.xxx, de 02 de fevereiro de 2006)
|
|
R$ 1.00 |
|||||||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
G |
F |
P |
I |
CRÉDITO / |
1° |
2° |
3º |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMAÇÃO |
QUADRIM |
QUADRI |
QUADRIME |
|
|
|
|
|
|
|
ESTRE |
MESTRE |
STRE |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
6.544.525 |
2.028.803 |
2.028.803 |
2.486.920 |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
3 |
10 |
1 |
0 |
8.285.303 |
2.568.444 |
2.568.444 |
3.148.415 |
|
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.123.800 |
348.378 |
348.378 |
427.044 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
50.000 |
15.500 |
15.500 |
19.000 |
|
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.269.924 |
393.676 |
393.676 |
482.571 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
25.000 |
7.750 |
7.750 |
9.500 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
93.651.759 |
29.032.045 |
29.032.045 |
35.587.668 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
2.197.757 |
681.305 |
681.305 |
835.148 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
5 |
60 |
1 |
0 |
87.072.244 |
26.992.396 |
26.992.396 |
33.087.453 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
32.310.901 |
10.016.379 |
10.016.379 |
12.278.142 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
50.000 |
15.500 |
15.500 |
19.000 |
|
|
5 |
60 |
1 |
0 |
7.834.054 |
2.428.557 |
2.428.557 |
2.976.941 |
|
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.417.601 |
439.456 |
439.456 |
538.688 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
288.004 |
89.281 |
89.281 |
109.442 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
100.000 |
31.000 |
31.000 |
38.000 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
135.532 |
42.015 |
42.015 |
51.502 |
|
FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS |
5 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.084.420 |
336.170 |
336170 |
412.080 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
3 |
10 |
1 |
0 |
38.059.087 |
11.798.317 |
11.798.317 |
14.462.453 |
|
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
3 |
10 |
1 |
0 |
64.213.453 |
19.906.170 |
19.906.170 |
24.401.112 |
|
|
3 |
60 |
2 |
0 |
1.201.100 |
372.341 |
372.341 |
456.418 |
|
|
5 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS |
5 |
10 |
I |
0 |
11.000 |
3.410 |
3.410 |
4.180 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
3 |
10 |
1 |
0 |
385.107 |
119.383 |
119.383 |
146.341 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
7 |
0 |
98.000 |
32.667 |
32.667 |
32.667 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
40.614 |
12.590 |
12.590 |
15.433 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
6.332.250 |
1.962.998 |
1.962.998 |
2.406.255 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
88.600 |
29.533 |
29.533 |
29.533 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
129.230 |
40.061 |
40.061 |
49.107 |
|
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
3 |
60 |
1 |
0 |
663.134 |
205.572 |
205.572 |
251.991 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
40.000 |
12.400 |
12.400 |
15.200 |
|
|
4 |
60 |
3 |
0 |
15.000 |
4.650 |
4.650 |
5.700 |
|
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
355.947 |
110.344 |
110.344 |
135.260 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
67.800 |
21.018 |
21.018 |
25.764 |
|
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS |
3 |
10 |
1 |
0 |
155.265 |
48.132 |
48.132 |
59.001 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
142.273 |
44.105 |
44.105 |
54.064 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
2.200 |
733 |
733 |
734 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
7.488 |
2.321 |
2.321 |
2.845 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
3 |
10 |
1 |
0 |
3.376.540 |
1.046.727 |
1.046.727 |
1.283.085 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
187.935 |
58.260 |
58.260 |
71.415 |
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
3 |
60 |
1 |
0 |
2.567.358 |
795.881 |
795.881 |
975.596 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
76.021 |
25.340 |
25.340 |
25.340 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
3 |
60 |
1 |
0 |
6.234.511 |
1.932.698 |
1.932.698 |
2.369.114 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
216.652 |
72.217 |
72.217 |
72.217 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
75.530 |
23.414 |
23.414 |
28.701 |
|
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
3.578.157 |
1.109.229 |
1.109.229 |
1.359.700 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
430.920 |
133.585 |
133.585 |
163.750 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
6.603.450 |
2.047.070 |
2.047.070 |
2.509.311 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
5 |
60 |
1 |
0 |
278.107 |
86.213 |
86.213 |
105.681 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO |
3 |
60 |
1 |
0 |
1.376.487 |
426.711 |
426.711 |
523.065 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
365.901 |
113.429 |
113.429 |
139.042 |
|
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
3 |
60 |
1 |
0 |
135.431 |
41.984 |
41.984 |
51.464 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
22.047 |
6.835 |
6.835 |
8.378 |
|
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
3 |
60 |
1 |
0 |
23.853 |
7.394 |
7.394 |
9.064 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
7.125 |
2.209 |
2.209 |
2.708 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
3 |
10 |
1 |
0 |
4.814.919 |
1.492.625 |
1.492.625 |
1.829.669 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
11.199 |
3.472 |
3.472 |
4.256 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
266.280 |
82.547 |
82.547 |
101.186 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
6.299 |
1.953 |
1.953 |
2.394 |
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
3 |
10 |
1 |
0 |
547.534 |
169.736 |
169.736 |
208.063 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
442.680 |
137.231 |
137.231 |
168.218 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
78.120 |
24.217 |
24.217 |
29.686 |
|
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.423.072 |
441.152 |
441.152 |
540.767 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
2.466.121 |
764.498 |
764.498 |
937.126 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
102.755 |
31.854 |
31.854 |
39.047 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
506.547 |
157.030 |
157.030 |
192.488 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
56.230 |
17.431 |
17.431 |
21.367 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
368.000 |
114.080 |
114.080 |
139.840 |
|
|
4 |
10 |
3 |
0 |
326.730 |
101.286 |
101.286 |
124.157 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
28.967 |
8.980 |
8.980 |
11.007 |
|
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
3 |
10 |
1 |
0 |
6.394.921 |
1.982.426 |
1.982.426 |
2.430.070 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
5.311.126 |
1.646.449 |
1.646.449 |
2.018.228 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
80.513 |
24.959 |
24.959 |
30.595 |
|
RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. |
3 |
10 |
1 |
0 |
239.363 |
74.203 |
74.203 |
90.958 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
919.679 |
285.100 |
285.100 |
349.478 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA |
5 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO |
5 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS |
3 4 4 |
10 10 10 |
1 1 3 |
0 0 0 |
1.003.639 36.310.000 1.745.975 |
311.128 11.256.100 541.252 |
311.128 11.256.100 541.252 |
381.383 13.797.800 663.471 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 3 3 4 |
10 60 60 60 |
1 1 7 1 |
0 0 0 0 |
138.500 1.821.320 10.770 780.565 |
42.935 564.609 3.590 241.975 |
42.935 564.609 3.590 241.975 |
52.630 692.102 3.590 296.615 |
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 3 4 4 4 |
10 60 10 10 60 |
1 1 1 3 1 |
0 0 0 0 0 |
12.727.897 42.701.192 5.000.000 2.656.000 13.300.298 |
3.945.648 13.237.370 1.550.000 823.360 4.123.092 |
3.945.648 13.237.370 1.550.000 823.360 4.123.092 |
4.836.601 16.226.453 1.900.000 1.009.280 5.054.113 |
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
4 |
60 |
1 |
0 |
21.769.440 |
6.748.526 |
6.748.526 |
8.272.387 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
3 3 4 |
60 60 60 |
1 7 1 |
0 0 0 |
47.800.478 145.000 9.000.000 |
14.818.148 48.333 2.790.000 |
14.818.148 48.333 2.790.000 |
18.164.182 48.334 3.420.000 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 4 |
60 60 |
1 1 |
0 0 |
80.304.539 5.125.822 |
24.894.407 1.589.005 |
24.894.407 1.589.005 |
30.515.725 1.947.812 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
3 3 4 4 |
60 60 60 60 |
1 3 1 3 |
0 0 0 0 |
28.180.952 375.000 1.000.000 1.010.832 |
8.736.095 116.250 310.000 313.358 |
8.736.095 116.250 310.000 313.358 |
10.708.762 142.500 380.000 384.116 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
3 4 |
60 60 |
1 1 |
0 0 |
503.301 125.825 |
156.023 39.006 |
156.023 39.006 |
191.254 47.814 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
4 |
10 |
3 |
0 |
730.000 |
226.300 |
226.300 |
277.400 |
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
3 4 |
60 60 |
1 1 |
0 0 |
2.955.634 500.000 |
916.247 155.000 |
916.247 155.000 |
1.123.141 190.000 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
3 4 |
60 60 |
1 1 |
0 0 |
19.373.760 1.458.240 |
6.005.866 452.054 |
6.005.866 452.054 |
7.362.029 554.131 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
3 4 |
60 60 |
1 1 |
0 0 |
2.704.058 853.913 |
838.258 264.713 |
838.258 264.713 |
1.027.542 324.487 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.344.865 |
416.908 |
416.908 |
511.049 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
3 3 4 4 |
10 60 10 60 |
1 1 1 1 |
0 0 0 0 |
177.704.405 395.603 1.500.000 83.840 |
55.088.366 122.637 465.000 25.990 |
55.088.366 122.637 465.000 25.990 |
65.527.674 150.329 570.000 31.859 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
2.995.238 |
928.524 |
928.524 |
1.138.190 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
20.000 |
6.200 |
6.200 |
7.600 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
76.632.991 |
23.756.227 |
23.756.227 |
29.120.537 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
1.142.295 |
354.111 |
354.111 |
434.072 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
4.500.000 |
1.395.000 |
1.395.000 |
1.710.000 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
2.150.582 |
666.680 |
666.680 |
817.221 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
I |
0 |
84.240 |
26.114 |
26.114 |
32.011 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
129.992 |
40.298 |
40.298 |
49.397 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
183.320 |
56.829 |
56.829 |
69.662 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
3 |
10 |
1 |
0 |
13.596.200 |
7.181.822 |
2.881.822 |
3.532.556 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
410.000 |
127.100 |
127.100 |
155.800 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
6.405.935 |
1.985.840 |
1.985.840 |
2.434.255 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
10.000 |
3.333 |
3.333 |
3.334 |
|
|
4 |
60 |
I |
0 |
2.700.027 |
837.008 |
837.008 |
1.026.010 |
|
|
5 |
60 |
1 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
600.000 |
186.000 |
186.000 |
228.000 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO |
5 |
60 |
1 |
0 |
769.742 |
238.620 |
238.620 |
292.502 |
|
FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO |
5 |
60 |
I |
0 |
220.000.000 |
68.200.000 |
68.200.000 |
83.600.000 |
|
FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
5 |
60 |
1 |
0 |
76.000.000 |
23.560.000 |
23.560.000 |
28.880.000 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS |
5 |
10 |
1 |
0 |
6.700.000 |
6.355.000 |
155.000 |
190.000 |
|
|
5 |
60 |
1 |
0 |
6.741.235 |
2.089.783 |
2.089.783 |
2.561.669 |
|
FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO |
4 |
10 |
1 |
0 |
80.000.000 |
24.800.000 |
24.800.000 |
30.400.000 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
20.000.000 |
6.200.000 |
6.200.000 |
7.600.000 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
3 |
10 |
1 |
0 |
5.452.415 |
1.690.249 |
1.690.249 |
2.071.918 |
|
|
4 |
10 |
3 |
0 |
1.425.571 |
441.927 |
441.927 |
541.717 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
23.468 |
7.275 |
7.275 |
8.918 |
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.027.508 |
318.527 |
318.527 |
390.453 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
616.064 |
190.980 |
190.980 |
234.104 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
53.571 |
16.607 |
16.607 |
20.357 |
|
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO |
5 |
60 |
1 |
0 |
2.220.969 |
688.500 |
688.500 |
843.968 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO |
5 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
3 |
10 |
1 |
0 |
17.384.061 |
5.389.059 |
5.389.059 |
6.605.943 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
110.310 |
34.196 |
34.196 |
41.918 |
|
COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE |
3 |
10 |
1 |
0 |
90.118 |
27.937 |
27.937 |
34.245 |
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
3.449.162 |
1.069.240 |
1.069.240 |
1.310.682 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
69.100 |
23.033 |
23.033 |
23.033 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
862.290 |
267.310 |
267.310 |
327.670 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
2.133.065 |
661.250 |
661.250 |
810.565 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
86.554 |
28.851 |
28.851 |
28.851 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
318.734 |
98.808 |
98.808 |
121.119 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3 |
10 |
1 |
0 |
179.938 |
55.781 |
55.781 |
68.376 |
|
|
3 |
10 |
3 |
0 |
80.472 |
24.946 |
24.946 |
30.579 |
|
FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
4 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS |
4 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
3 |
10 |
1 |
0 |
36.117.812 |
11.196.522 |
11.196.522 |
13.724.769 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
50.000 |
15.500 |
15.500 |
19.000 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
3 |
10 |
1 |
0 |
204.006 |
63.242 |
63.242 |
77.522 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO |
3 |
10 |
1 |
0 |
54.948 |
17.034 |
17.034 |
20.880 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO |
3 |
10 |
1 |
0 |
67.368 |
20.884 |
20.884 |
25.600 |
|
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
29.746.773 |
9.221.500 |
9.221.500 |
11.303.774 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
11.000 |
3.667 |
3.667 |
3.667 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
300.472 |
93.146 |
93.146 |
114.179 |
|
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
60 |
1 |
0 |
19.526.679 |
6.053.270 |
6.053.270 |
7.420.138 |
|
|
3 |
60 |
7 |
0 |
105.500 |
35.167 |
35.167 |
35.167 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
3.719.368 |
1.153.004 |
1.153.004 |
1.413.360 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
3 |
10 |
1 |
0 |
24.708.592 |
7.659.664 |
7.659.664 |
9.389.265 |
|
|
4 |
10 |
1 |
0 |
80.000 |
24.800 |
24.800 |
30.400 |
|
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
3 |
10 |
1 |
0 |
366.049 |
113.475 |
113.475 |
139.099 |
|
|
3 |
60 |
1 |
0 |
2.911.431 |
902.544 |
902.544 |
1.106.344 |
|
|
4 |
60 |
1 |
0 |
131.570 |
40.787 |
40.787 |
49.997 |
|
FUNDO PRÓ-FLORESTA |
5 |
60 |
1 |
0 |
5.285.077 |
1.638.374 |
1.638.374 |
2.008.329 |
|
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES |
4 |
10 |
1 |
0 |
1.000 |
310 |
310 |
380 |
|
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
3 |
10 |
1 |
0 |
1.423.062 |
441.149 |
441.149 |
540.764 |
|
|
3 |
10 |
3 |
0 |
44.000.000 |
13.640.000 |
13.640.000 |
16.720.000 |
|
|
4 |
10 |
3 |
0 |
56.000.000 |
17.360.000 |
17.360.00C |
21.280.000 |
ANEXO II
(a que se refere o Decreto xx.xxx, de 02 de fevereiro de 2006)
|
PROGRAMA ESTRUTURADOR |
G |
F |
P |
CRÉDITO / PROGRAMACAO |
|
100% ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - LUZ PARA TODOS AGROMINAS: AGREGAÇÃO DE VALOR, RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO DE CAFÉS EM MINAS GERAIS |
4 |
10 |
1 |
1.677.000 |
|
|
3 |
10 |
1 |
1.750.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
2.130.000 |
|
AMPLIAÇÃO DE VAGAS E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL |
3 |
10 |
1 |
4.450.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
33.527.346 |
|
ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS |
3 |
10 |
1 |
1.473.009 |
|
|
4 |
10 |
1 |
1.349.391 |
|
CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
4 |
10 |
1 |
72.141.113 |
|
CHOQUE DE GESTÃO - PESSOAS, QUALIDADE E INOVAÇÃO PUBLICA NA ADMINISTRAÇÃO |
3 |
10 |
1 |
4.647.000 |
|
|
|
60 |
1 |
702.317 |
|
|
4 |
60 |
1 |
26.503 |
|
CIRCUITO CULTURAL PRAÇA DA UBERDADE |
3 |
10 |
1 |
2.260.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
2.550.000 |
|
CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
4 |
10 |
1 |
10.000 |
|
EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA |
3 |
l0 |
1 |
820.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
900.000 |
|
|
5 |
60 |
1 |
44.300.000 |
|
ESTRADA REAL |
3 |
10 |
1 |
2.224.500 |
|
|
4 |
10 |
1 |
1.230.000 |
|
|
5 |
10 |
1 |
1.000 |
|
|
|
60 |
1 |
2.200.000 |
|
INCLUSÃO DIGITAL |
3 |
10 |
1 |
2.540.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
2.625.000 |
|
INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS |
3 |
10 |
1 |
8.054.311 |
|
|
|
|
3 |
669.528 |
|
|
|
60 |
1 |
22.650 |
|
|
4 |
10 |
1 |
962.644 |
|
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH |
4 |
10 |
1 |
116.181.000 |
|
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO TRIÂNGULO - ALTO PARANAÍBA |
4 |
10 |
1 |
24.400.000 |
|
LARES GERAES |
3 |
10 |
1 |
400.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
113.520.000 |
|
MINAS ESPORTE |
3 |
10 |
1 |
570.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
50.000 |
|
MINAS SEM FOME |
3 |
10 |
1 |
6.001.000 |
|
|
4 |
60 10 |
1 1 |
100.000 1.210.000 |
|
MODERNIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL |
3 |
10 |
1 |
11.606.586 |
|
|
4 |
10 |
I |
4.650.000 |
|
OFERTA DE GÁS NATURAL |
3 |
10 |
1 |
1.000 |
|
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
1.930.000 |
|
PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS |
3 |
10 |
3 |
2.400.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
14.967.660 |
|
|
|
|
3 |
8.400.000 |
|
PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
3 |
10 |
1 |
1.199.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
1.500.000 |
|
PRO MG - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
4 |
10 |
1 |
38.500.340 |
|
PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL |
3 |
10 |
3 |
1.070.000 |
|
|
4 |
10 |
3 |
6.400.000 |
|
PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO |
3 |
10 |
1 |
2.060.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
1.400.000 |
|
PROJETO JAÍBA |
3 |
10 |
1 |
1.466.000 |
|
|
|
60 |
1 |
350.000 |
|
|
4 |
10 |
1 |
1.096.000 |
|
|
|
60 |
1 |
200.000 |
|
|
5 |
60 |
1 |
2.083.200 |
|
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE EM MINAS GERAIS |
3 |
10 |
1 |
25.945.574 |
|
|
4 |
10 |
1 |
25.174.350 |
|
REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO |
3 |
60 |
1 |
340.000 |
|
|
4 |
60 |
1 |
353.000 |
|
SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS |
3 |
10 |
1 |
300.000 |
|
TOTAL |
|
|
|
611.068.022 |
ANEXO III
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RESTOS A PAGAR COM RECURSOS ORDINÁRIOS
(a que se refere o Decreto xx.xxx, de 02 de fevereiro de 2006)
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
G |
I |
F |
P |
PROGRAM AÇÃO |
1º QUADRIMESTRE |
2º QUADRIMESTRE |
3º QUADRIMESTRE |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
501.121 |
235.326 |
132.897 |
132.897 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
270.921 |
127.225 |
71.848 |
71.848 |
|
|
3 |
0 |
10 |
8 |
45.900 |
21.555 |
12.173 |
12.173 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
74.299 |
34.891 |
19.704 |
19.704 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
110.000 |
51.656 |
29.172 |
29.172 |
|
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO |
|
|
|
|
1.194.261 |
560.825 |
316.718 |
316.718 |
|
|
3 |
0 |
10 |
0 |
14.020 |
6.584 |
3.718 |
3.718 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
961.172 |
451.366 |
254.903 |
254.903 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
42.695 |
20.049 |
11.323 |
11.323 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
176.375 |
82.826 |
46.775 |
46.775 |
|
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO |
|
|
|
|
76.234 |
35.800 |
20.217 |
20.217 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
65.907 |
30.950 |
17.478 |
17.478 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
10.328 |
4.850 |
2.739 |
2.739 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
|
|
|
11.280.057 |
5.297.115 |
2.991.471 |
2.991.471 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
8.712.834 |
4.091.547 |
2.310.644 |
2.310.644 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
994.672 |
467.098 |
263.787 |
263.787 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
1.572.551 |
738.470 |
417.040 |
417.040 |
|
EGE/SEF/ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
|
|
16.502.744 |
13.359.933 |
1.571.406 |
1.571.406 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
5.925.360 |
2.782.549 |
1.571.406 |
1.571.406 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
10.577.384 |
10.577.384 |
|
0 |
|
EGE/TENSF.A EMPRESAS |
|
|
|
|
13.000.000 |
6.104.800 |
3.447.600 |
3.447.600 |
|
|
5 |
0 |
10 |
1 |
13.000.000 |
6.104.800 |
3.447.600 |
3.447.600 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
39.099.788 |
18.361.260 |
10.369.264 |
10.369.264 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
11.293.679 |
5.303.511 |
2.995.084 |
2.995.084 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
9.190 |
4.316 |
2.437 |
2.437 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
6.814.119 |
3.199.910 |
1.807.104 |
1.807.104 |
|
|
3 |
1 |
10 |
3 |
270.776 |
127.156 |
71.810 |
71.810 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
1.465.808 |
688.344 |
388.732 |
388.732 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
66.750 |
31.346 |
17.702 |
17.702 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
19.179.467 |
9.006.678 |
5.086.395 |
5.086.395 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
524 |
246 |
139 |
139 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
524 |
246 |
139 |
139 |
|
AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
35.680 |
16.755 |
9.462 |
9.462 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
7.132 |
3.349 |
1.891 |
1.891 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
28.548 |
13.406 |
7.571 |
7.571 |
|
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
375.870 |
176.508 |
99.681 |
99.681 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
38.978 |
18.304 |
10.337 |
10.337 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
2.517 |
1.182 |
668 |
668 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
334.375 |
157.023 |
88.676 |
88.676 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
2.122.328 |
996.645 |
562.841 |
562.841 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
1.344.536 |
631.394 |
356.571 |
356.571 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
419.869 |
197.170 |
111.349 |
111.349 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
2.545 |
1.195 |
675 |
675 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
355.379 |
166.886 |
94.246 |
94.246 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
|
|
|
1.675.366 |
786.752 |
444.307 |
444.307 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
305.872 |
143.638 |
81.117 |
81.117 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
17.010 |
7.988 |
4.511 |
4.511 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
103.190 |
48.458 |
27.366 |
27.366 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
1.235.000 |
579.956 |
327.522 |
327.522 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
14.293 |
6.712 |
3.791 |
3.791 |
|
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
|
|
|
|
9.440.612 |
4.433.311 |
2.503.650 |
2.503.650 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
2.636.137 |
1.237.930 |
699.103 |
699.103 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
223.320 |
104.871 |
59.224 |
59.224 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
29.580 |
13.891 |
7.845 |
7.845 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
4.915.509 |
2.308.323 |
1.303.593 |
1.303.593 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
390.860 |
183.548 |
103.656 |
103.656 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
1.245.207 |
584.749 |
330.229 |
330.229 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
|
|
|
|
6.097.278 |
2.863.282 |
1.616.998 |
1.616.998 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
58.983 |
27.699 |
15.642 |
15.642 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
352.000 |
165.299 |
93.350 |
93.350 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
300.374 |
141.056 |
79.659 |
79.659 |
|
|
3 |
1 |
10 |
3 |
4.829.965 |
2.268.152 |
1.280.907 |
1.280.907 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
82.777 |
38.872 |
21.952 |
21.952 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
59.960 |
28.157 |
15.901 |
15.901 |
|
|
4 |
1 |
10 |
3 |
413.219 |
194.048 |
109.586 |
109.586 |
|
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
|
|
|
1.279 |
600 |
339 |
339 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
1.279 |
600 |
339 |
339 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
|
|
|
|
1.506.024 |
707.229 |
399.398 |
399.398 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
831.303 |
390.380 |
220.462 |
220.462 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
136.752 |
64.219 |
36.267 |
36.267 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
537.969 |
252.630 |
142.669 |
142.669 |
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
|
|
|
13.560 |
6.368 |
3.596 |
3.596 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
13.560 |
6.368 |
3.596 |
3.596 |
|
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
|
|
|
49.200 |
23.104 |
13.048 |
13.048 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
49.200 |
23.104 |
13.048 |
13.048 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MG |
|
|
|
|
2.298.719 |
1.079.478 |
609.620 |
609.620 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
25.136 |
11.804 |
6.666 |
6.666 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
14.690 |
6.898 |
3.896 |
3.896 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
851.893 |
400.049 |
225.922 |
225.922 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
519.738 |
244.069 |
137834 |
137.834 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
81.889 |
38.455 |
21.717 |
21.717 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
805.373 |
378.203 |
213.585 |
213.585 |
|
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
|
|
|
105.858 |
49.711 |
28.074 |
28.074 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
40.239 |
18.896 |
10.671 |
10.671 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
65.619 |
30.815 |
17.402 |
17.402 |
|
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
703.584 |
330.403 |
186.590 |
186.590 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
482.355 |
226.514 |
127.920 |
127.920 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
32.340 |
15.187 |
8.577 |
8.577 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
188.889 |
88.702 |
50.093 |
50.093 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
|
|
|
|
28.002.773 |
13.150.102 |
7.426.335 |
7.426.335 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
9.626.573 |
4.520.639 |
2.552.967 |
2.552.967 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
75.000 |
35.220 |
19.890 |
19.890 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
4.344.638 |
2.040.242 |
1.152.198 |
1.152.198 |
|
|
3 |
1 |
10 |
3 |
304.891 |
143.177 |
80.857 |
80.857 |
|
|
3 |
1 |
10 |
8 |
300.000 |
140.880 |
79.560 |
79.560 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
7.230.777 |
3.395.573 |
1.917.602 |
1.917.602 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
4.570.772 |
2.146.434 |
1.212.169 |
1.212.169 |
|
|
4 |
1 |
10 |
3 |
1.550.122 |
727.937 |
411.092 |
411.092 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
|
|
769.000 |
361.122 |
203.939 |
203.939 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
769.000 |
361.122 |
203.939 |
203.939 |
|
FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE MG |
|
|
|
|
8.682.202 |
4.077.162 |
2.302.520 |
2.302.520 |
|
|
5 |
0 |
10 |
1 |
3.012.992 |
1.414.901 |
799.045 |
799.045 |
|
|
5 |
1 |
10 |
1 |
5.669.210 |
2.662.261 |
1.503.474 |
1.503.474 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS |
|
|
|
|
34.757.073 |
16.321.921 |
9.217.576 |
9.217.576 |
|
|
5 |
0 |
10 |
1 |
34.757.073 |
16.321.921 |
9.217.576 |
9.217.576 |
|
FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO |
|
|
|
|
99.983.225 |
46.952.122 |
26.515.551 |
26.515.551 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
99.983.225 |
46.952.122 |
26.515.551 |
26.515.551 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA |
|
|
|
|
4.667.454 |
2.191.836 |
1.237.809 |
1.237.809 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
898.134 |
421.764 |
238.185 |
238.185 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
13.940 |
6.546 |
3.697 |
3.697 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
1.035.881 |
486.450 |
274.716 |
274.716 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
120.000 |
56.352 |
31.824 |
31.824 |
|
|
5 |
1 |
10 |
1 |
2.599.500 |
1.220.725 |
689.387 |
689.387 |
|
|
|
|
|
|
2.168.500 |
1.018.328 |
575.086 |
575.086 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
804.210 |
377.657 |
213.277 |
213.277 |
|
|
3 |
I |
10 |
1 |
180.194 |
84.619 |
47.787 |
47.787 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
976.246 |
458.445 |
258.900 |
258.900 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
207.850 |
97.606 |
55.122 |
55.122 |
|
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO |
|
|
|
|
44.672.306 |
20.978.115 |
11.847.095 |
11.847.095 |
|
|
5 |
0 |
10 |
1 |
44.672.306 |
20.978.115 |
11.847.095 |
11.847.095 |
|
COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE |
|
|
|
|
2.627 |
1.233 |
697 |
697 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
2.627 |
1.233 |
697 |
697 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES |
|
|
|
|
8.552.915 |
4.016.449 |
2.268.233 |
2.268.233 |
|
|
3 |
0 |
10 |
0 |
3.672 |
1.724 |
974 |
974 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
1.029.401 |
483.407 |
272.997 |
272.997 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
1.097.518 |
515.394 |
291.062 |
291.062 |
|
|
3 |
0 |
10 |
8 |
1.536.087 |
721.347 |
407.370 |
407.370 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
480.036 |
225.425 |
127.306 |
127.306 |
|
|
3 |
1 |
10 |
8 |
104.705 |
49.169 |
27.768 |
27.768 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
22.959 |
10.781 |
6.089 |
6.089 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
18.946 |
8.897 |
5.024 |
5.024 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
3.665.082 |
1.721.123 |
971.980 |
971.980 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
239.509 |
112.474 |
63.518 |
63.518 |
|
|
4 |
1 |
10 |
8 |
355.000 |
166.708 |
94.146 |
94.146 |
|
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
3 |
0 |
10 |
1 |
24.978 |
11.730 |
6.624 |
6.624 |
|
|
|
|
|
|
24.978 |
11.730 |
6.624 |
6.624 |
|
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
3 |
1 |
10 |
8 |
20.152 |
9.463 |
5.344 |
5344 |
|
|
|
|
|
|
20.152 |
9.463 |
5.344 |
5.344 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3 |
0 |
10 |
1 |
3.883.834 |
1.823.848 |
1.029.993 |
1.029.993 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
75.769 |
35.581 |
20.094 |
20.094 |
|
|
3 |
1 |
10 |
3 |
669.487 |
314.391 |
177.548 |
177.548 |
|
|
3 |
1 |
10 |
8 |
18.024 |
8.464 |
4.780 |
4.780 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
772.811 |
362.912 |
204.949 |
204.949 |
|
|
4 |
1 |
10 |
3 |
1.954.503 |
917.835 |
518.334 |
518.334 |
|
|
4 |
1 |
10 |
8 |
328.239 |
154.141 |
£7.049 |
87.049 |
|
|
|
|
|
|
65.000 |
30.524 |
17.238 |
17.238 |
|
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES |
|
|
|
|
200.000 |
93.920 |
53.040 |
53.040 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
120.000 |
56.352 |
31.824 |
31.824 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
80.000 |
37.568 |
21.216 |
21.216 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MINAS GERAIS EM BRASÍLIA |
|
|
|
|
10.030 |
4.710 |
2.660 |
2.660 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
10.030 |
4.710 |
2.660 |
2.660 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO |
|
|
|
|
2.984 |
1.401 |
791 |
791 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.984 |
1.401 |
791 |
791 |
|
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE |
|
|
|
|
|
|
|
1.515 |
|
MINAS GERAIS EM SÃO PAULO |
|
|
|
|
5.714 |
2.684 |
1.515 |
|
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5.714 |
2.684 |
1.515 |
1.515 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
26.616.641 |
12.499.175 |
7.058.733 |
7.058.733 |
|
|
3 |
0 |
10 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
47.138 |
22.136 |
12.501 |
12.501 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
26.104.415 |
12.258.634 |
6.922.891 |
6.922.891 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
401.456 |
188.524 |
106.466 |
106.466 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
63.631 |
29.881 |
16.875 |
16.875 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
232.016 |
108.955 |
61.531 |
61.531 |
|
|
|
4 |
1 |
10 |
8 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
232.016 |
108.955 |
61.531 |
61.531 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
|
|
8.411.230 |
3.949.914 |
2.230.658 |
2.230.658 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.262.756 |
2.001.790 |
1.130.483 |
1.130.483 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
352.679 |
165.618 |
93.530 |
93.530 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.561.864 |
1.672.651 |
944.606 |
944.606 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
S |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
39.172 |
18.395 |
10.388 |
10.388 |
|
|
5 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
194.760 |
91.459 |
51.650 |
51.650 |
|
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
448.267 |
210.506 |
118.880 |
118.880 |
|
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
62.541 |
29.369 |
16.586 |
16.586 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
28.696 |
13.475 |
7.610 |
7.610 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
66.360 |
31.163 |
17.599 |
17.599 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
290.670 |
136.498 |
77.086 |
77.086 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
100.035.296 |
46.976.575 |
26.529.361 |
26.529.361 |
|
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
227.664 |
106.911 |
60.376 |
60.376 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
86.348.318 |
40.549.170 |
22.899.574 |
22.899.574 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
595.315 |
279.560 |
157.877 |
157.877 |
|
|
4 |
0 |
10 |
8 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
11.747.944 |
5.516.835 |
3.115.555 |
3.115.555 |
|
|
4 |
1 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.116.055 |
524.100 |
295.978 |
295.978 |
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
62.238.672 |
29.227.280 |
16.505.696 |
16.505.696 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.046.111 |
491.254 |
277.429 |
277.429 |
|
|
4 |
0 |
10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
18.619.774 |
8.743.846 |
4.937.964 |
4.937.964 |
|
|
4 |
0 |
10 |
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
382.382 |
179.567 |
101.408 |
101.408 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
4 |
1 |
10 |
1 |
42.190.404 |
19.812.614 |
11.188.895 |
11.188.895 |
|
|
|
|
|
|
722.112 |
339.104 |
191.504 |
191.504 |
|
|
3 |
0 |
10 |
1 |
47.905 |
22.496 |
12.704 |
12.704 |
|
|
3 |
0 |
10 |
3 |
82.800 |
38.883 |
21.959 |
21.959 |
|
|
3 |
0 |
10 |
8 |
139.857 |
65.677 |
37.090 |
37.090 |
|
|
3 |
1 |
10 |
1 |
286.317 |
134.455 |
75.931 |
75.931 |
|
|
3 |
1 |
10 |
3 |
100.000 |
46.960 |
26.520 |
26.520 |
|
|
3 |
1 |
10 |
8 |
30.000 |
14.088 |
7.956 |
7.956 |
|
TOTAL |
|
|
|
|
541.190.086 |
259.753.109 |
140.718.489 |
140.718.489 |