Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e no art. 11 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades da Defesa Social, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301 de 2004,

Art. 2º - O servidor que teve seu cargo transformado em cargo das carreiras de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 15.961, de 2005, e observada a correlação constante do Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004.

Parágrafo único. Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado; e

II - o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 15.961, de 2005.

Art. 3º - O servidor de que trata o art. 2º fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, conforme o disposto no art. 50 da referida lei, com redação dada pela Lei nº 15.961, de 2005, observando-se o seguinte:

I - o servidor lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, de Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista Executivo de Defesa Social, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme o Anexo I deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de 30 horas semanais, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - o servidor lotado na Defensoria Pública de Minas Gerais, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, de Assistente Administrativo de Defensoria Pública e de Gestor da Defensoria pública, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme Anexo II deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de 30 horas semanais; e

III - o servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Analista da Polícia Civil, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme Anexo III deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de 30 horas semanais, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo.

§ 1º - 0 servidor lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social, ocupante de cargo transformado em cargo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, designado para a função de Médico, que cumpria, na data de publicação da referida lei, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, observado o disposto no art. 41 da Lei nº 15.961, de 2005, fica posicionado:

I - conforme o item I.4 do Anexo I, para o servidor que possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de Residência Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; e

II - conforme o item I.5 do Anexo I, para o servidor que não possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de Residência Médica ou Título de Especialidade Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

§ 2º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo da carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil, designado para a função de técnico de Radiologia, que cumpria, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, fica posicionado na estrutura da respectiva carreira conforme item III.2 do Anexo III deste Decreto, observado o disposto no inciso I do art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005.

§ 3º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo da carreira de Analista da Polícia Civil designado para a função de Enfermeiro e de Fisioterapeuta, que cumpria, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, fica posicionado na estrutura da respectiva carreira conforme item III.3 do Anexo III deste Decreto, observado o disposto no inciso II do art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005.

§ 4º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo da carreira de Analista da Polícia Civil designado para a função de Odontólogo, que cumpria, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, fica posicionado conforme item III.4 do Anexo III deste Decreto, observado o disposto no inciso III do art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005.

§ 5º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo transformado em cargo da carreira de Analista da Polícia Civil e que trata a Lei nº 15.301, de 2004, designado para a função de Médico, que cumpria, na data de publicação da referida lei, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, observado o disposto no inciso III do art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005, fica posicionado:

I - conforme o item III.5 do Anexo III deste Decreto, para o servidor que possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de residência Médica ou Título de Especialidade Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; e

II - conforme o item III.4 do Anexo III deste Decreto, para o servidor que não possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de Especialidade Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

Art. 4º - Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de l990, que não tenha sido efetivado e de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.961, de 2005, conforme correlação constante no Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 5º - O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, conforme correlação constante no seu Anexo II, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida lei, aplicando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.

Art. 6º - Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do dirigente máximo do órgão de lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 1º - As resoluções conjuntas de que trata o caput serão publicadas pela SEPLAG.

§ 2º - Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO I

(a que se referem os arts 2º e 3º do Decreto nº 44.218 de 27 de janeiro de 2006).

POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

CLASSES TRANSFORMADAS: Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Serviços Gerais; Oficial do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Oficial Instrutor Penitenciário; Contínuo; Servente, Agente de Administração; Agente do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Monitor; Telefonista; Agente de Serviços da Saúde; Auxiliar de Saneamento; Escriturário.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
I	200,00	AEDS	I	A	315,00
1A	200,00	AEDS	I	A	315
1B	200,00	AEDS	I	A	315,00
1C	200,00	AEDS	I	A	315,00
1D	200,00	AEDS	I	A	315,00
1E	200,00	AEDS	I	A	315,00
1F	200,00	AEDS	I	A	315,00
1G	200,00	AEDS	I	A	315,00
1H	200,00	AEDS	I	A	315,00
1I	200,00	AEDS	I	A	315,00
IJ	200,00	AEDS	I	A	315,00
II	200,00	AEDS	I	B	324,45
2A	200,00	AEDS	I	B	324,45
2B	200,00	AEDS	I	B	324,45
2C	200,00	AEDS	I	B	324,45
2D	200,00	AEDS	I	B	324,45
2E	200,00	AEDS	I	B	324,45
2F	200,00	AEDS	I	B	324,45
2G	200,00	AEDS	I	B	324,45
2H	200,00	AEDS	I	B	324,45
2I	200,00	AEDS	I	B	324,45
2J	200,00	AEDS	I	B	324,45
III	200,00	AEDS	I	C	334,18
3A	200,00	AEDS	I	C	334,18
3B	200,00	AEDS	I	C	334,18
3C	200,00	AEDS	I	C	334,18
3D	200,00	AEDS	I	C	334,18
3E	200,00	AEDS	I	C	334,18
3F	200,00	AEDS	I	C	334,18
3G	200,00	AEDS	I	C	334,18
3H	200,00	AEDS	I	C	334,18
3I	200,00	AEDS	I	C	334,18
3J	200,00	AEDS	I	C	334,18
IV	200,00	AEDS	III	A	423,86
4A	200,00	AEDS	III	A	423,86
4B	200,00	AEDS	III	A	423,86
4C	200,00	AEDS	III	A	423,86
4D	200,00	AEDS	III	A	423,86
4E	200,00	AEDS	III	A	423,86
4F	200,00	AEDS	III	A	423,86
4G	200,00	AEDS	III	A	423,86
4H	200,00	AEDS	III	A	423,86
4I	200,00	AEDS	III	A	423,86
4J	200,00	AEDS	III	A	423,86
V	200,00	AEDS	III	B	436,58
5A	200,00	AEDS	III	B	436,58
5B	200,00	AEDS	III	B	436,58
5C	200,00	AEDS	III	B	436,58
5D	200,00	AEDS	III	B	436,58
5E	200,00	AEDS	III	B	436,58
5F	200,00	AEDS	III	B	436,58
5G	200,00	AEDS	III	B	436,58
5H	200,00	AEDS	III	B	436,58
5I	200,00	AEDS	III	B	436,58
5J	200,00	AEDS	III	B	436,58
VI	200,00	AEDS	III	C	449,68
6A	200,00	AEDS	III	C	449,68
6B	200,00	AEDS	III	C	449,68
6C	200,00	AEDS	III	C	449,68
6D	200,00	AEDS	III	C	449,68
6E	200,00	AEDS	III	C	449,68
6F	200,00	AEDS	III	C	449,68
6G	200,00	AEDS	III	C	449,68
6H	200,00	AEDS	III	C	449,68
6I	200,00	AEDS	III	C	449,68
6J	200,00	AEDS	III	C	449,68

1.2 CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

CLASSES TRANSFORMADAS: Regente de Ensino; Assistente Técnico da Saúde; Auxiliar Administrativo; Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Instrutor Técnico Penitenciário; Técnico Penitenciário; Técnico Administrativo; Técnico de Obras Públicas, Auxiliar de Administração.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
VII	200,00	ASEDS	I	A	400,00
7A	200,00	ASEDS	I	A	400,00
7B	200,00	ASEDS	I	A	400,00
7C	200,00	ASEDS	I	A	400,00
7D	200,00	ASEDS	I	A	400,00
7E	200,00	ASEDS	I	A	400,00
7F	200,00	ASEDS	I	B	412,00
7G	200,00	ASEDS	I	B	412,00
7H	205,89	ASEDS	I	B	412,00
7I	213,92	ASEDS	I	B	412,00
7J	222,26	ASEDS	I	B	412,00
VIII	200,00	ASEDS	I	B	412,00
8A	200,00	ASEDS	I	B	412,00
8B	200,00	ASEDS	I	B	412,00
8C	200,00	ASEDS	I	B	412,00
8D	205,89	ASEDS	I	B	412,00
8E	213,92	ASEDS	I	B	412,00
8F	222,26	ASEDS	I	C	424,36
8G	230,92	ASEDS	I	C	424,36
8H	239,93	ASEDS	I	C	424,36
8I	249,28	ASEDS	I	C	424,36
8J	259,01	ASEDS	I	C	424,36
IX	213,92	ASEDS	I	C	424,36
9A	213,92	ASEDS	I	C	424,36
9B	222,26	ASEDS	I	C	424,36
9C	230,92	ASEDS	I	C	424,36
9D	239,93	ASEDS	I	C	424,36
9E	249,28	ASEDS	I	C	424,36
9F	259,01	ASEDS	I	D	437,09
9G	269,10	ASEDS	I	D	437,09
9H	279,60	ASEDS	I	D	437,09
9I	290,50	ASEDS	I	D	437,09
9J	301,83	ASEDS	I	D	437,09

1.3 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

CLASSES TRANSFORMADAS: Analista Agropecuário; Analista de Administração; Analista da Cultura; Analista da Justiça; Analista da Saúde; Analista de Educação; Analista de Obras Públicas; Analista de Planejamento; Analista do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Assessor Técnico Administrativo; Analista de Promoção Social.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	ANEDS	I	A	630,00
10A	337,32	ANEDS	I	A	630,00
10B	347,44	ANEDS	I	A	630,00
10C	357,44	ANEDS	I	A	630,00
10D	368,59	ANEDS	I	A	630,00
10E	379,65	ANEDS	I	A	630,00
10F	391,04	ANEDS	I	B	648,90
10G	402,78	ANEDS	I	B	648,90
10H	414,85	ANEDS	I	B	648,90
10I	427,31	ANEDS	I	B	648,90
10J	440,12	ANEDS	I	B	648,90
11A	379,65	ANEDS	I	B	648,90
11B	391,04	ANEDS	I	B	648,90
11C	402,78	ANEDS	I	B	648,90
11D	414,85	ANEDS	I	B	648,90
11E	427,31	ANEDS	I	B	648,90
11F	440,12	ANEDS	I	C	668,37
11G	453,33	ANEDS	I	C	668,37
11H	466,93	ANEDS	I	C	668,37
11I	480,93	ANEDS	I	C	668,37
11J	495,36	ANEDS	I	C	668,37
12A	427,31	ANEDS	I	C	668,37
12B	440,12	ANEDS	I	C	668,37
12C	453,33	ANEDS	I	C	668,37
12D	466,93	ANEDS	I	C	668,37
12E	480,94	ANEDS	I	C	668,37
12F	495,36	ANEDS	I	D	688,42
12G	510,22	ANEDS	I	D	688,42
12H	525,54	ANEDS	I	D	688,42
12I	541,30	ANEDS	I	D	688,42
12J	557,54	ANEDS	I	D	688,42

1.4 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

(servidor designado para a função de médico de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º deste Decreto).

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	ANEDS	III	A	1.786,08
10A	337,32	ANEDS	III	A	1.786,08
10B	347,44	ANEDS	III	A	1.786,08
10C	357,85	ANEDS	III	A	1.786,08
10D	368,59	ANEDS	III	A	1,786,08
10E	379,65	ANEDS	III	A	1.786,08
10F	391,04	ANEDS	III	B	1.839,66
10G	402,78	ANEDS	III	B	1.839,66
10H	414,85	ANEDS	III	B	1.839,66
10I	427,31	ANEDS	III	B	1.839,66
10J	440,12	ANEDS	III	B	1.839,66
11A	379,65	ANEDS	III	B	1.839,66
11B	391,04	ANEDS	III	B	1.839,66
11C	402,78	ANEDS	III	B	1.839,66
11D	414,85	ANEDS	III	B	1.839,66
11E	427,31	ANEDS	III	B	1.839,66
11F	440,12	ANEDS	III	C	1.894,85
11G	453,33	ANEDS	III	C	1.894,85
11H	466,93	ANEDS	III	C	1.894,85
11I	480,93	ANEDS	III	C	1.894,85
11J	495,36	ANEDS	III	C	1.894,85
12A	427,31	ANEDS	III	C	1.894,85
12B	440,12	ANEDS	III	C	1.894,85
12C	453,33	ANEDS	III	C	1.894,85
12D	466,93	ANEDS	III	C	1.894,85
12E	480,94	ANEDS	III	C	1.894,85
12F	495,36	ANEDS	III	D	1.951,70
12G	510,22	ANEDS	III	D	1.951,70
12H	525,54	ANEDS	III	D	1.951,70
12I	541,30	ANEDS	III	D	1.951,70
12J	557,54	ANEDS	III	D	1.951,70

1.5 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

(servidor designado para a função de médico de que trata o inciso II. do § 1º do art. 3º deste Decreto)

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	ANEDS	I	A	1.200,00
10A	337,32	ANEDS	I	A	1.200,00
10B	347,44	ANEDS	I	A	1.200,00
10C	357,85	ANEDS	I	A	1.200,00
10D	368,59	ANEDS	I	A	1.200,00
10E	379,65	ANEDS	I	A	1.200,00
10F	391,04	ANEDS	I	B	1.236,00
10G	402,78	ANEDS	I	B	1.236,00
10H	414,85	ANEDS	I	B	1.236,00
10I	427,31	ANEDS	I	B	1.236,00
10J	440,12	ANEDS	I	B	1.236,00
11A	379,65	ANEDS	I	B	1.236,00
11B	391,04	ANEDS	I	B	1.236,00
11C	402,78	ANEDS	I	B	1.236,00
11D	414,85	ANEDS	I	B	1.236,00
11E	427,31	ANEDS	I	B	1.236,00
11F	440,12	ANEDS	I	C	1.273,08
11G	453,33	ANEDS	I	C	1.273,08
11H	466,93	ANEDS	I	C	1.273,08
11I	480,93	ANEDS	I	C	1.273,08
11J	495,36	ANEDS	I	C	1.273,08
12A	427,31	ANEDS	I	C	1.273,08
12B	440,12	ANEDS	I	C	1.273,08
12C	453,00	ANEDS	I	C	1.273,08
12D	466,93	ANEDS	I	C	1.273,08
12E	480,94	ANEDS	I	C	1.273,08
12F	495,36	ANEDS	I	D	1.311,27
12G	510,22	ANEDS	I	D	1.311,27
12H	525,54	ANEDS	I	D	1.311,27
12J	557,54	ANEDS	I	D	1.311,27
12I	541,30	ANEDS	I	D	1.311,27

ANEXO II

(a que se referem os arts 2º e 3º do Decreto nº 44.218, de 27 janeiro de 2006)

POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

II.1 - CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CLASSES TRANSFORMADAS: Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Serviços Gerais, Agente de Serviços de Saúde; Monitor Penitenciário; Telefonista; Agente de Administração.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
I	200,00	AUDP	I	A	315,00
1A	200,00	AUDP	I	A	315,00
1C	200,00	AUDP	I	A	315,00
1D	200,00	AUDP	I	A	315,00
1E	200,00	AUDP	I	A	315,00
1F	200,00	AUDP	I	A	315,00
1G	200,00	AUDP	I	A	315,00
1H	200,00	AUDP	I	A	315,00
1I	200,00	AUDP	I	A	315,00
1J	200,00	AUDP	I	A	315,00
II	200,00	AUDP	I	B	324,45
2A	200,00	AUDP	I	B	324,45
2B	200,00	AUDP	I	B	324,45
2C	200,00	AUDP	I	B	324,45
2D	200,00	AUDP	I	B	324,45
2E	200,00	AUDP	I	B	324,45
2F	200,00	AUDP	I	B	324,45
2G	200,00	AUDP	I	B	324,45
2H	200,00	AUDP	I	B	324,45
2I	200,00	AUDP	I	B	324,45
2J	200,00	AUDP	I	B	324,45
III	200,00	AUDP	I	C	334,18
3A	200,00	AUDP	I	C	334,18
3B	200,00	AUDP	I	C	334,18
3C	200,00	AUDP	I	C	334,18
3D	200,00	AUDP	I	C	334,18
3E	200,00	AUDP	I	C	334,18
3F	200,00	AUDP	I	C	334,18
3G	200,00	AUDP	I	C	334,18
3H	200,00	AUDP	I	C	334,18
3I	200,00	AUDP	I	C	334,18
3J	200,00	AUDP	I	C	334,18
IV	200,00	AUDP	III	A	423,86
4A	200,00	AUDP	III	A	423,86
4B	200,00	AUDP	III	A	423,86
4C	200,00	AUDP	III	A	423,86
4D	200,00	AUDP	III	A	423,86
4E	200,00	AUDP	III	A	423,86
4F	200,00	AUDP	III	A	423,86
4G	200,00	AUDP	III	A	423,86
4H	200,00	AUDP	III	A	423,86
4I	200,00	AUDP	III	A	423,86
4J	200,00	AUDP	III	A	423,86
V	200,00	AUDP	III	B	436,58
5A	200,00	AUDP	III	B	436,58
5B	200,00	AUDP	III	B	436,58
5C	200,00	AUDP	III	B	436,58
5D	200,00	AUDP	III	B	436,58
5E	200,00	AUDP	III	B	436,58
5F	200,00	AUDP	III	B	436,58
5G	200,00	AUDP	III	B	436,58
5H	200,00	AUDP	III	B	436,58
5I	200,00	AUDP	III	B	436,58
5J	200,00	AUDP	III	B	436,58
VI	200,00	AUDP	III	C	449,58
6A	200,00	AUDP	III	C	449,58
6B	200,00	AUDP	III	C	449,58
6C	200,00	AUDP	III	C	449,58
6D	200,00	AUDP	III	C	449,58
6E	200,00	AUDP	III	C	449,58
6F	200,00	AUDP	III	C	449,58
6G	200,00	AUDP	III	C	449,58
6H	200,00	AUDP	III	C	449,58
6I	200,00	AUDP	III	C	449,58
6J	200,00	AUDP	III	C	449,58

II.2 - CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CLASSES TRANSFORMADAS: Assistente Técnico da Saúde; Auxiliar Administrativo; Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Técnico Administrativo; Técnico em Agropecuária; Instrutor Técnico Penitenciário.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
VII	200,00	ASDP	I	A	450,00
7A	200,00	ASDP	I	A	450,00
7B	200,00	ASDP	I	A	450,00
7C	200,00	ASDP	I	A	450,00
7D	200,00	ASDP	I	A	450,00
7E	200,00	ASDP	I	A	450,00
7F	200,00	ASDP	I	A	450,00
7G	200,00	ASDF	I	A	450,00
7H	205,89	ASDP	I	A	450,00
7I	213,92	ASDP	I	A	450,00
7J	222,26	ASDP	I	A	450,00
VIII	200,00	ASDP	I	B	463,50
8A	200,00	ASDP	I	B	463,50
8B	200,00	ASDP	I	B	463,50
8C	200,00	ASDP	I	B	463,50
8D	205,89	ASDP	I	B	463,50
8E	213,92	ASDP	I	B	463,50
8F	222,26	ASDP	I	B	463,50
8G	230,92	ASDP	I	B	463,50
8H	239,93	ASDP	I	B	463,50
8I	249,28	ASDP	I	B	463,50
8J	259,01	ASDP	I	B	463,50
IX	213,92	ASDP	I	C	477,41
9A	213,92	ASDP	I	C	477,41
9B	222,26	ASDP	I	C	477,41
9C	230,92	ASDP	I	C	477,41
9D	239,93	ASDP	I	C	477,41
9E	249,28	ASDP	I	C	477,41
9F	259,01	ASDP	I	C	477,41
9G	269,10	ASDP	I	C	477,41
9H	279,60	ASDP	I	C	477,41
9I	290,50	ASDP	I	C	477,41
9J	301,83	ASDP	I	C	477,41

II.3 - CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

CLASSES TRANSFORMADAS: Analista de Esportes; Analista da Educação; Analista de Administração; Analista de Cultura; Analista de Planejamento; Analista da Justiça; Analista da Saúde; Analista do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	GDP	I	A	750,00
10A	337,32	GDP	I	A	750,00
10B	347,44	GDP	I	A	750,00
10C	357,85	GDB	I	A	750,00
10D	368,59	GDP	I	A	750,00
10E	379,65	GDP	I	A	750,00
10F	391,04	GDP	I	A	750,00
10G	402,78	GDP	I	A	750,00
10H	414,85	GDP	I	A	750,00
10I	427,31	GDP	I	A	750,00
10J	440,12	GDP	I	A	750,00
11A	379,65	GDP	I	B	772,50
11B	391,04	GDP	I	B	772,50
11C	402,78	GDP	I	B	772,50
11D	414,85	GDP	I	B	772,50
11E	427,31	GDP	I	B	772,50
11F	440,12	GDP	I	B	772,50
11G	453,33	GDP	I	B	772,50
11H	466,93	GDP	I	B	772,50
11I	480,93	GDP	I	B	772,50
11J	495,36	GDP	I	B	772,50
12A	427,31	GDP	I	C	795,68
12B	440,12	GDP	I	C	795,68
12C	453,33	GDP	I	C	795,68
12D	466,93	GDP	I	C	795,68
12E	480,94	GDP	I	C	795,68
12F	495,36	GDP	I	C	795,68
12G	510,22	GDP	I	C	795,68
12H	525,54	GDP	I	C	795,68
12I	541,30	GDP	I	C	795,68
12J	557,54	GDP	i	C	795,68

ANEXO III

(a que referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.218, de 27 de janeiro de 2006)

POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

III.1 CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL

CLASSES TRANSFORMADAS: Ajudante de Serviços Gerais; Oficial de Serviços Gerais; Motorista; Serviçal; Contínuo Servente; Auxiliar de Zeladoria e Economato; Auxiliar de Serviços; Servente Escolar.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
I	200,00	APOL	I	A	315,00
IA	200,00	APOL	I	A	315,00
1B	200,00	APOL	I	A	315,00
1C	200,00	APOL	I	A	315,00
1D	200,00	APOL	I	A	315,00
1E	200,00	APOL	I	A	315,00
1F	200,00	APOL	I	A	315,00
1G	200,00	APOL	I	A	315,00
1H	200,00	APOL	I	A	315,00
1I	200,00	APOL	I	A	315,00
1J	200,00	APOL	I	A	315,00
II	200,00	APOL	I	B	324,45
2A	200,00	APOL	I	B	324,45
2B	200,00	APOL	I	B	324,45
2C	200,00	APOL	I	B	324,45
2D	200,00	APOL	I	B	324,45
2E	200,00	APOL	I	B	324,45
2F	200,00	APOL	I	B	324,45
2G	200,00	APOL	I	B	324,45
2H	200,00	APOL	I	B	324,45
2I	200,00	APOL	I	B	324,45
2J	200,00	APOL	I	B	324,45
III	200,00	APOL	I	C	334,18
3A	200,00	APOL	I	C	334,18
3B	200,00	APOL	I	C	334,18
3C	200,00	APOL	I	C	334,18
3D	200,00	APOL	I	C	334,18
3E	200,00	APOL	I	C	334,18
3F	200,00	APOL	I	C	334,18
3G	200,00	APOL	I	C	334,18
3H	200,00	APOL	I	C	334,18
3I	200,00	APOL	I	C	334,18
3J	200,00	APOL	I	C	334,18

III.2 CARREIRA DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL

CLASSES TRANSFORMADAS: Auxiliar Administrativo; Técnico Administrativo; Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Auxiliar em Agropecuária; Assistente Técnico da Saúde; Técnico da Saúde; Técnico de Telecomunicações; Auxiliar de Administração; Técnico da Educação; Auxiliar de Educação; Laboratorista.

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
VII	200,00	TPOL	I	B	463,50
7A	200,00	TPOL	I	B	463,50
7B	200,00	TPOL	I	B	463,50
7C	200,00	TPOL	I	B	463,50
7D	200,00	TPOL	I	B	463,50
7E	200,00	TPOL	I	B	463,50
7F	200,00	TPOL	I	B	463,50
7G	200,00	TPOL	I	B	463,50
7H	205,89	TPOL	I	B	463,50
7I	213,92	TPOL	I	B	463,50
7J	222,26	TPOL	I	B	463,50
VIII	200,00	TPOL	I	C	477,41
8A	200,00	TPOL	I	C	477,41
8B	200,00	TPOL	I	C	477,41
8C	200,00	TPOL	I	C	477,41
8D	205,89	TPOL	I	C	477,41
8E	213,92	TPOL	I	C	477,41
8F	222,26	TPOL	I	C	477,41
8G	230,92	TPOL	I	C	477,41
8H	239,93	TPOL	I	C	477,41
8I	249,28	TPOL	I	C	477,41
8J	259,01	TPOL	I	C	477,41
IX	213,92	TPOL	I	D	491,73
9A	213,92	TPOL	I	D	491,73
9B	222,26	TPOL	I	D	491,73
9C	230,92	TPOL	I	D	491,73
9D	239,93	TPOL	I	D	491,73
9E	249,28	TPOL	I	D	491,73
9F	259,01	TPOL	I	D	491,73
9G	269,10	TPOL	I	D	491,73
9H	279,60	TPOL	I	D	491,73
9I	290,50	TPOL	I	D	491,73
9J	301,83	TPOL	I	D	491,73

III.3 CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL

CLASSES TRANSFORMADAS: analista de saúde; analista de obras públicas; analista de planejamento; Analista de Administração; Analista de trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Analista da Cultura; Analista da Justiça; Economista;

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	ANPOL	I	B	772,50
10A	337,32	ANPOL	I	B	772,50
10B	347,44	ANPOL	I	B	772,50
10C	357,85	ANPOL	I	B	772,50
10D	368,59	ANPOL	I	B	772,50
10E	379,65	ANPOL	I	B	772,50
10F	391,04	ANPOL	I	B	772,50
10G	402,78	ANPOL	I	B	772,50
10H	414,85	ANPOL	I	B	772,50
10I	427,31	ANPOL	I	B	772,50
10J	440,12	ANPOL	I	B	772,50
11A	379,65	ANPOL	I	C	795,68
11B	391,04	ANPOL	I	C	795,68
11C	402,78	ANPOL	I	C	795,68
11D	414,85	ANPOL	I	C	795,68
11E	427,31	ANPOL	I	C	795,68
11F	440,12	ANPOL	I	C	795,68
11G	453,33	ANPOL	I	C	795,68
11H	466,93	ANPOL	I	C	795,68
11I	480,93	ANPOL	I	C	795,68
11J	495,36	ANPOL	I	C	795,68
12A	427,31	ANPOL	I	D	819,55
12B	440,12	ANPOL	I	D	819,55
12C	453,33	ANPOL	I	D	819,55
12D	466,93	ANPOL	I	D	819,55
12E	480,94	ANPOL	I	D	819,55
12F	495,36	ANPOL	I	D	819,55
12G	510,22	ANPOL	I	D	819,55
12H	525,54	ANPOL	I	D	819,55
12I	541,30	ANPOL	I	D	819,55
12J	557,54	ANPOL	I	D	819,55

III.4 - CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL

(servidor designado para a função de odontólogo de que trata o § 4º do art. 3º e o servidor designado para a função de médico de que trata o inciso II. do § 5º do art. 3º deste Decreto.)

SITUAÇÃO		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	ANPOL	I	B	1.236,00
10A	337,32	ANPOL	I	B	1.236,00
10B	347,44	ANPOL	I	B	1.236,00
10C	357,85	ANPOL	I	B	1.236,00
10D	368,59	ANPOL	I	B	1.236,00
10E	379,65	ANPOL	I	B	1.236,00
10F	391,04	ANPOL	I	B	1.236,00
10G	402,78	ANPOL	I	B	1.236,00
10H	414,85	ANPOL	I	B	1.236,00
10I	427,31	ANPOL	I	B	1.236,00
10J	440,12	ANPOL	I	B	1.236,00
11A	379,65	ANPOL	I	C	1.273,08
11B	391,04	ANPOL	I	C	1.273,08
11C	402,78	ANPOL	I	C	1.273,08
11D	414,85	ANPOL	I	C	1.273,08
11E	427,31	ANPOL	I	C	1.273,08
11F	440,12	ANPOL	I	C	1.273,08
11G	453,33	ANPOL	I	C	1.273,08
11H	466,93	ANPOL	I	C	1.273,08
11I	480,93	ANPOL	I	C	1.273,08
11J	495,36	ANPOL	I	C	1.273,08
12A	427,31	ANPOL	I	D	1.311,27
12B	440,12	ANPOL	I	D	1.311,27
12C	453,33	ANPOL	I	D	1.311,27
12D	466,93	ANPOL	I	D	1.311,27
12E	480,94	ANPOL	I	D	1.311,27
12F	495,36	ANPOL	I	D	1.311,27
12G	510,22	ANPOL	I	D	1.311,27
12H	525,54	ANPOL	I	D	1.311,27
12I	541,30	ANPOL	I	D	1.311,27
12J	557,54	ANPOL	I	D	1.311,27

III.5 - CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL

(servidor designado para a função de médico de que trata o inciso I do § 5º do art. 3º deste Decreto)

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
X	337,32	ANPOL	III	B	1.839,66
10A	337,32	ANPOL	III	B	1.839,66
10B	347,44	ANPOL	III	B	1.839,66
10C	357,85	ANPOL	III	B	1.839,66
10D	368,59	ANPOL	III	B	1.839,66
10E	379,65	ANPOL	III	B	1.839,66
10F	391,04	ANPOL	III	B	1.839,66
10G	402,78	ANPOL	III	B	1.839,66
10H	414,85	ANPOL	III	B	1.839,66
10I	427,31	ANPOL	III	B	1.839,66
10J	440,12	ANPOL	III	B	1.839,66
11A	379,65	ANPOL	III	C	1.894,85
11B	391,04	ANPOL	III	C	1.894,85
11C	402,78	ANPOL	III	C	1.894,85
11D	414,85	ANPOL	III	C	1.894,85
11E	427,31	ANPOL	III	C	1.894,85
11F	440,12	ANPOL	III	C	1.894,85
11G	453,33	ANPOL	III	C	1.894,85
11H	466,93	ANPOL	III	C	1.894,85
11I	480,93	ANPOL	III	C	1.894,85
11J	495,36	ANPOL	III	C	1.894,85
12A	427,31	ANPOL	III	D	1.951,70
12B	440,12	ANPOL	III	D	1.951,70
12C	453,33	ANPOL	III	D	1.951,70
12D	466,93	ANPOL	III	D	1.951,70
12E	480,94	ANPOL	III	D	1.951,70
12F	495,36	ANPOL	III	D	1.951,70
12G	510,22	ANPOL	III	D	1.951,70
12H	525,54	ANPOL	III	D	1.951,70
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