Determina a transferência da gestão do Centro de Feiras de Exposições de Araxá -EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS, para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a transferência, mediante instrumento legal próprio, da gestão do Centro de Feiras e Exposições de Araxá - EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias para a efetivação da transferência determinada neste Decreto, cujo termo inicial é o primeiro dia após sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Wilson Nélio Brumer