Decreto nº 43.985, de 15/03/2005

Solicitar norma em áudio

Texto Atualizado

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 83, de 28 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão do Quadro especial da Advocacia-Geral do Estado - AGE, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto n.º 43.742, de 10 de fevereiro de 2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2005; 217º da Independência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Advocacias Regionais do Estado (Item com redação dada pelo Anexo X do Decreto nº 44.483, de 12/3/2007.) (Vide art. 12 do Decreto nº 44.483, de 12/3/2007.)	Advocacia Regional do Estado	664 PG15	1
Advocacia Regional do Estado em Divi-nópolis	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG01	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Var-ginha	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG02	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Gover-nador Valadares	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG03	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Ipa-tinga	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG04	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG05	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG06	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Ubera-ba	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG07	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Uber-lândia	Advogado Regional Ad-junto do Estado	663 PG08	01	-	01
Advocacia Regional do Estado em Contagem (Item acrescentado pelo Anexo do Decreto nº 44.483, de 12/3/2007.) (Vide art. 12 do Decreto nº 44.483, de 12/3/2007.)	Advocacia Regional Adjunto do Estado	663 PG09	1

(Anexo com redação dada pelo Anexo IV do Decreto nº 44.337, de 28/6/2006.)

(Vide art. 6º do Decreto nº 44.337, de 28/6/2006.)

========================

Data da última atualização: 14/4/2014