Decreto nº 43.985, de 15/03/2005

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Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 83, de 28 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão do Quadro especial da Advocacia-Geral do Estado - AGE, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto n.º 43.742, de 10 de fevereiro de 2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2005; 217º da Independência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada

ANEXO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Códigos	Quant.	Amplo	Limi-Tado
Gabinete	Advogado-Geral do Estado	650 PG 01	1	1	-
	Advogado-Geral Adjunto do Estado	651 PG 01 e PG 02	2	2	-
Assessoria do Advogado-Geral do Estado	Assessor-Chefe da Assessoria do Advogado-Geral	6662 PG01	1	1	--
	Assistente do Advogado-Geral do Estado	657 PG 01 e PG 03 a PG 06	5	5	-
Assessoria Técnico-Legislativa	Consultor-Chefe	656 PG 01	1	1	-
	Consultor Técnico	654 PG 01 a PG 11	11	11	-
Corregedoria	Corregedor	660 PG 01	1	-	1
	Corregedor Auxiliar	661 PG 01	1	-	1
Consultoria Jurídica	Consultor Jurídico-Chefe	658 PG 01	1	-	1
Advocacia Contenciosa	Subadvogado-Geral do Contencioso	DPF-3 PG 01	1	-	1
Procuradorias	Procurador-Consultor do Estado	APF-1 PG 01 a PG 20	20	--	20
	Procurador-Chefe	652 PG01 a PG04, PG06 e PG07	6	-	6
Advocacias Regionais do Estado	Advogado Regional do Estado	664 PG 01 a PG 14	14	-	14
Advocacias Regionais do Estado em Divinópolis e Varginha	Advogado Regional Adjunto do Estado	663 PG 01 a PG 02	2	-	2
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal	Advogado Regional do Estado no Distrito Federal	655 PG 01	1	1	-
	Advogado Regional Adjunto do Estado no Distrito Federal	659 PG 01	1	1	-