Decreto nº 43.947, de 03/01/2005

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Texto Original

Altera o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO

Delegacias Fiscais de 1º Nível	Município
DF/BH-1	Belo Horizonte
DF/BH-2	Belo Horizonte
DF/BH-3	Belo Horizonte
DF/BH-4	Belo Horizonte
DF/BH-5	Belo Horizonte
DF Betim	Betim
DF Contagem	Contagem
DF Juiz de Fora	Juiz de Fora
DF Uberaba	Uberaba
DF Uberlândia	Uberlândia
Delegacias Fiscais de 2º Nível	Município
DF Barbacena	Barbacena
DF Divinópolis	Divinópolis
DF Governador Valadares	Governador Valadares
DF Ipatinga	Ipatinga
DF Manhuaçu	Manhuaçu
DF Montes Claros	Montes Claros
DF Passos	Passos
DF Patos de Minas	Patos de Minas
DF Poços de Caldas	Poços de Caldas
DF Pouso Alegre	Pouso Alegre
DF Sete Lagoas	Sete Lagoas
DF Teófilo Otoni	Teófilo Otoni
DF Ubá	Ubá
DF Unaí	Unaí
DF Varginha	Varginha