Altera o Decreto nº 40.946, de 25 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o programa de informação e atendimento ao cidadão e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 40.946, de 25 de fevereiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................................

I - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: Linha de Informações do Governo - LIG-Minas;

II - Secretaria de Estado de Governo: Jornal do Cidadão Mineiro; e

III - Subsecretaria de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana: Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU.

Parágrafo único. Cabe às Secretarias de Estado na coordenação dos projetos:

I - estabelecer as diretrizes de seus respectivos projetos;

II - aprovar e acompanhar as atividades necessárias para a implementação de seus respectivos projetos;

III - monitorar seus respectivos projetos de forma a propor planos de melhoria quando necessário; e

IV - divulgar os projetos para a população”. (nr)

Art. 2º - Ficam revogados:

I - o art. 4º do Decreto nº 38.303, de 23 de setembro de 1996;

II - o art. 11 do Decreto nº 40.880, de 20 de janeiro de 2000; e

III - os arts. 3º e 4º do Decreto nº 40.946, de 25 de fevereiro de 2000.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia