DECRETO nº 43.806, de 17/05/2004
Texto Original
Identifica cargos de provimento em comissão extintos nos órgãos e entidades da Administração Pública que menciona.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão extintos pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, nos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: os constantes do Anexo I;
II - Secretaria de Estado de Cultura: os constantes do Anexo II;
III - Secretaria de Estado de Defesa Social: os constantes do Anexo III;
IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana: os constantes do Anexo IV;
V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes: os constantes do Anexo V;
VI - Secretaria de Estado de Governo: os constantes do Anexo VI;
VII - Secretaria de Estado de Fazenda: os constantes do Anexo VII;
VIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: os constantes do Anexo VIII;
IX - Advocacia-Geral do Estado: os constantes do Anexo IX;
X - Polícia Civil do Estado: os constantes do Anexo X;
XI - Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente: os constantes do Anexo XI; e
XII - Conselho Estadual de Educação: os constantes do Anexo XII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Arthur Resende do Nascimento
Fuad Norman
João Leite da Silva Neto
José Bonifácio Borges de Andrada
Lúcio Urbano da Silva Martins
Luiz Roberto do Nascimento e Silva
Olavo Bilac Pinto Neto
ANEXO I
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assessor I |
AS-01 CI 547 - CI 548 - CI 549 - CI 550 |
|
Assistente Administrativo |
EX-06 CI 316 - CI 455 - CI 622 |
|
Assistente Auxiliar |
EX 07 CI 509 - CI 510 |
|
Assistente Gabinete |
EX-42 CI 159 - CI 160 - CI 161 - CI 162 |
|
Diretor I |
MG-06 CI 469 - CI 470 |
|
Secretário Executivo |
EX-08 CI 54 |
ANEXO II
Secretaria de Estado de Cultura
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assessor II |
MG-12 CL 203 - CL 720 |
|
Oficial de Gabinete |
EX-02 CL 44 |
|
Assistente Administrativo |
EX-06 CL 604 a CL 609 - CL 611 a CL 613 -CL 394 - CL 395 |
|
Assistente Auxiliar |
EX-07 CL 471 - CL 481 - CL 719 - CL 721 - CL 723 - CL812 - CL 813 - CL 822 - CL 190 -CL 195 - CL 197 - CL 476 - CL 817 - CL 819 |
|
Secretário Executivo |
EX-08 CL 51 - CL 82 - CL 207 - CL 210 - CL 211 |
|
Assistente de Gabinete |
EX-42 CL 190 - CL 271 - CL 272 - CL 275 -CL 276 |
|
Assessor Técnico |
MG-18 CL 21 - CL 90 |
|
Diretor II |
MG-05 CL 210 |
ANEXO III
Secretaria de Estado de Defesa Social
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assistente Administrativo |
EX 06 IJ 186 - IJ 191 - IJ 192 - IJ 539 - IJ 950 |
|
Assistente de Gabinete |
EX 42 IJ 78 - IJ 79 - IJ 80 - IJ 82 - IJ 83 |
|
Diretor II |
MG 05 IJ 253 - IJ 205 |
|
Diretor I |
MG 06 IJ 42 - IJ 43 |
ANEXO IV
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assessor II |
MG-12 GA 711 - GA 160 - GA 161 - GA 395 -GA 452 - GA 454 - GA 552 - GA 678 - GA 760 |
|
Assistente Administrativo |
EX-06 HB 591 - HB 588 - HB 592 - HB 594 a HB 596 - GA 733 - GA 964 |
|
Assistente Auxiliar |
EX-07 HB 888 - HB 889 - HB 891 - GA 557 |
|
Secretário Executivo |
EX-08 HB 109 - HB 111 - HB 73 - HB 75 - HB 77 - HB 78 |
|
Assessor-Chefe |
MG-24 HB 02 - GA 19 - GA 25 |
|
Assessor Técnico |
MG-18 GA 22 |
|
Diretor II |
MG-05 GA 191 |
|
Chefe de Gabinete |
MG-01 GA 32 |
|
Assistente de Gabinete |
EX-42 GA 200 - GA 147 |
ANEXO V
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assistente Administrativo |
EX-06 EL 447 - EL 576 - EL 577 - EL 578 - EL 857 - EL 859 - TR 656 - TR 851 - EL 449 - EL 581 - EL 582 - EL 584 - EL 861 - EL 865 - EL 866 - TR 299 - TR 302 - TR 303 - TR 305 - TR 306 - TR 421 - TR 422 - TR 657 - TR 658 - TR 854 - TR 928 - TR 933 - TR 935 - TR 937 - TR 938 |
|
Assistente Auxiliar |
EX-07 TR 644 - TR 949 - TR 950 -TR 951 - TR 953 - TR 955 - TR 958 - TR 647 - TR 650 - TR 652 |
|
Secretário Executivo |
EX-08 EL 56 - EL 57 - EL 62 - EL 65 - TR 27 - TR 28 - EL 69 - TR 224 - TR 232 - TR 235 - TR 236 - TR 238 |
|
Assistente de Gabinete |
EX-42 EL 176 - EL 251 - EL 252 - EL 253 - EL 177 - EL 180 - EL 248 - EL 249 - EL 250 - TR 286 |
|
Atendente da Criança e do Adolescente |
EX-46 TR 31 - TR 32 - TR 33 - TR 34 - TR 35 - TR 36 - TR 37 - TR 38 - TR 39 - TR 40 |
|
Diretor I |
MG-06 EL 187 - EL 629 - TR 62 - TR 673 a TR 691 - TR 709 a TR 718 |
|
Oficial de Gabinete |
EX-02 EL 38 - EL 39 - TR 22 - TR 59 |
|
Assessor de Comunicação |
MG-19 EL 18 |
ANEXO VI
Secretaria de Estado de Governo
Cargos de Provimento em Comissão - Extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Auxiliar de Intendência II |
EX31 GC02 - GC07 - GC09 |
|
Auxiliar de Intendência III |
EX32 GC02 - GC08 |
|
Assistente de Gabinete |
EX42 GA198 - GA199 - RB144 - RB145 - RJ212 - RJ213 - RS210 - RS211 |
|
Assessor do Governador |
MG02 GC17 a GC21 |
|
Assessor de Assuntos de Cerimonial |
MG48 GC04 |
|
Assessor II |
MG12 RB462 - RB464 a 466 - RS451 |
|
Assistente Administrativo |
EX06 RB735 a RB738 - RJ743 - RJ746 - RS740 a RS742 |
|
Assistente Auxiliar |
EX07 RB901 - RJ907 a RJ910 - RS903 a RS906 |
|
Diretor I |
MG06 RJ534 - RJ535 - RS523 - RS524 |
|
Chefe de Gabinete ERGEMG |
MG23 - RJ001 - MG22 RS001 |
|
Assessor I |
AS01 - RB187 - RB516 - RJ524 - RS519 |
ANEXO VII
Secretaria de Estado de Fazenda
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assistente Técnico |
EX-22 FA 01 - FA 03 - FA05 - FA 08 - FA 11 - FA 13 - FA 14 - FA 15 - FA 18 - FA 21 - FA 22 - FA 23 - FA 26 - FA 27 - FA 31 - FA 32 - FA 34 - FA 35 - FA 37 - FA 38 - FA 152 - FA 155 - FA 158 - FA 162 - FA 166 - FA 167 - FA 169 - FA 171 |
|
Assistente Administrativo |
EX-06 FA 625 - FA 146 a FA 153 - FA 156 - FA 158 - FA 159 - FA 161 - FA 164 - FA 166 - FA 169 - FA 170 - FA 171 - FA 174 - FA 426 - FA 431 - FA 434 - FA 436 - FA 441 - FA 443 - FA 444 - FA 464 - FA 491 - FA 493 - FA 494 - FA 496 a FA 499 - FA 501 - FA 630 - FA 634 |
|
Assistente Auxiliar |
EX-07 FA 279 - FA 825 - FA 826 - FA 829 FA 831 - FA 260 - FA 261 - FA 263 a FA 273 - FA 276 a FA 280 - FA 284 - FA 285 - FA 287 a FA 290 - FA 676 - FA678 - FA 680 a FA 682 - FA 685 a FA 689 - FA 696 - FA 699 - FA 702 - FA 704 - FA 705 |
|
Diretor II |
MG-05 FA 75 - FA 76 - FA 102 - FA 158 - FA 163 - FA 202 |
|
Diretor I |
MG-06 FA 15 - FA 18 - FA 151 - FA 565 - FA 567 - FA 734 |
|
Oficial de Gabinete |
EX-02 FA 10 a FA 12 |
|
Secretário Executivo |
EX-08 FA 10 - FA 11 - FA 12 - FA 13 |
|
Auditor Assistente |
EX-10 FA 03 - FA 01 - FA 02 - FA 04 |
|
Diretor do Conselho de Política Financeira |
PF 86 |
|
Vice-Presidente do Conselho de Política Financeira |
PF 02 |
|
Assessor-Chefe do Conselho de Política Financeira |
PF 39 e PF 40 |
ANEXO VIII
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Chefe de Gabinete |
MG 01 - PL 10 |
|
Diretor I |
MG 06 AD 585 - AD 587 - AD590 - AD 592 - AD 593 - AD 595 - AD 596 - AD 598 - AD 599 - AD 600 - AD 601 - AD 602 - AD 608 - AD 642 - AD 693 - AD 694 - AD 695 - AD 696 - AD 697 - AD 698 - AD 699 - AD 700 - AD 701 - AD 702 - AD 703 - AD 704 - PL 502 - PL 503 - PL 504 - PL 506 |
|
Assessor de Comunicação |
MG 19 PL 12 |
|
Assessor II |
MG 12 PL 376 - PL 625 - PL 626 |
|
Assessor I |
AS 01 PL 182 - PL 473 - PL 475 - PL 478 - PL 483 - PL 486 - PL 491 |
|
Oficial de Gabinete |
EX 02 PL 25 - PL 26 |
|
Assistente Administrativo |
EX 06 AD 626 - AD 631 - PL 313 - PL 327 - PL 330 - PL 331 - PL 333 - PL 312 - PL 314 - PL 317- PL 322 - PL 323 - PL 324 - PL 325 - PL 332 - PL 334 |
|
Assistente Auxiliar |
EX 07 AD 744 - AD 824 - AD 832 - PL 496 - PL 499 - PL 504 - PL 512 - PL 514 a PL 517 - PL 520 - PL 531 - PL 535 - PL 536 - PL 537 - PL 538 - PL 543 - PL 544 - PL 692 |
|
Assistente de Gabinete |
EX 42 AD 260 - AD 208 - AD 209 - AD 261 - PL 113 a PL 117 - PL 119 - PL 121 - PL 258 - PL 123 a PL 126 - PL 128 |
|
Secretário Executivo |
EX 08 AD24 - AD 02 |
|
Assistente Técnico |
EX 22 AD 154 |
|
Assessor Chefe |
MG 09 PL 02 |
|
Auditor |
MG 17 PL 21 |
|
Diretor II |
MG 05 PL 164 a PL 166 - PL 174 a 180 - PL 182 - PL 276 -PL 277 - PL 278 |
|
Diretor III |
MG 04 PL 08 - PL 11 - PL 12 - PL 17 |
|
Superintendente-Geral Fundiário |
MG 61 PL 01 |
ANEXO IX
Advocacia Geral do Estado
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Código dos Cargos |
|
Assistente Auxiliar |
EX-07 PR 609 a PR 611 - PR 747 a 752 - PR 754 a PR 758 - PR 761 - PR 546 - PR 548 - PR 549 - PR 551 - PR 736 - PR 711 - PR 715 a PR 717 |
ANEXO X
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Códigos dos Cargos |
|
Diretor II |
MG05 SP274 |
|
Diretor I |
MG06 SP742 a SP744 |
|
Comandante de Avião |
EX24 |
|
Piloto de Helicóptero |
EX35 |
ANEXO XI
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente - CAADE
Cargo de Provimento em Comissão - extinto
|
Denominação do Cargo |
Código do Cargo |
|
Diretor I |
MG-06 CA 182 |
ANEXO XII
Conselho Estadual da Educação
Cargos de Provimento em Comissão - extintos
|
Denominação dos Cargos |
Códigos dos Cargos |
|
Assessor da Educação |
AS-AE CE 45 a CE 55 |
|
Coordenador A |
CH-CO-A CE 77 a 80 |
|
Coordenador B |
CH-CO-B CE 744 a CE 754 |