Integra escolas da rede estadual de ensino, no Município de Central de Minas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries e ensino médio, as Escolas Estaduais, José Januário Irmão, de ensino fundamental 1ª a 4ª séries e ensino médio, e Presidente Tancredo Neves, de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries e médio, situadas no Município de Central de Minas.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Vanessa Guimarães Pinto