Estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas de Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas de Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º - Para fins do disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e neste Decreto, consideram-se:

I - equivalentes a Avaliação de Desempenho Individual as expressões "avaliação periódica de desempenho individual", "avaliação de desempenho", "avaliação" e "avaliação de desempenho anual";

II - equivalentes as expressões "termo final de avaliação" e "termo de avaliação anual";

III - servidor, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo e o detentor de função pública; e

IV - Comissão de Avaliação, a comissão instituída para fins de implementação dos sistemas de Avaliação de Desempenho Individual.

Art. 3º - Os dados referentes à Avaliação de Desempenho Individual serão registrados em módulo específico do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SISAP.

Parágrafo único. Até a implementação do módulo de que trata o caput, os registros serão realizados em base de dados ou programa a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 4º - Serão divulgados nos sítios eletrônicos do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG os nomes dos Órgãos e Entidades e dos respectivos dirigentes que não realizarem a Avaliação de Desempenho Individual, assegurado o direito de ampla defesa.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO

Art. 5º - A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos:

I - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;

II - aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo ocupado ou função exercida;

III - identificar necessidades de capacitação do servidor;

IV - fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;

V - aprimorar o desempenho do servidor e dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;

VI - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos servidores entre si e com suas chefias;

VII - promover a adequação funcional do servidor;

VIII - contribuir para o crescimento profissional do servidor e para o desenvolvimento de novas habilidades; e

IX - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º - O resultado aferido na Avaliação de Desempenho Individual será utilizado:

I - como critério para o cálculo do Adicional de Desempenho - ADE - a ser concedido ao servidor público efetivo nos termos do inciso II do art.2º da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, e regulamentos;

II - como requisito necessário ao desenvolvimento, na respectiva carreira, do servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo, por meio de progressão e promoção;

III - como requisito necessário para o pagamento de prêmio por produtividade aos servidores públicos civis dos Órgãos e Entidades que celebrarem Acordo de Resultados, nos termos do art. 33 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, e regulamentos;

IV - para fins de aplicação de pena de demissão ao servidor público estável, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 35 da Constituição do Estado; e

V - para fins de dispensa do detentor de função pública, nos termos do art.108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais .

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 7º - A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar os seguintes critérios:

I - qualidade no trabalho - grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados;

II - produtividade do trabalho - volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo;

III - iniciativa - comportamento empreendedor no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;

IV - presteza - disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho;

V - aproveitamento em programas de capacitação - aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;

VI - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho;

VII - pontualidade - observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;

VIII - administração do tempo e tempestividade - capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;

IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço - cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas;

X - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos - melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes; e

XI - capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.

§ 1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em função dos critérios estabelecidos nos incisos de I a V deste artigo, da seguinte forma:

I - os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo corresponderão a quinze por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando trinta por cento.

II - os critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V deste artigo corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando trinta por cento.

§ 2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI deste artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando vinte por cento.

§ 3º Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X deste artigo corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando vinte por cento.

§ 4º Os percentuais a que se referem os parágrafos deste artigo poderão ser alterados por resolução conjunta do Órgão ou Entidade interessado e a SEPLAG, em virtude da natureza das funções dos servidores e das competências dos Órgãos e Entidades.

§ 5º As alterações a que se refere o § 4º só poderão ser estabelecidas se cada um dos critérios definidos nos incisos I a XI deste artigo corresponder a valor não inferior a dois por cento da pontuação máxima da avaliação.

§ 6º A utilização do critério de que trata o inciso V deste artigo estará condicionada à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados pela Administração Pública Estadual, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio servidor.

§ 7º Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados pela Administração Pública ou custeados pelo servidor, será desconsiderado o critério de que trata o inciso V deste artigo, sendo os dez por cento a ele referentes redistribuídos entre os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO

Art. 8º - A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada a todos os servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Art. 9º - O servidor público que estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função gratificada nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual será submetido à Avaliação de Desempenho Individual conforme resolução a ser editada pela SEPLAG, observadas as seguintes diretrizes:

I - o conceito obtido na Avaliação de Desempenho Individual do servidor a que se refere este artigo será considerado para fins de promoção e progressão na carreira a que pertence o cargo efetivo do servidor avaliado, bem como para a percepção do ADE, de que trata a Lei nº 14.693, de 2003;

II - o servidor de que trata este artigo que obtiver em sua Avaliação de Desempenho Individual conceito de desempenho insatisfatório será exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da respectiva função gratificada, deverá reassumir o exercício de seu cargo de provimento efetivo e não poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual durante um período avaliatório e enquanto não obtiver conceito de desempenho "bom" ou "excelente" em seu cargo de provimento efetivo;

III - o conceito insatisfatório obtido em Avaliação de Desempenho Individual do servidor de que trata este artigo não será considerado para a aplicação da pena de demissão do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e da dispensa do detentor de função pública.

Parágrafo único. O ato de exoneração ou dispensa do servidor ocupante de cargo comissionado ou exercente de função gratificada com desempenho insatisfatório, de que trata o inciso II deste artigo, deverá ser encaminhado pelo dirigente máximo do Órgão ou Entidade à Secretaria à qual for vinculado para posterior encaminhamento à Secretaria de Estado de Governo.

Art. 10 - Não será submetido à Avaliação de Desempenho Individual de que trata este Decreto o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 11 - O dirigente máximo de cada Órgão ou Entidade deverá instituir as seguintes comissões para fins de implementação dos sistemas de Avaliação de Desempenho Individual:

I - Comissão de Avaliação composta por três ou cinco servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois contem com, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no Órgão ou Entidade onde o servidor estiver sendo avaliado; e

II - Comissão de Recursos composta por três ou cinco servidores, preferencialmente estáveis, lotados no mesmo Órgão ou Entidade de lotação do servidor a ser avaliado, para fins de análise do recurso hierárquico interposto, bem como do requerimento de reconsideração de que trata o inciso II do art.38.

§ 1º As Comissões deverão ser instituídas, impreterivelmente, no mês que antecede o período de registro do desempenho.

§ 2º Para fins de definição do nível hierárquico de que trata o inciso I deste artigo, considera-se a escolaridade exigida para o nível da carreira na qual o servidor a ser avaliado está posicionado.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à chefia imediata do servidor avaliado.

§ 4º A Comissão de Avaliação terá entre seus membros:

I - obrigatoriamente, a chefia imediata do servidor avaliado, que a presidirá, competindo-lhe a coordenação dos procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho Individual; e

II - preferencialmente, um servidor da unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade.

§ 5º A Comissão de Avaliação, quando composta por três membros, deverá ter um dos membros eleito pelos servidores do Órgão ou Entidade.

§ 6º A Comissão de Avaliação, quando composta por cinco membros, deverá ter dois dos membros eleitos pelos servidores do Órgão ou Entidade.

§ 7º As regras para a eleição de que tratam os §§ 5º e 6º serão definidas em regulamento próprio de cada Órgão ou Entidade.

§ 8º Os membros da Comissão de Avaliação serão definidos pelo Órgão ou Entidade de exercício do servidor avaliado, ressalvado o disposto no inciso I do § 4º e nos §§ 5º e 6º.

§ 9º O servidor não poderá ser avaliado por Comissão de Avaliação de que seja integrante.

§ 10 Cada Órgão ou Entidade deverá instituir Comissões de Avaliação de acordo com o número de servidores a serem avaliados e sua distribuição geográfica.

§ 11 Os trabalhos das Comissões serão realizados com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

§ 12 Na hipótese de servidor desenvolver atividade exclusiva de Estado, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 2003, a Comissão de Avaliação será composta exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria funcional e posicionados no nível da carreira correspondente ou superior à do servidor avaliado.

§ 13 É vedada a participação simultânea de servidores nas duas Comissões de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Art. 12 - O membro de Comissão que deixar de cumprir prazo estabelecido neste Decreto, ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho Individual, será passível de sofrer penas disciplinares previstas nas normas estatutárias vigentes.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 13 - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual terá como parâmetro as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e deverá ser formalizado e instruído contendo:

I - capa com número do sistema de protocolo - SIPRO, nome do servidor avaliado, Órgão ou Entidade de lotação e de exercício;

II - numeração e rubrica em todas as páginas;

III - Termo Inicial de Avaliação;

IV - Termo Final de Avaliação; e

V - informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado.

§ 1º O Termo Inicial de Avaliação é o ato que marca o início do Processo de Avaliação de Desempenho Individual.

§ 2º O formulário Termo Final de Avaliação será preenchido pela Comissão de Avaliação e conterá, essencialmente, o instrumento de Avaliação de Desempenho Individual.

§ 3º O formulário Informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado deverá conter observações do servidor acerca das condições de trabalho oferecidas pelo Órgão ou Entidade.

§ 4º Os Órgãos e Entidades poderão elaborar, nos termos de resolução da SEPLAG, Plano de Gestão do Desempenho Individual, com a finalidade de subsidiar o processo de avaliação, contendo essencialmente a descrição e o acompanhamento das metas, atividades e tarefas a serem cumpridas pelo servidor no período em que será avaliado, bem como os fatores facilitadores e dificultadores do desempenho.

Art. 14 - Na Avaliação de Desempenho Individual serão adotados os seguintes conceitos:

I - excelente - igual ou superior a noventa por cento da pontuação máxima;

II - bom - igual ou superior a setenta por cento e inferior a noventa por cento da pontuação máxima;

III - regular - igual ou superior a cinqüenta por cento e inferior a setenta por cento da pontuação máxima;

IV - insatisfatório - inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima.

Parágrafo único. Os conceitos constantes dos incisos I e II deste artigo são considerados satisfatórios para fins de desenvolvimento do servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo na respectiva carreira.

Seção II

Do Período Avaliatório

Art. 15 - Período avaliatório é o tempo compreendido entre o Termo Inicial de Avaliação e a conclusão do registro do desempenho de cada servidor nos respectivos Termos Finais de Avaliação pela Comissão de Avaliação.

§ 1º O Termo Inicial de Avaliação ocorrerá no primeiro mês do respectivo período avaliatório.

§ 2º O registro do desempenho pela Comissão de Avaliação dar-se-á no último mês do respectivo período avaliatório do servidor.

§ 3º Nos Órgãos e Entidades que optarem pela utilização do Plano de Gestão do Desempenho Individual, a chefia imediata, juntamente com o servidor, deverá elaborá-lo no primeiro mês do respectivo período avaliatório.

Art. 16 - Cada período avaliatório anual deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de julho de cada ano e o último dia útil de junho do ano seguinte.

Parágrafo único. O primeiro período avaliatório terá início em todos os Órgãos e Entidades no primeiro dia útil do mês de julho de 2004.

Art. 17 - Nos Órgãos e Entidades onde a Avaliação de Desempenho Individual for realizada anualmente, as Comissões de Avaliação deverão iniciar o registro do desempenho no Termo Final de Avaliação dos servidores no primeiro dia útil de junho, devendo entregar os formulários constantes dos incisos IV e V do art.13 devidamente preenchidos e assinados à unidade setorial de recursos humanos até o primeiro dia útil de julho do mesmo ano em que encerrar o respectivo período avaliatório.

Art. 18 - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que dispuserem de capacidade operacional, mediante aprovação da SEPLAG, poderão adotar a periodicidade semestral para a Avaliação de Desempenho, salvo para fins de perda de cargo público ou função pública.

§ 1º Os Órgãos e Entidades que estabelecerem Acordo de Resultados não precisarão da aprovação da SEPLAG para fins do disposto no caput.

§ 2º Cada período avaliatório semestral deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de julho e o último dia útil de dezembro e entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de junho de cada ano.

§ 3º Na hipótese prevista no caput, as Comissões de Avaliação deverão iniciar o registro do desempenho dos servidores nas seguintes datas:

I - para a avaliação do primeiro semestre, no primeiro dia útil de junho de cada ano, devendo a Comissão entregar os formulários constantes dos incisos IV e V do art.13 devidamente preenchidos e assinados à unidade setorial de recursos humanos até o primeiro dia útil de julho do mesmo ano; e

II - para a avaliação do segundo semestre, no primeiro dia útil de dezembro de cada ano, devendo a Comissão entregar os formulários constantes dos incisos IV e V do art.13 devidamente preenchidos e assinados à unidade setorial de recursos humanos até o primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte.

Art. 19 - O período avaliatório para fins de Avaliação de Desempenho Individual deverá conter, no mínimo, oito meses de efetivo exercício na hipótese de período avaliatório anual.

Parágrafo único. Na hipótese de periodicidade semestral, o mínimo será de quatro meses de efetivo exercício.

Art. 20 - O servidor que não tiver o período mínimo de que trata o artigo anterior não será avaliado e deverá aguardar o início do próximo período avaliatório para fins de Avaliação de Desempenho Individual.

Art. 21 - Para fins do disposto nos arts.19 e 20 não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo ou função exercida.

Art. 22 - Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, transferência, relotação, cessão ou outro tipo de movimentação do servidor para outro Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a avaliação será realizada por Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver em exercício na data prevista para avaliação.

Art. 23 - Na hipótese de servidor que for submetido a ajustamento funcional, nos termos da legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão de Avaliação deverá considerar suas novas atribuições.

Art. 24 - O servidor que, por interesse da Administração Pública, passar a exercer suas atividades em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de outro Ente da Federação, para atender a programas de governo firmados por convênio ou por outro meio formal, permanecendo no mesmo cargo para o qual foi nomeado, será avaliado, desde que o Órgão de origem tenha regulamentado, com aprovação da SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual nesses casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Seção III

Das Competências

Art. 25 - Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado acompanhar o desempenho do servidor durante Processo de Avaliação de Desempenho Individual.

Art. 26 - Compete à Comissão de Avaliação:

I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;

II - consultar, se necessário, servidores que conheçam efetivamente o trabalho desenvolvido pelo servidor avaliado;

III - considerar, para fins da avaliação, as condições de trabalho descritas pelo servidor avaliado;

IV - preencher o Termo Final de Avaliação;

V - apurar o resultado final de cada Avaliação de Desempenho Individual e registrá-lo no Termo Final de Avaliação;

VI - encaminhar os formulários constantes dos incisos IV e V do art.13 devidamente preenchidos e assinados, à unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de exercício do servidor avaliado; e

VII - emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora acerca do pedido de reconsideração.

Art. 27 - Compete à Comissão de Recursos emitir parecer para motivação da decisão do recurso hierárquico, bem como do requerimento de reconsideração de que trata o inciso II do art.38.

Art. 28 - Os procedimentos para a avaliação serão orientados e coordenados:

I - pela unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de exercício do servidor avaliado, à qual compete:

a) dar conhecimento prévio aos servidores das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual;

b) definir o número de servidores que serão avaliados por cada Comissão de Avaliação;

c) promover treinamento específico dos membros da Comissão de Avaliação;

d) disponibilizar tempestivamente os formulários constantes dos incisos IV e V do art.13;

e) prestar orientações, sempre que necessário, à Comissão de Avaliação e acompanhar o andamento dos trabalhos;

f) preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo de dez dias contados a partir da data de término do período de preenchimento dos Termos Finais de Avaliação pelas Comissões de Avaliação;

g) notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo de dez dias a contar da homologação pela autoridade competente;

h) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao pedido de reconsideração e encaminhar à unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de lotação do servidor todos os documentos referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo de cinco dias contados a partir do término do prazo estabelecido para análise, conforme previsto no art.32;

i) elaborar relatório, ao final de cada período avaliatório, contendo o resultado da avaliação de desempenho de todos os servidores avaliados;

j) registrar os resultados obtidos na Avaliação Individual de Desempenho dos servidores avaliados no sistema informatizado de administração de pessoal;

l) permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de Avaliação de Desempenho Individual;

m) retificar a homologação do resultado da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores que interpuserem pedido de reconsideração e tiverem suas pontuações alteradas; e

II - pela unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de lotação de servidor avaliado, à qual compete:

a) fornecer, mediante solicitação escrita, à autoridade competente para análise dos recursos, todos os documentos referentes ao processo administrativo de avaliação de desempenho, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de solicitação;

b) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao recurso hierárquico, no prazo máximo de cinco dias contados a partir do término do prazo estabelecido para análise, conforme previsto no art.31;

c) notificar o servidor, por escrito, acerca da publicação do ato da demissão de seu cargo efetivo ou da dispensa de sua função pública;

d) encaminhar o processo de Avaliação de Desempenho Individual ao Órgão correicional competente para a abertura de processo administrativo;

e) notificar, por escrito, o servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado, da decisão que concluir pela sua demissão antes de sua publicação;

f) permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de Avaliação de Desempenho Individual;

g) retificar a homologação do resultado da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores que interpuserem recurso hierárquico e tiverem suas pontuações alteradas; e

h) arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos do processo administrativo de cada avaliação.

Seção IV

Dos Direitos Do Servidor Avaliado

Art. 29 - É assegurado ao servidor avaliado:

I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho;

II - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

III - manifestar-se, em formulário próprio, sobre as condições de trabalho oferecidas pelo Órgão ou Entidade;

IV - solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um representante do sindicato ou por um representante dos servidores.

V - ser notificado, pela unidade setorial de recursos humanos, do resultado de cada uma de suas avaliações e das demais decisões relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso hierárquico;

VI - consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de Desempenho Individual;

VII - interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do resultado de sua avaliação;

VIII - ter consideradas e atendidas as necessidades de capacitação e treinamento, quando do desempenho insatisfatório, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; e

IX - ter consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação e treinamento, quando do desempenho regular, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades;

X - interpor recurso da decisão de sua demissão ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP.

Art. 30 - O processo de Avaliação de Desempenho Individual poderá ser acompanhado, mediante solicitação do servidor avaliado, por:

I - um representante do sindicato, que deverá ser membro do sindicato dos servidores públicos do Estado ou membro de sindicato de determinada categoria profissional, legalmente constituído há pelo menos um ano, ao qual o servidor avaliado seja filiado; ou

II - um representante dos servidores, que deverá ser membro de associação à qual o servidor seja filiado, legalmente constituída há pelo menos um ano, para representar integrantes de uma mesma carreira ou servidores do mesmo Órgão ou Entidade.

Parágrafo único. A avaliação será realizada mesmo na impossibilidade de comparecimento de qualquer dos representantes de que trata este artigo.

Seção V

Da Homologação

Art. 31 - A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e terá como instância de homologação máxima os Secretários Adjuntos ou a autoridade a eles equivalente nos Órgãos e Entidades.

Parágrafo único. Para fins de análise do pedido de reconsideração, a autoridade competente pela homologação utilizará os elementos e as provas constantes do processo de avaliação, bem como o parecer a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.

Seção VI

Dos Recursos Contra o Resultado da Avaliação de Desempenho Individual

Art. 32 - Do resultado da Avaliação de Desempenho Individual caberá um pedido de reconsideração à autoridade homologadora, no prazo máximo de dez dias contados a partir da notificação de que trata a alínea "g" do inciso I do art. 28 que decidirá em igual prazo.

Art. 33 - Contra a decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias contados da notificação de que trata a alínea "h" do inciso I do art. 28 um recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado, que decidirá no prazo máximo de vinte dias e será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.

Art. 34 - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico de que tratam os arts.32 e 33 serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

Art. 35 - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico interpostos pelo servidor avaliado deverão ser analisados e julgados imparcialmente.

Capítulo VII

Da Pena de Demissão e da Dispensa de Função Pública

Art. 36 - Caberá pena de demissão ou dispensa da função pública ao servidor que receber na Avaliação de Desempenho Individual:

I - dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;

II - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas; ou

III - quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas.

Parágrafo único. Para aplicação da pena de demissão e da dispensa da função pública, nos Órgãos e Entidades que adotarem a periodicidade semestral de avaliação, o conceito obtido pelo servidor será atribuído em função da média aritmética dos pontos nas duas avaliações semestrais.

Art. 37 - A autoridade responsável pela homologação da avaliação de desempenho verificará o resultado das avaliações anteriores para fins do disposto no artigo anterior e informará à autoridade responsável pela demissão do servidor e pela dispensa de função pública, a atribuição do segundo conceito de desempenho insatisfatório sucessivo, do terceiro interpolado em cinco avaliações consecutivas ou do quarto interpolado em dez avaliações consecutivas.

Art. 38 - Antes da aplicação da pena de demissão ou da dispensa de função pública:

I - deverá ser instaurado processo administrativo pela unidade correicional do Órgão de lotação do servidor, por comissão instituída nos termos do art. 221 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, pela Superintendência Central de Correição Administrativa ou pela SEPLAG;

II - o servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado, quando notificado da decisão que concluiu pela sua demissão, após o disposto no inciso anterior, poderá requerer reconsideração com efeito suspensivo, no prazo máximo de quinze dias, à autoridade responsável pela demissão, a qual decidirá em igual prazo.

Parágrafo único. O processo administrativo a que se refere o inciso I será instaurado nos termos dos arts. 218 a 243 da Lei nº 869, de 1952.

Art. 39 - Findo o processo administrativo de que trata o inciso I do art. 38 o responsável pela instauração do processo administrativo deverá encaminhar todo o processo de Avaliação de Desempenho Individual à unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de lotação do servidor para demais providências.

Art. 40 - Compete à autoridade máxima do Órgão ou Entidade onde estiver lotado o servidor avaliado a aplicação da pena de demissão ou da dispensa da função pública a que se refere o art. 38.

Art. 41 - Os atos de demissão e de dispensa de função pública serão publicados, de forma resumida, no órgão oficial dos Poderes do Estado, com menção ao cargo ou função, ao número de matrícula e à lotação do servidor ou detentor de função pública.

Art. 42 - Caberá recurso, com efeito suspensivo, contra a pena de demissão ou da dispensa de função pública, no prazo de quinze dias a contar da notificação de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 28 ao CAP, que decidirá em trinta dias e que será, nesta matéria, a última instância recursal em via administrativa.

Parágrafo único. O servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado poderá interpor, no prazo de trinta dias, recurso com efeito suspensivo ao CAP que decidirá em igual prazo e que será, nesta matéria, a última instância recursal em via administrativa.

Art. 43 - Concluídos os trabalhos a que se refere o artigo anterior, o CAP deverá encaminhar todo o processo de Avaliação de Desempenho Individual à unidade setorial de recursos humanos para demais providências e posterior arquivamento.

Art. 44 - A SEPLAG expedirá normas complementares a este Decreto, bem como orientará, coordenará e fiscalizará o processo de Avaliação de Desempenho Individual nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 1º A SEPLAG estabelecerá metodologia padrão e definirá os modelos dos formulários de que tratam os incisos IV e V do art.13 para implementação da Avaliação de Desempenho Individual nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

§ 2º Os Órgãos e Entidades, em virtude de suas peculiaridades, poderão estabelecer metodologia própria para implementação da Avaliação de Desempenho Individual, mediante aprovação da SEPLAG, por meio de resolução conjunta do titular da Secretaria à qual o Órgão for subordinado ou a Entidade for vinculada e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e pela SEPLAG.

§ 3º Os Órgãos e Entidades que firmarem Acordo de Resultados, nos termos da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, poderão editar regulamentos próprios de Avaliação de Desempenho Individual, respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e pela SEPLAG.

Art. 45 - A SEPLAG, periodicamente, por meio de métodos estatísticos, procederá à análise dos resultados das Avaliações de Desempenho Individual dos servidores de todos os Órgãos e Entidades e determinará as revisões dos processos de avaliação que julgar necessárias.

Art. 46 - A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, em conjunto com a SEPLAG, promoverá a capacitação dos servidores que serão responsáveis pela implementação da Avaliação de Desempenho Individual.

Parágrafo único. A capacitação de que trata este artigo poderá ser realizada, em conjunto com a SEPLAG, pelos próprios Órgãos e Entidades que possuírem unidade administrativa competente para tanto.

Art. 47 - A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Minas Gerais poderá obedecer regras especiais observando, no que couber, as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Art. 48 - Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG.

Art. 49 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia