Institui a Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e Estatais no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Advocacia-Geral do Estado grupo de trabalho denominado Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e Estatais, composto de Procuradores do Estado, com a atribuição de defender os interesses do Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações.

Art. 2º - O Advogado-Geral do Estado designará os Procuradores do Estado que integrarão o grupo de trabalho e o seu Coordenador-Geral.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada