Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, no valor de R$ 3.501.850,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8°, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 3.501.850,00 (três milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e cinquenta reais), indicado no anexo deste Decreto, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.

Art. 2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO AO DECRETO Nº 43.377, DE 12 DE JUNHO DE 2003.

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: