Cria a unidade estadual de ensino, no Município de Conceição das Alagoas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 900, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Escola Estadual de Conceição das Alagoas, de ensino fundamental, 1ª à 4ª série, situada na Rua Pedro Lima Chagas, nº 450, em Conceição das Alagoas.

Art. 2º – A unidade escolar criada por este Decreto, será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação, após a comprovação das condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves – Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Vanessa Guimarães Pinto