Abre o crédito suplementar de R$ 712.654,00 às dotações orçamentárias do Órgão e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput", parágrafo único, incisos II, III e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 712.654,00 (setecentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) às dotações orçamentárias do Órgão e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$ 401.598,00 (quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e oito reais);

II - do saldo financeiro do Terceiro Termo Aditivo, firmado em 29 de novembro de 2002 ao Convênio nº 021/2001, de 28 de maio de 2001, entre a Secretaria de Estado de Saúde, Órgão gestor do Sistema Único de Saúde /SUS-MG/Fundo Estadual de Saúde - FES e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando cooperação técnica e financeira entre os partícipes, para implementação e elaboração das atividades pertinentes à Rede Oficial de Laboratórios de Saúde Pública de Minas Gerais - RELSP/MG, no valor de R$ 311.056,00 (trezentos e onze mil, cinquenta e seis reais).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212ª da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Fuad Norman

ANEXO AO DECRETO Nº 43.290, DE 23 DE ABRIL DE 2003.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	R$
1231.20121701-4.077-0001-3900-60.2	108.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303402-4.472-0001-3900-37.1	311.056,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122777-7.053-0001-1900-10.1	257.261,00
2271.10122777-7.053-0001-3900-10.1	36.337,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	712.654,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	R$
2271.10302408-4.423-0001-1900-10.1	257.261,00
2271.10302408-4.423-0001-3900-10.1	36.337,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20122001-2.288-0001-3900-60.1	108.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO	401.598,00