DECRETO nº 43.247, de 03/04/2003 (REVOGADA)

Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, de que trata a Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XIII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º - Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão da estrutura básica e da estrutura intermediária do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, a que se referem os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - A designação para o exercício dos cargos de provimento em comissão constantes nos Anexos II a que se refere o caput deste artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Presidente da Autarquia, contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, extintos em virtude do § 2º do art. 7º da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º - As Funções Gratificadas criadas pelo art. 8º da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, são as seguintes:

I - Gerente, Código GE-SE01 a GE-SE10, com valor correspondente a 60% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE);

II - Coordenar, Código CO-SE01 a CO-SE102, com valor correspondente a 50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE);

III - Coordenador Regional, Código CR-SE01 a CR-SE84, com valor correspondente a 50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE);

§ 1º A designação, o quantitativo e o código das Funções Gratificadas a que se refere este artigo são os que constam no Anexo IV deste Decreto.

§ 2º A designação de servidores efetivos e detentores de função pública para o exercício das Funções Gratificadas de que se refere o caput deste artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Presidente da Autarquia, contendo obrigatoriamente o código da função.

Art. 4º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de 2003)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO ATUAL	CÓDIGO NOVO	QUANTITATIVO
Presidência	Presidente	PR SE23	PR SE01	01
Diretoria de Previdência	Diretor	DR SE 109	DR SE01	01
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor(*)		DR SE02	01
Diretoria de Saúde	Diretor	DR SE110	DR SE03	01
Gabinete	Secretário-Geral	SG SE03	SG SE01	01

(*) criado

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de 2003)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária - criados

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	AMPLO	LIMITADO
Chefe de Gabinete	CG SE01	C-29	01	01	-
Superintendente	SU SE01 a SE07	C-29	07	-	07
Procurador-Chefe	PC SE01	C-29	01	01	-
Corregedor-Chefe	CC SE01	C-28	01	-	01
Procurador Assistente	PA SE01	C-28	02	01	-
	PA SE01			-	01
Auditor Seccional	AU SE01	C-28	01	01	-
Chefe de Divisão	CD SE01 a SE28	C-28	28	-	28
Assessor II	AS SE 01 a SE07	C-28	07	07	-
Assessor de Gestão de Contas Médico-Hospitalares	AM SE01	C-27	01	01	-
Assessor de Gestão de Contas Odontológicas	AO SE01	C-27	01	01	-
Assessor de Gestão de Recursos Previdenciários	AP SE01	C-27	01	01	-
Assessor de Gestão Hospitalar	AH SE01	C-27	01	01	-
Assessor de Comunicação Social	AC SE01	C-27	01	01	-
Assessor Técnico de Correição	AT SE01	C-27	02	01	-
	AT SE02			-	01
Assessor Técnico em Atuária	AA SE01	C-27	01	01	-
Assessor I	§ SE01 a SE07	C-27	07	-	07
Chefe de Núcleo	CN SE01 a SE 28	C-25	28	-	28
Auditor de Saúde	AD SE01	C-25	01	01	-
Assessor	AR SE01 a SE05	C-23	11	05	-
	AR SE06 a SE11			-	06
Assistente Religioso	AG SE01	C-27	01	01	-

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de 2003)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Cargos de Provimento em Comissão da estrutura intermediária - extintos

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS
Procurador-Geral	01
Superintendente Adjunto Médico	01
Auditor Geral	01
Chefe Gabinete Diretor	02
Corregedor Administrativo	01
Gerente do Fundo de Previdência Supletiva	01
Gerente de Hotel	01
Procurador Chefe da Procuradoria Jurídica da Previdência	01
Procurador Chefe da Consultoria Jurídica Administrativa	01
Secretário Particular do Presidente	01
Superintendente Adjunto Administrativo	01
Assessor I	02
Assistente de Profissional	18
Chefe Ambulatório	02
Chefe de Serviço	22
Corregedor Assistente	02
Subgerente de Fundo Previdência Supletiva	01
Subgerente de Hotel	01
Atuário	01
Coordenador Unidade Técnica Profissional	108
Médico Auditor	01
Supervisor Operacional de Auditoria	06
Supervisor Operacional de Sistemas	03
Supervisor Médico de Assistência Descentralizada	05
Agente de Fiscalização	11
Assistente de 2º grau	16
Agente Regional	83
Coordenador Segurança Trabalho	01
Coordenador Administrativo	114
Coordenador de Atendimento Público	02
Oficial de Gabinete	19
Orçamentista	02
Agente de Compras	04
Maitre	01
Supervisor Administrativo III	18
Supervisor de Manutenção Hotel	01
Supervisor Setor de Hotel	03
Encarregado Cozinha	02
Encarregado Rouparia	10
Supervisor Administrativo II	08
Chefe de Divisão	24
Assessor II	01
Superintendente	07
Assistente Religioso	01
TOTAL	519

ANEXO IV

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 43.247, de 03 de abril de 2003)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Função Gratificada

UNIDADE ADMINISTRATIVA	GRATIFICAÇÃO	CÁLCULO REMUNERATÓRIO	QUANTITATIVO	CÓDIGO
Superintendência de Interiorização	Coordenador	50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)	06	CO-SE 01 a CO-SE 06
	Coordenador Regional	50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)	84	CR-SE01 a CR-SE84
Diretoria de Saúde	Gerente	60% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE	10	GE-SE01 a GE-SE10
	Coordenador	50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)	58	CO-SE07 a CO-SE64
Diretoria de Previdência	Coordenador	50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)	08	CO-SE65 a CO-SE72
Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças	Coordenador	50% do vencimento básico do cargo de Diretor (DR-SE)	30	CO-SE73 a CO-SE102