Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel situado em Ouro Preto.

(O Decreto nº 43.125, de 27/12/2002, foi revogado pelo art. 1° do Decreto nº 43.190, de 11/2/2003.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel, e respectivas benfeitorias situado na Avenida Américo Renê Giannetti, nº 521, Bairro Saramenha, em Ouro Preto, de propriedade de Alcan – Alumínio do Brasil S/A, registrado sob a matrícula nº 6.587 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, constituído por glebas de terrenos com a área total de 1.191.595,72 m², com os seguintes limites e confrontações:

GLEBA A: 522,400m². “Partindo da portaria do escritório central ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. Saramenha, segue em direção a Ouro Preto pela estrada de rodagem que liga esta cidade a Saramenha, até encontrar, perto do curtume uma linha reta imaginária que liga o pilar médio da ponte da RFFSA, próximo ao km 539, ao marco de ferro nº 2, marco este cravado por ocasião da posse da jazida de bauxita do Morro do Cruzeiro. Seguindo por esta linha, à direita numa extensão de 1.289m até encontrar o citado marco, daí, segue ainda em linha reta por mais 25m, até a divisa da Fazenda Maria Soares, de propriedade da própria ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. Daí, segue à direita pela divisa desta fazenda passando próximo ao marco nº 1 que fica no interior dos terrenos ora descritos, e segue em linha reta até a estrada de rodagem citada por esta, e daí à direita até o ponto inicial destas divisas”.

GLEBA B: Área de 14,50ha ou 145.000m². “Partindo da ponte sobre o córrego “Saramenha” na Av. Renê Giannetti, próximo à antiga fábrica de tinta de Cravo & Irmão, segue córrego abaixo no antigo leito até defrontar com a ponte metálica da RFFSA no km 539 mais 100m na proximidade do antigo curtume, virando à direita vai à estrada de rodagem e por esta à direita, segue até a ponte onde teve início. Em toda sua extensão faz divisa com ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.”.

GLEBA C: Área de 5.090m², com as seguintes divisas “RFFSA de um lado e do lado oposto o antigo leito do Córrego do Funil, os demais lados da gleba dividem com a própria ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., estando localizado nesta área parte do prédio do Laboratório novo e parte da Manutenção Mecânica”.

GLEBA D: Área de 430.880m². Divisas: “Começa no ponto onde a cerca da RFFSA encontra a grota, próximo ao km 538, segue grota acima e depois por cerca de arame dividindo com Espólio de Eduardo Trigo até o alto da serra onde começa a dividir com herdeiros de Manoel Esteves sempre pelo divisor de águas, vira à direita descendo por um espigão e depois em linha reta, ainda dividindo com os mesmos herdeiros até o boeiro da RFFSA, próximo à Estação de Saramenha. Continua pela estrada da RFFSA à direita até o ponto onde teve início”.

GLEBA E: Área de 3.500m², com as seguintes divisas: “Começa na antiga ponte sobre o Córrego Tripuí, em frente ao km 538 da estrada da RFFSA, segue por cerca de arame dividindo com terrenos da própria ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. até a cerca da RFFSA, segue pela mesma cerca à direita até encontrar terrenos da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., adquiridos do Espólio de Josias Justino Correia, segue à direita dividindo por esta cerca de arame até o antigo leito do córrego supra citado e por este acima pela margem esquerda até o ponto onde tem início esta descrição”.

GLEBA F: Área de 8,208ha ou 82.080m², com as seguintes divisas: “Tem início na quina da cerca da divisa com terrenos de “Cravo & Irmão”, da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., na margem esquerda da Av. Renê Giannetti, daí seguindo pela Avenida até encontrar o lote 57, em comodato com João de Paula, após o citado lote, em divisa com o de José Jorge, faz ângulo de 90° à esquerda até encontrar o Córrego de Saramenha, por este acima fazendo divisas com o lote de José Jorge, de nº 56, e ainda córrego acima com os lotes nºs 54 e 55, do finado Joaquim Rioga Teruel, daí, à direita dividindo com o mesmo lote até à margem esquerda da Av. Renê Giannetti, seguindo por esta até a adutora de 300m de água industrial, daí segue à esquerda em linha reta até encontrar o Córrego Saramenha, descendo pelo mesmo em divisa com Euclides Mapa até encontrar uma pedra grande situada à margem esquerda do córrego, partindo desta à direita em linha reta, numa distância de 60m onde se encontra um marco de ferro, fazendo um pequeno ângulo à direita segue uma distância de 40m até encontrar o pegão esquerdo da ponte sobre o mesmo córrego, subindo por este pela margem direita até um ponto situado a 16m acima do tratamento d’água, partindo deste, à esquerda, em linha reta, dividindo com Espólio dos Mendes numa distância de 25m onde encontra a divisa da Fazenda Maria Soares de propriedade da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., seguindo ainda à esquerda por esta divisa, atravessa o Córrego Saramenha, dividindo pela margem esquerda com terrenos de Cravo & Irmão, da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.”.

GLEBA G: Área de 100m². Divisas: “Gleba encravada em terrenos da Fazenda Maria Soares, de propriedade da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., situada em frente à Estação de Tratamento d’água. No interior desta gleba está situado o depósito de água para lavagem dos filtros da mesma estação”.

GLEBA H: Área de 2.340m². Divisas: “Gleba situada à margem direita da Av. Renê Giannetti, em frenta à fábrica de cabos da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., medindo 90m de frente por 26m de fundos, com as seguintes divisas: direita e esquerda com terrenos da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., ao fundo por um valo com terrenos adquiridos pela mesma de Cravo & Irmão e de frente com a citada avenida. No interior desta gleba estão situadas as casas nºs 218, 221, 251, 252 e mais 2 outras casas”.

GLEBA I: Área de 768m². “Esta gleba está encravada nos terrenos de Cravo & Irmão, da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., com mais ou menos 24m de frente por mais ou menos 32m de fundo, dando frente para a Av.Renê Giannetti. Nesta gleba está situado parte da Fábrica de Cabos”.

GLEBA J: Área de 4.860m². Divisas: “Esta gleba está situada próximo ao km 537 mais 430 entre a RFFSA e o Córrego Tripuí. No interior desta gleba estão situadas as casas de nºs 232 e 233”.

Art. 2º – O imóvel descrito no artigo anterior é necessário à instalação do fórum da Comarca de Ouro Preto.

Art. 3º – A despesa com a desapropriação de que trata este Decreto correrá por dotação própria do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.

Itamar Franco – Governador do Estado.

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Data da última atualização: 11/7/2014.