Decreto nº 43.110, de 20/12/2002
Texto Original
Abre crédito suplementar de R$3.425.800,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$3.425.800,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de Alvarenga
José Augusto Trópia Reis
Mauro Santos Ferreira
Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis
Márcio Barroso Domingues
Luís Márcio Ribeiro Vianna
ANEXO AO DECRETO Nº 43.110, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DE MG
|
1121.04122001-4.209-0001-1900-10.1 |
130.000,00 |
|
1121.04122210-4.060-0001-1900-10.1 |
25.000,00 |
|
1121.04122210-4.605-0001-1900-10.1 |
280.000,00 |
|
1121.04272777-7.052-0001-1900-10.1 |
370.000,00 |
ESCRITÓRIO REPRESENTAÇÃO GOVERNO DE MG-RIO DE JANEIRO
|
1141.04122210-4.201-0001-1900-10.1 |
5.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
|
1171.04272777-7.052-0001-1900-10.1 |
710.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
|
1201.041221201-4.668-0001-1900-10.1 |
103.000,00 |
|
1201.04121202-4.666-0001-1900-10.1 |
182.000,00 |
|
1201.04122001-2.206-0001-1900-10.1 |
290.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS
|
2111.14272777-7.052-0001-1900-10.1 |
880.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
|
1241.06122001-2.208-0001-1900-10.1 |
425.300,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
1421.04122001-2.288-0001-1900-10.1 |
11.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
|
1431.04122001-2.288-0001-1900-10.1 |
14.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.425.800,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DE MG
|
1121.04122001-2.206-0001-1900-10.1 |
70.000,00 |
|
1121.04122001-2.288-0001-1900-10.1 |
60.000,00 |
|
1121.04122210-4.607-0001-1900-10.1 |
30.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
|
1171.04122001-2.106-0001-1900-10.1 |
300.000,00 |
|
1171.04122001-2.288-0001-1900-10.1 |
40.000,00 |
|
1171.04122010-4.516-0010-1900-10.1 |
370.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
|
1191.04129208-4.393-0001-1900-10.1 |
925.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS
|
1211.14121001-1.179-0001-1900-10.1 |
80.000,00 |
|
1211.14122001-2.206-0001-1900-10.1 |
50.000,00 |
|
1211.14122001-2.208-0001-1900-10.1 |
430.000,00 |
|
1211.14421475-4.337-0001-1900-10.1 |
80.000,00 |
|
1211.14421476-4.029-0001-1900-10.1 |
40.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
|
1241.06181472-4.760-0001-1900-10.1 |
425.300,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
1421.04122001-2.206-0001-1900-10.1 |
6.000,00 |
|
1421.04131781-4.904-0001-1900-10.1 |
5.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
|
1431.04122218-4.019-0001-1900-10.1 |
14.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.425.800,00 |