Altera dispositivos do Regulamento Geral de Concurso Público, aprovado pelo Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 33 do Regulamento Geral de Concurso Público, aprovado pelo Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 - Este Regulamento Geral de Concurso Público não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista, à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberadde, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Mauro Santos Ferreira