Abre o crédito suplementar de R$4.000.000,00 a dotação orçamentária da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a dotação orçamentária da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação orçamentária, indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de Alvarenga

José Augusto Tropia Reis

Murílio de Avellar Hingel

ANEXO AO DECRETO Nº 43.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG R$

1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1 4.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4.000.000,00

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS R$

2311.12571513-4.467-0001-4900-10.1 4.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 4.000.000,00