Cria unidade estadual de ensino, no Município de Caxambu.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 296, de 23 de abril de 2002, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 1º de maio de 2002 ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual Cabo Luiz de Queiroz, de Ensino Fundamental, 1ª à 4ª séries, situada na Rua Evaristo Sá Guedes, nº 664, Bairro Vila Verde, no Município de Caxambu.

Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Maurílio de Avelar Hingel