Implanta o Ensino Fundamental em unidade estadual de ensino, no Município de Santa Rosa da Serra.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no Parecer nº 156, de 28 de fevereiro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 09 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o Ensino Fundamental, 1ª a 4ª séries, na Escola Estadual Antero Magalhães de Aguiar, de Ensino Médio, situada na Rua Rio de Janeiro, nº 45, Centro, no Município de Santa Rosa da Serra.

Art. 2º - O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Murílio de Avellar Hingel