Transfere, simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais para a Cidade de Ouro Preto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e obedecendo o disposto no § 2º do artigo 256 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 03 de julho de 1997,

D E C R E T A :

Artigo único - A sede do Governo de Minas Gerais fica, nesta data, simbolicamente transferida para a cidade de Ouro Preto, para as comemorações relativas à Inconfidência Mineira.

Ouro Preto, aos 21 de abril de 2002.

Itamar Franco

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Elmar de Oliveira Santana

Carlos Patrício Freitas Pereira

Márcio Barroso Domingues

Frederico Penido Alvarenga

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

José Augusto Trópia Reis

Marco Antônio Marques de Oliveira

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Murilio de Avelar Hingel

Mauro Santos Ferreira

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis

Antônio Elias Nahas

Antonio Salustiano Machado

Paulino Cícero de Vasconcellos

Sérgio Bruno Zech Coelho

Celso Castilho de Souza