Implanta ensino fundamental em unidade estadual de ensino no Município de Ressaquinha.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no Parecer nº 96, de 23 de outubro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 25 de fevereiro de 2002 e publicado em 02 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o ensino fundamental, 1ª a 4ª séries, na Escola Estadual Galdino Ananias de Santana, de ensino médio, situada na Praça Alberto Simão, s/nº, Centro, no Município de Ressaquinha.

Art. 2º - O ensino fundamental implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.

Itamar Franco

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avelar Hingel

José Pedro Rodrigues de Oliveira