Decreto nº 42.233, de 27/12/2001
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$28.015.354,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput", parágrafo 1º, incisos I e II da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001, e artigo 1º, "caput", da Lei n° 14.091, de 06 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$28.015.354,00 (vinte e oito milhões, quinze mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no anexo deste Decreto.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I - anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto; |
22.849.945,00 |
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II - excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. |
5.165.409,00 |
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico Penido Alvarenga
José Augusto Trópia Reis
José Pedro Rodrigues de Oliveira
ANEXO AO DECRETO Nº 42.233, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
R$ |
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1021.010321024.476-0001-101 |
200.000,00 |
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1021.011222102.418-0001-101 |
2.819.973,00 |
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1021.012727777.060-0001-101 |
2.145.436,00 |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1031.021220012.127-0001-101 |
8.430.000,00 |
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1031.021220012.127-0001-391 |
500.000,00 |
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1031.021251352.209-0001-101 |
178.000,00 |
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1031.022727777.060-0001-101 |
13.400.000,00 |
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TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1041.021220012.127-0001-101 |
66.945,00 |
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1041.022727777.060-0001-101 |
275.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
28.015.354,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
R$ |
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1031.020610991.147-0001-401 |
3.048.000,00 |
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1031.020610991.147-0001-491 |
500.000,00 |
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1031.020611334.140-0001-101 |
15.689.261,00 |
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1031.020611334.140-0001-301 |
900.000,00 |
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1031.020611334.142-0001-101 |
745.000,00 |
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1031.020611334.142-0001-301 |
30.000,00 |
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1031.021220012.127-0001-301 |
300.000,00 |
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1031.021220012.127-0001-401 |
823.739,00 |
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1031.021222102.418-0001-101 |
40.000,00 |
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1031.023631342.045-0001-101 |
432.000,00 |
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TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1041.020611334.142-0001-101 |
341.945,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
22.849.945,00 |