Autoriza a doação do imóvel que especifica à Universidade do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 13.688, de 28 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração autorizada, nos termos da legislação vigente, a promover a doação à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - do imóvel de propriedade do Estado, com área de 29.266,80m² (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e seis vírgula oitenta metros quadrados), constituído pelos lotes nos 1-A, 2-A, 3-A, 4 e 5 da quadra 61, situado na Avenida José Cândido da Silveira, nº 390, no Bairro União, em Belo Horizonte, originário dos registros feitos junto às transcrições nºs 23, 120, a fls. 172 do livro 3-T, 31.887 a fls. 34 livro-3AB, e 31.932, a fls. 45 do livro 3-AB, no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” destina-se exclusivamente à construção e ao funcionamento do “campus” universitário da UEMG, em Belo Horizonte.

Art. 2º - O imóvel de que trata este Decreto reverterá ao patrimônio do Estado se a implantação do “campus” universitário não se iniciar até 5 (cinco) anos após a lavratura da escritura de doação.

Art. 3º - A comissão especial encarregada da avaliação do imóvel elaborará sua planta específica, de modo a determinar os limites das áreas de preservação do Estado.

Art. 4º - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Fazenda, deverá considerar como aporte de recursos à UEMG o valor da avaliação do imóvel, definida pela comissão especial, para todos os fins, inclusive entendidos como contrapartida do Estado para assinatura de convênios e outros instrumentos legais.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2001.

Itamar Franco

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Mauro Santos Ferreira

José Pedro Rodrigues de Oliveira