Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino, no Município de Sabará.

O Governador do Estado de Mina Grais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 265, de 28 de março de 2000, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 08 de abril de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual José Luiz Gonzaga Ferreira, de Ensino Fundamental (1ª à 8ª série), situada na Rua Pedro Alcântara, s/nº, Bairro Ravena, no Município de Sabará.

Art. 2º - o Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2000.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2000.

Itamar Franco

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel

José Pedro Rodrigues de Oliveira