Decreto nº 41.772, de 20/07/2001
Texto Original
Abre crédito suplementar de R$148.050,00 a dotações orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, inciso III, e no artigo 10, “caput”, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$148.050,00 (cento e quarenta e oito mil e cinquenta reais) a dotações orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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I – contrato de repasse nº 97300005/99/MDA/CAIXA, firmado em 31 de dezembro de 1999 e Carta Reversal nº 21/F/01 de 28 de fevereiro de 2001, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário no município de Lamim/MG |
75.000,00 |
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II – contrato de repasse nº 97258.03/99/MDA/CAIXA, firmado em 30 de dezembro de 1999 e Carta Reversal nº 21-F01 de 28 de fevereiro de 2001, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário no município de Estrela Dalva/MG |
66.000,00 |
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III – convênio nº DO3.01.215.2001, de 04 de junho de 2001, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Lamim e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, como contrapartida ao Contrato de Repasse nº 9730005/99/MA/CAIXA para implantação de eletrificação rural no município. |
3.750,00 |
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III – Convênio nº DO3.01.233.2001, de 18 de junho de 2001, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Estrela Dalva e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, como contrapartida ao Contrato de Repasse nº 973258-03/99/MA/CAIXA para implantação de eletrificação rural no município. |
3.300,00 |
Art. 3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, a que se refere o Anexo IV, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, pela suplementação em R$107.289,95 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) na atividade Assistência Técnica e Extensão Rural – 5041.206067208.030 do Orçamento de Investimento da referida empresa.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro Santos Ferreira
José Augusto Trópia Reis
Raul Décio de Belém Miguel
José Pedro Rodrigues de Oliveira
ANEXO AO DECRETO Nº 41.772, DE 20 DE JULHO DE 2001.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
EMP. DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE M.G. - EMATER
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3041.20607204.420-0001-351 |
R$ 40.760,05 |
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3041.20607204.420-0001-451 |
107.289,95 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
148.050,00 |