Abre o crédito suplementar de R$ 372.715,00 a dotações orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER -MG e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, parágrafo 1º, inciso III, e no artigo 10, "caput" , da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 372.715,00 (trezentos e setenta e dois mil, setecentos e quinze reais) a dotações orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER -MG , indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 0094061-98/99/MDA/CAIXA, firmado em 13 de dezembro de 1999 e Carta Reversal n° CR. 131-F/00 de 22 de janeiro de 2000, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivado a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF.

Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG , a que se refere o Anexo IV, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001 , pela suplementação em R$ 245.660,21 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e um centavos) na atividade Assistência Técnica e Extensão Rural - 5041.206067208.030 do Orçamento de Investimento da referida empresa.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Mauro Santos Ferreira

José Augusto Trópia Reis

Raul Décio de Belém Miguel

ANEXO AO DECRETO Nº 41.665, DE 10 DE MAIO DE 2001.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: