Faz lotação de cargos de provimento em comissão.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.696, de 26 de novembro de 1975,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam lotados no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública - nº I - P-, a que se refere o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, 1 (um) cargo de 1º Oficial de Aeronave, Código EX25 GM3, símbolo 11/A e 1 (um) cargo de Comandante de Avião, Código EX24-GM5, símbolo 12A, de provimento em comissão e recrutamento amplo, atualmente lotados no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social - nº I-C- Gabinete Militar do Governador do Estado, com os seus ocupantes, respectivamente, Claudionor José Nunes Coelho, Masp 221.900-4 e Otaviano Duarte Jales Sobrinho, Masp 369.703-4.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Márcio Barroso Domingues

Frederico Penido Alvarenga