Acrescenta Anexo ao Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, que contém o Quadro Especial que menciona.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º - O Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, fica acrescido do Anexo I - X, constante deste Decreto, contendo o Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado do Turismo, de que trata a Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Frederico Penido de Alvarenga

Anexo I – X do Decreto nº 36.033 de 14 de setembro de 1994, referente ao Plano de Carreira da Secretaria de Estado de Turismo.

(a que se refere o artigo 24 da Lei 13.341, de 28 de outubro de 1999)

QUADRO II - CARGOS COMISSIONADOS

QUADRO III - 1 - QUADRO DE CARGOS - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL