Abre o crédito suplementar de R$399.985,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º ."Caput", parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000, e Art. 1º, "Caput", da Lei nº 13.769, de 05 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$399.985,00 (Trezentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos l5 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Harqreaves

Mauro Santos Ferreira

Francisco José de Oliveira

Paulino Cícero de Vasconcellos

ANEXO AO DECRETO Nº 41. 456, DE 15 DE OUTUBRO DE 2000.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: