Decreto nº 41.195, de 24/07/2000
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$11.226.712,00 a dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$11.226.712,00 (Onze milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e doze reais) a dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I. Receita apurada através dos contratos nº 44786-63, 44915-18, 44209-37, 44852-64, 44951-64, 44967-09, 44927-63, 46171-38, 45978-43, 46164-80, 46189-14, 46050-71, 46136-08, 45957-00, 45896-06 e 44229-56, firmados em 19/12/1997 e prorrogados pela Carta Reversal nº 045, de 10/05/2000, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de ações relativas ao Programas de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PASS e Construção de Unidades Habitacionais - HABITAR BRASIL. |
187.974,00 |
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II. Contratos nº 66940-04, 67210-39, 67242-01, 67458-89, 67519-94, 67148-18, 67214-19, 67341-01, 67356-23, 67394-17, 67430-98, 67442-41, 67499-49, 67567-04, 67672-26 e 67710-46, firmados em 30/06/1998; e 67308-12 e 67803-12, firmados em 29/12/1998; e 66993-10, 67008-58, 67091-98, 67100-00, 67145-54, 667206-58, 6755043, 67617-79, 68433-67, 68469-21 e 67255-84, firmados em 30/12/1998, e prorrogados pela Carta Reversal nº 053, de 25/05/2000, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de ações relativas ao Programas de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PASS e Construção de Unidades Habitacionais - HABITAR BRASIL. |
9.855.238,00 |
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III. Contratos nº 91629-22, 91644-33, 91648-25, 91657-15, 91661-98, 91679-74, 91685-07, 91702-73, 91707-80, 91713-01, 91746-00, 91770-01, 91786-47, 91793-85 e 91807-04, firmados em 14/12/1999, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de ações relativas ao Programas do Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PASS e Construção de Unidades Habitacionais - HABITAR BRASIL. |
992.500,00 |
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IV. Convênios nº 02 a 16, firmados em 24/04/2000, entre o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transporte a Obras Públicas e diversos Municípios, com interveniência do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, objetivando os Programas de Infra-Estrutura do Transporte Coletivo - PRÓ-INFRA, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PASS e Construção de Unidades Habitacionais - HABITAR BRASIL. |
191.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2000.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro Santos Ferreira
José Augusto Trópia Reis
Maurício Guedes de Mello
ANEXO AO DECRETO Nº 41.195, DE 24 DE JULHO DE 2000.
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
R$ |
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1301.171228421.086-0001-451 |
11.226.712,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
11.226.712,00 |