Revoga disposição do Decreto nº 41.002, de 13 de abril de 2000.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica revogado o artigo 14 do Decreto nº 41.002, de 13 de abril de 2000, que estabelece diretrizes e normas para a solicitação de créditos suplementares e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2000.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Mauro Santos Ferreira