Decreto nº 40.805, de 17/12/1999
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$9.669.091,57 a dotações orçamentárias dos Órgáos indicados no Anexo deste Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, "caput", inciso I da Lei n° 13.189, de 22 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$9.669.091,57 (nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro 1999.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel da Silva Costa Junior
José Augusto Trópia Reis
Margareth Spangler Andrade
Raul Décio de Belém Miguel
Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
Paulino Cícero de Vasconcellos
Maurício Guedes de Mello
Geraldo Gomes Rezende
Armando Gonçalves Costa
Ronaldo Perim
Maria Lúcia Cardoso
ANEXO AO DECRETO Nº 40.805, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
R$ |
1221.03090402.179-0001-101 |
9.418,15 |
1221.03824952.052-0001-101 |
75.861,95 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04070202.206-0001-101 |
102.817,18 |
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
|
1271.08482474.119-0001-101 |
197.005,30 |
1271.08824952.052-0001-101 |
480.662,52 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA |
|
1291.09090402.179-0001-101 |
27.704,08 |
1291.09532894.385-0001-101 |
6.918,42 |
1291.09824952.052-0001-101 |
61.232,73 |
SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
1301.03090402.179-0001-101 |
14.149,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
1311.11824952.052-0001-101 |
572.692,49 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
|
1321.13070202.039-0001-101 |
668.868,18 |
1321.13752172.553-0001-101 |
1.125.646,04 |
1321.13824952.052-0001-101 |
4.264.888,97 |
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
1351.10824952.052- 0001-101 |
95.217,20 |
SEC.DE EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
1381.14804774.271-0001-101 |
229.279,21 |
1381.14824952.052-0001-101 |
1.712.363,30 |
1381.15070212.266-0001-101 |
24.366,72 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
9.669.091,57 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
R$ |
1221.03070202.206-0001-101 |
85.280,10 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04070212.288-0001-101 |
102.817,18 |
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
|
1271.08070212.288-0001-101 |
677.667,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA |
|
1291.09070202.206-0001-101 |
95.855,23 |
SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS |
|
1301.03070212.208-0001-101 |
14.149,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |
|
1321.13070212.208-0001-101 |
572.692,49 |
1321.13090402.552-0001-101 |
6.059.403,19 |
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
1351.10070202.206-0001-101 |
95.217,20 |
SEC.DE EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
|
1381.14070212.288-0001-101 |
1.966.009,23 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
9.669.091,57 |