Decreto nº 40.805, de 17/12/1999

Texto Original

Abre o crédito suplementar de R$9.669.091,57 a dotações orçamentárias dos Órgáos indicados no Anexo deste Decreto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, "caput", inciso I da Lei n° 13.189, de 22 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$9.669.091,57 (nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Manoel da Silva Costa Junior

José Augusto Trópia Reis

Margareth Spangler Andrade

Raul Décio de Belém Miguel

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Paulino Cícero de Vasconcellos

Maurício Guedes de Mello

Geraldo Gomes Rezende

Armando Gonçalves Costa

Ronaldo Perim

Maria Lúcia Cardoso

ANEXO AO DECRETO Nº 40.805, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

R$

1221.03090402.179-0001-101

9.418,15

1221.03824952.052-0001-101

75.861,95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.04070202.206-0001-101

102.817,18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08482474.119-0001-101

197.005,30

1271.08824952.052-0001-101

480.662,52

SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

1291.09090402.179-0001-101

27.704,08

1291.09532894.385-0001-101

6.918,42

1291.09824952.052-0001-101

61.232,73

SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03090402.179-0001-101

14.149,13

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11824952.052-0001-101

572.692,49

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13070202.039-0001-101

668.868,18

1321.13752172.553-0001-101

1.125.646,04

1321.13824952.052-0001-101

4.264.888,97

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

1351.10824952.052- 0001-101

95.217,20

SEC.DE EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1381.14804774.271-0001-101

229.279,21

1381.14824952.052-0001-101

1.712.363,30

1381.15070212.266-0001-101

24.366,72

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

9.669.091,57

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

R$

1221.03070202.206-0001-101

85.280,10

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.04070212.288-0001-101

102.817,18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070212.288-0001-101

677.667,82

SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

1291.09070202.206-0001-101

95.855,23

SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.03070212.208-0001-101

14.149,13

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

1321.13070212.208-0001-101

572.692,49

1321.13090402.552-0001-101

6.059.403,19

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

1351.10070202.206-0001-101

95.217,20

SEC.DE EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

1381.14070212.288-0001-101

1.966.009,23

TOTAL DA ANULAÇÃO

9.669.091,57