Implanta o Ensino Médio Comum Geral em unidade estadual de ensino no Município de Contagem.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 529, de 30 de junho de 1999, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 7 de agosto de 1999,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o Ensino Médio Comum Geral na Escola Estadual José da Silva Couto, situada na Rua Oiti, nº 150, Bairro Jardim Laguna, no Município de Contagem.

Art. 2º - O ensino médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de agosto de 1999.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferrreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel