Dispõe sobre a denominação, localização, abrangência e competências das unidades administrativas descentralizadas previstas na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998 e considerando a necessidade de:

- padronizar e harmonizar o funcionamento das unidades descentralizadas da Secretaria, compatibilizando a autonomia administrativa com o modelo de supervisão regionalizada;

- garantir a integridade da execução das funções de fiscalização, administração tributária, arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário, bem como as de administração geral, orçamento e finanças,

- garantir atendimento ágil e eficiente ao cidadão,

D E C R E T A :

Art. 1º - As unidades administrativas descentralizadas de Administração Tributária da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, a que se refere a alínea “a” do inciso XII - Procuradoria Regional da Fazenda e o inciso XIII - Superintendência Regional da Fazenda - do artigo 7º, da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, têm a localização, abrangência e competências nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 2º - A localização, a área de atuação e a abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda - SRF’s e das Procuradorias Regionais da Fazenda - PRF’s, são as constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - As Administrações Fazendárias e dos Postos de Fiscalização são administrativamente subordinadas à Superintendência Regional da Fazenda em cuja área de abrangência estiverem inseridos.

Art. 4º - A denominação e localização dos Postos de Fiscalização são as previstas no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º - Compete à Superintendência Regional, no âmbito de sua abrangência:

I - participar das ações de formulação de planos e projetos de natureza tributária;

II - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas unidades descentralizadas;

III - analisar e acompanhar a evolução da economia regional subsidiando a atuação da Secretaria por meio de informações sistematizadas e sugestões;

IV - coordenar e supervisionar a orientação aos contribuintes, as ações e deliberações sobre assuntos tributários e fiscais;

V - repassar às unidades descentralizadas as diretrizes e orientações técnicas advindas das áreas específicas da receita, crédito tributário, legislação tributária, planejamento, recursos humanos e administração geral e finanças, acompanhando a sua implementação;

VI - dar suporte à execução de inspeções e sindicâncias correlacionadas com as atribuições da Corregedoria;

VII - propor ajustes nos planos de trabalho definidos pelas áreas específicas, quando necessário;

VIII - exercer a representação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º - Compete à Administração Fazendária, de acordo com as orientações da Superintendência Regional em cuja área de abrangência estiver inserida:

I - quanto à execução das atividades pertinentes ao segmento de administração fiscal:

a) orientar, coordenar e executar as atividades de controle fiscal dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;

b) acompanhar a dinâmica da evolução da economia na sua região geoeconômica, subsidiando o planejamento fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda;

c) prestar orientação fiscal;

d) executar projetos especiais de controle fiscal e tributário;

e) executar as atividades de controle e atribuição da GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual;

f) executar e controlar as atividades referentes à formação do auto de notícia crime;

g) emitir o auto de infração.

II - quanto à execução das atividades pertinentes ao segmento de administração tributária e arrecadação:

a) executar e controlar as atividades de manutenção e atualização das informações cadastrais, acompanhando o comportamento tributário do contribuinte, sobretudo no que se refere à atualização e correção de informações e ao cumprimento de obrigações acessórias;

b) atender e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, bem como executar o seu enquadramento e as autorizações que se fizerem necessárias à legalização de seu funcionamento;

c) executar e controlar as atividades de apuração das receitas;

d) recepcionar e validar as informações referentes ao Valor Agregado Fiscal (VAF).

III - quanto à execução das atividades pertinentes ao segmento de cobrança e administração do crédito tributário:

a) implementar e executar as orientações normativas e técnicas referentes à cobrança e administração do crédito tributário;

b) controlar e acompanhar as fases de tramitação do processo tributário administrativo após sua atuação;

c) executar, controlar e acompanhar as atividades de cobrança administrativa;

d) executar, controlar e acompanhar as atividades de parcelamento.

IV - quanto à execução das atividades pertinentes à tributação:

a) difundir amplamente a legislação tributária;

b) prestar orientação tributária aos contribuintes;

c) propor o aprimoramento da legislação tributária e monitorar os impactos advindos de modificações normativas;

d) contribuir para a elevação do nível de consciência do papel social do tributo entre os cidadãos;

e) controlar os despachos concessórios ou de suspensão de termos de acordo e regimes especiais, dentre outros de natureza tributária;

V - quanto à execução das atividades pertinentes à administração geral, orçamentária e financeira:

a) elaborar e executar a programação orçamentária da unidade;

b) coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à administração geral;

c) atestar a necessidade de realização de despesas, exercendo sobre elas o respectivo controle;

d) solicitar recursos financeiros necessários ao pagamento de despesas;

e) exercer o controle contábil das atividades financeira e orçamentária, bem como preparar balancetes e demonstrativos mensais;

f) manter atualizado o controle dos atos de administração de pessoal;

g) elaborar e controlar contratos de locação, prestação de serviço e mão-de-obra terceirizada;

h) orientar e executar as atividades de protocolo, distribuição, tramitação e expedição de documentos;

i) gerenciar a manutenção dos equipamentos e serviços de informática.

Art. 7º - Compete aos Postos de Fiscalização, relacionados no Anexo II, de acordo com as orientações da Chefia da Administração Fazendária, em cuja área de abrangência estiver inserido:

a) exercer atividades de fiscalização visando assegurar o controle do trânsito e circulação de bens e serviços;

b) zelar pelo cumprimento da legislação fiscal e tributária aplicando penalidade e arrecadando tributos, no caso de constatação de irregularidades;

c) subsidiar o planejamento e a programação da ação fiscal regional, por meio de mapeamento e análise do fluxo de distribuição e circulação de mercadorias e utilização de serviços de transporte;

d) promover o preparo e a formação do Processo Tributário Administrativo mediante revisão, exame e saneamento das peças necessárias à sua instrução e encaminhamento à Unidade de sua subordinação.

Art. 8º - As competências das Procuradorias Regionais da Fazenda previstas no Anexo I deste Decreto são as constantes da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º, Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999)

SRF/PRF	SEDE	ABRANGÊNCIA/MICRORREGIÃO
I	Belo Horizonte	Belo Horizonte Betim Conselheiro Lafaiete Contagem Curvelo Diamantina Ouro Preto Pedro Leopoldo Santa Luzia Sete Lagoas
II	Divinópolis	Abaeté Bom Despacho Divinópolis Formiga Itaúna Oliveira Pará de Minas Passos São Sebastião do Paraíso
III	Ipatinga	Caratinga Guanhães Ipatinga Itabira João Monlevade Manhuaçu Ponte Nova
SRF/PRF	SEDE	ABRANGÊNCIA/MICRORREGIÃO
IV	Juiz de Fora	Além Paraíba Barbacena Carangola Cataguases Juiz de Fora Leopoldina Muriaé São João Del-Rei Ubá Viçosa
V	Montes Claros	Janaúba Montes Claros Pirapora
VI	Governador Valadares	Aimorés Almenara Araçuaí Governador Valadares Nanuque Pedra Azul Teófilo Otoni
VII	Uberaba	Araxá Frutal Iturama Uberaba
VIII	Uberlândia	Araguari Ituiutaba Monte Carmelo Paracatu Patos de Minas Patrocínio Uberlândia Unaí
SRF/PRF	SEDE	ABRANGÊNCIA/MICRORREGIÃO
IX	Varginha	Alfenas Campo Belo Guaxupé Itajubá Lavras Ouro Fino Poços de Caldas Pouso Alegre São Lourenço Três Corações Varginha

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º, Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999)

LOCALIZAÇÃO	DENOMINAÇÃO
Iturama	José Salustiano dos Santos
Fronteira	Pedro Fagundes Sobrinho
Planura	José Aroeira
Conceição das Alagoas	Evandro Ferreira da Cruz
Delta	Orlando Pereira da Silva
Sacramento	Eduardo Devós
Capetinga	Capetinga
São Sebastião do Paraíso	São Sebastião do Paraíso
Arceburgo	Arceburgo
Guaxupé	Guaxupé
Poços de Caldas	José Tarcísio Garcia de Carvalho
Andradas	João Ricarti Teixeira
Jacutinga	Fioravante Calippo
Monte Sião	Gialdini Benedito Darielli
Extrema	Extrema
Gonçalves	Ricardo Elísio Prado
Delfim Moreira	Delfim Moreira
Passa-Quatro	Wagner Ferreira Godinho
Itamonte	Itamonte
Matias Barbosa	Antônio Reimão de Melo
Além Paraíba	Além Paraíba
Palma	Palma
Muriaé	Muriaé
Tombos	Tombos
Espera Feliz	Afonso Henrique Soares
Nanuque	Emílio Rivieri Filho
Águas Vermelhas	César Diamante
Unaí	Bilac Pinto
Paracatu	Orlando Alves de Lima
Araguari	Geraldo Teodoro da Silva
Uberlândia	Duílio Palazzo
Indianópolis	Baltazar Bontempo
Montes Claros	Ariston Coelho
Córrego Danta	Olavo Gonçalves Boaventura
Joatuba	Luís Gonzaga de Morais Godinho
Mateus Leme	Roberto Francisco de Assis
Sete Lagoas	Aroldo Guimarães
Prudente de Morais	Augusto de Macedo
Jaboticatubas	Benedito de Almeida Souza
Igarapé	Antônio Lisboa Bittencourt
Nova União	Joaquim Lage Filho
Itabirito	Sebastião dos Santos
Moeda	Geraldo Arruda