Abre o crédito suplementar de R$20.000,00 a dotação orçamentária da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, “Caput”, da Lei n° 12.746, de 08 de janeiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$20.000,00 (Vinte mil reais) a dotação orçamentária da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva

João Heraldo Lima

João Batista dos Mares Guia

ANEXO AO DECRETO Nº 40.200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: