Decreto nº 40.032, de 06/11/1998
Texto Original
Abre o crédito suplementar de R$ 188.648.809,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, “Caput”, da Lei nº 12.746, de 08 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 188.648.809,00 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e nove reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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R$ |
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I – Anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto |
639.730,00 |
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II – Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício |
188.009.079,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 1998.
EDUARDO AZEREDO
Álvaro Brandão de Azeredo
Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva
João Heraldo Lima
Celso Furtado de Azevedo
ANEXO AO DECRETO Nº 40.032, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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R$ |
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1011.01020014.123-0001-201 |
8.650.000,00 |
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1011.01010014.123-0001-301 |
5.700.000,00 |
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1011.01010014.123-0001-401 |
866.496,00 |
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1011.01010014.124-0001-101 |
1.000.000,00 |
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1011.01070212.288-0001-301 |
1.585.000,00 |
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1011.01824952.060-0001-101 |
12.116.504,00 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1021.01070212.288-0001-301 |
1.486.036,00 |
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1021.01070212.288-0002-301 |
861.231,00 |
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1021.01824952.060-0001-101 |
1.857.900,00 |
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
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1091.02824952.060-0001-101 |
8.783.512,00 |
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG |
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2301.16581831.078-0001-401 |
1.000.000,00 |
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2301.16581831.078-0004-401 |
200.000,00 |
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2301.16885354.311-0003-401 |
900.000,00 |
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2301.16885371.001-0001-401 |
15.102.000,00 |
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2301.16885371.141-0001-401 |
120.640.130,00 |
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2301.16885381.143-0001-401 |
6.500.000,00 |
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2301.16885391.135-0001-401 |
200.000,00 |
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2301.16885391.135-0002-401 |
1.200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
188.648.809,00 |
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG |
R$ |
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2301.16581831.078-0001-401 |
639.730,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
639.730,00 |